A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alternativa CORRETA. 

Em conformidade com a NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, os vestiários devem: 
I. Ser mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene.
II. Ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável.
III. Não possuir ventilação para o exterior ou brechas para a parte externa.
Está CORRETO o que se afirma: 

No que diz respeito às diferenças entre a pessoa com deficiência e a pessoa com mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000, analisar a sentença. 

A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou da percepção (1ª parte). A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (2ª parte). 

A sentença está: 

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Vias de circulação.

II. Escoamento das águas pluviais.

III. Rede para o abastecimento de água potável.

Está CORRETO o que se afirma: 

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a definição e elaboração do orçamento das obras públicas devem ser realizadas de acordo com critérios específicos para garantir a economicidade e eficiência. Qual das opções abaixo descreve corretamente as regras para o orçamento de obras e serviços de engenharia?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de obras públicas podem prever a fiscalização por parte da administração pública. Em relação ao papel da fiscalização na execução dos contratos, qual das alternativas está em conformidade com o previsto na legislação?

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município. 

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: 

Ao trabalhar com controle de alterações no Word 2016, o que ocorre ao aceitar uma das alterações? 

No sistema operacional Windows 10, é possível utilizar o Gerenciador de Tarefas para monitorar o desempenho do sistema. Assinalar a alternativa em que a função do Gerenciador de Tarefas e a ação apresentada estão CORRETAS. 

As regras de convivência no serviço público contribuem para: 

I. Garantir a liberdade total de cada um, acima de interesses públicos.

II. Evitar conflitos, promovendo um ambiente harmonioso e a colaboração.

III. Impor posturas rígidas, as quais servidores jamais possam questionar, mesmo que afetem o interesse público.

Está CORRETO o que se afirma:

Sob uma perspectiva de trabalho em equipe no serviço público, analisar a sentença.

A colaboração entre os membros da equipe é essencial para o alcance dos objetivos coletivos, promovendo o respeito e a divisão equitativa das responsabilidades (1ª parte). O trabalho em equipe é importante apenas em tarefas de maior complexidade, sendo desnecessário em atividades simples envolvendo outras pessoas (2ª parte). 

A sentença está: 

Em 2024, o Brasil vivenciou uma crise climática sem precedentes, com incêndios e enchentes devastando diversas regiões. Essa dualidade expõe a vulnerabilidade do país às mudanças climáticas. Sobre os principais motivos desses incêndios, analisar a sentença. 
A intensificação do ciclo hidrológico, associada às mudanças climáticas, e a ocupação de áreas de risco contribuíram para o aumento da frequência e da intensidade dos incêndios (1ª parte). A combinação de seca prolongada, altas temperaturas e atividades humanas, como desmatamento e queimadas, contribuíram para esse cenário (2ª parte). 
A sentença está: 

O acordo de parceria entre o Mercosul e a União Europeia representa um marco histórico nas relações comerciais entre esses dois blocos econômicos. O acordo, resultado de mais de duas décadas de negociações, tem por objetivo:

Assinalar a alternativa na qual as palavras apresentam apenas ditongos decrescentes.

Em “Os erros integram os seres humanos”, o verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o sublinhado está na alternativa: