Questões de Concurso Comentadas para Contador | Qconcursos.com

Q1998876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998876 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deverá manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

B

Serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenhos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa estadual.

C

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D

Todos os Poderes, e também o Ministério Público, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

E

Na prestação de contas efetuada pelo chefe do Poder Executivo estadual, deverão ser incluídas, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

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Q1998875

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998875 Matemática Financeira

Um aparelho de multimídia custa R$ 880,00 para pagamento à vista. A loja também oferece a possibilidade de pagamento com entrada de R$ 450,00 no fechamento do negócio e mais uma parcela de R$ 450,00 a ser paga em um mês após a compra. A taxa de juros mensal cobrada no caso de financiamento será de:

A

1,95% a.m.

B

2,27% a.m.

C

4,65% a.m.

D

4,88% a.m.

E

5,11% a.m.

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Q1998852

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998852 Contabilidade Pública

Para melhor evidenciar os fatos contábeis envolvidos, a receita de transferência do Fundo de Participação dos Municípios – FPM deve ser contabilizada pelo valor bruto e o redutor financeiro registrado como dedução da referida receita. Considere os dados hipotéticos disponibilizados a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

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No município Alfa (recebedor dos recursos transferidos) foram feitos os seguintes registros contábeis:
I. Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F).....R$ 106.000,00
C 4.5.2.x.x.xx.xx Transferências Intergovernamentais .................................R$ 106.000,00

II. Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar ........................................................R$ 106.000,00
D 6.2.1.3.x.xx.xx *Dedução da Receita Realizada (FPM) ........................R$ 30.000,00
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada R$ 136.000,00 Obs.: *Dedução de FPM – Retificadora da Receita Orçamentária Realizada

III. Natureza da informação: orçamentária
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos ..............R$ 106.000,00
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos......... R$ 106.000,00

Considerando unicamente as informações disponibilizadas, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os registros contábeis estão equivocados.

B

Os registros contábeis foram corretamente efetuados.

C

Apenas o registro contábil do item I está correto, os demais são indevidos.

D

Os registros contábeis dos itens I e II estão corretos. O registro contábil do item III é indevido e redundante.

E

O registro contábil do item II está incorreto e redundante. Apenas os registros dos itens I e III deveriam ter sido efetuados.

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Q1998847

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998847 Contabilidade Pública

Sobre o Sistema de Contabilidade Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional estabelecer normas e procedimentos contábeis para a consolidação das contas públicas em âmbito federal exclusivamente.
II. Compete, privativamente, ao órgão central de Contabilidade de cada Estado, elaborar, sistematizar e estabelecer normas e procedimentos contábeis a serem adotados em âmbito estadual e respectivos municípios.
III. A Procuradoria-Geral Estadual é responsável por coordenar a disponibilização de informações contábeis dos Estados e de seus respectivos municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições.
IV. A Procuradoria-Geral de cada Estado expedirá normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em seus respectivos Estados.
V. Dar suporte técnico aos entes federativos, quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é atribuição das setoriais contábeis das Procuradorias-Gerais Estaduais.
Está correto o que se afirma em

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

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Q1998835

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998835 Contabilidade Geral

Considere os eventos apresentados a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o disposto na Lei nº 6.404/1976, o resultado do confronto das despesas com as receitas do exercício de 2022 corresponde a:

A

R$ 3.400,00

B

R$ 11.500,00

C

R$ 11.900,00

D

R$ 16.700,00

E

R$ 19.400,00

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Q1998834

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998834 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. NÃO se refere a um remédio constitucional:

A

Ação popular.

B

Habeas corpus.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

E

Emendas à Constituição.

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Q1998833

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998833 Legislação Estadual

Crimes de responsabilidade são uma série de condutas ilícitas que só podem ser cometidas por um agente político. Sobre os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por atos do Governador do Estado, considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal e contra a Constituição Estadual.

B

O Governador ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

C

O Governador ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q1998832

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998832 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o princípio da separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito. Sobre os mecanismos de freios e contrapesos, assinale a afirmativa correta.

A

Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão estruturados na independência e dissentimento entre si.

B

Há cada vez mais reivindicações da sociedade civil clamando por mais transparência dos atos dos integrantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; portanto, nenhum Poder jamais poderá ultrapassar suas funções típicas.

C

A separação dos poderes é, no Brasil, o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deve observar sua função de harmonia junto ao Presidente da República.

D

O Princípio da Legalidade acabou por dar origem ao conhecido sistema de “freios e contrapesos”, pelo qual os atos gerais, praticados exclusivamente pelo Poder Legislativo, consistentes na emissão de regras gerais e abstratas, limita o Poder Executivo, que só pode agir mediante atos especiais, decorrentes da norma geral.

