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Q4144693 Direito Financeiro
A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.
II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).
IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
Alternativas
Q4144678 Direito Tributário
A respeito das competências tributárias