E

A separação dos Poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

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Q1998831

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998831 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Considerando o exposto na Constituição Estadual sobre a Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos derivados da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.

B

Aos Procuradores dos estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.

C

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e membros da Defensoria Pública Estadual em todas as suas fases.

D

À Procuradoria-Geral, por ser essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

E

O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado após aprovação em concurso de provas e títulos, devendo ser brasileiro maior de trinta e cinco anos, advogado, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

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Q1998830

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998830 Direito Constitucional

As funções essenciais à Justiça são mecanismos que objetivam atender ao direito fundamental de acesso à Justiça, promovendo a todos que tenham assegurados os seus direitos. Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B

A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a Administração, judicial e extrajudicialmente.

C

É assegurada a todos os servidores que exercem as funções essenciais à Justiça a garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

D

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q1998823

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998823 Direito do Trabalho

Sobre o adicional de insalubridade, assinale a afirmativa correta.

A

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

B

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional que será sobre este calculado.

C

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

D

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

E

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não poderão repercutir na satisfação do respectivo adicional aos trabalhadores que já recebem, por ofensa a direito adquirido, ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

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Q1998822

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998822 Direito Financeiro

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A

Recursos especiais.

B

Receitas correntes.

C

Receitas de capital.

D

Créditos suplementares.

E

Créditos extraordinários.

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Q1998821

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998821 Direito Financeiro

Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Município contraiu obrigações no último quadrimestre do exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:

A

A conduta do Prefeito, a princípio, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; contudo, sendo provado o convênio, não haverá sanção.

B

A conduta do edil é lícita, eis que agiu com base na perspectiva de recebimento de receita, a qual não se confirmou por força maior.

C

O procedimento adotado pelo Prefeito é regular, uma vez que não poderia prever a força maior ocorrida e o convênio já estava firmado.

D

O Prefeito cometeu crime de improbidade administrativa por ter contraído despesas sem observar o princípio da responsabilidade fiscal.

E

O Prefeito agiu em desconformidade com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, por contrair despesas em fim de mandato, que não seriam liquidadas no mesmo exercício financeiro.

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Q1998820

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998820 Direito Tributário

Em determinado Município da Federação, considerando a grande quantidade de pequenas empresas que possuíam débito fiscal do ISS, o Prefeito baixou decreto concedendo parcelamento das dívidas fiscais, desde que houvesse a confissão do débito até determinado dia do mês corrente e o concomitante pagamento da primeira parcela da dívida. Não houve apresentação da estimativa do impacto orçamentário. A conduta do chefe do executivo municipal está:

A

Correta, tendo agido de acordo com o princípio da eficiência na gestão do orçamento público.

B

Incorreta, uma vez que a renúncia à receita deve vir acompanhada do estudo de impacto orçamentário.

C

Correta, já que não há renúncia de receita na hipótese, mas mero diferimento do pagamento do tributo.

D

Correta, por ter agido dentro dos poderes discricionários de gestão que possui, na defesa do interesse público.

E

Incorreta, por ter veiculado o parcelamento fiscal através de ato administrativo, quando deveria ter sido por lei.

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Q1996312

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996312 Administração Geral

“Um líder, antes de ser um gestor capaz de motivar sua equipe e de se comunicar de modo diferenciado, é uma pessoa nascida em determinada cidade, de certo país, em um dos cinco continentes. Dessa forma, seria pouco prudente desconsiderar as influências que a cultura exerce sobre o comportamento e o estilo pessoal dos líderes. A teoria ________________________ argumenta que, por causa das pressões do tempo, os líderes estabelecem um relacionamento especial com um pequeno grupo de liderados. Esses indivíduos constituem o ‘grupo de dentro’ –tem toda a confiança, recebem atenção desproporcional do líder e costumam ser alvos de privilégios especiais. Os demais membros formam o ‘grupo de fora’. Recebem menos tempo do líder, menos recompensas (bônus, promoções etc.) controladas por ele; seu relacionamento baseia-se nas interações formais e autoridade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

dos traços

B

do caminho-meta

C

da liderança situacional

D

da liderança carismática

E

de troca entre líder e liderado (LMX –LeaderMember Exchange)

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Q1996304

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996304 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B

Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E

A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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Q1996301

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996301 Legislação Estadual

Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A

Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

B

Não podem-ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

C

A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

D

A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

E

Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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Q1996300

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996300 Legislação Estadual

Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

A

Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.

B

Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.

C

Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.

D

Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

E

Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

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Q1996298

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996298 Legislação Estadual

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

A

Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.

B

Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.

C

Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.

D

Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.

E

Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

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Q1996297

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996297 Legislação Estadual

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

A

I.

B

III.

C

IV.

D

I e II.

E

II e III.

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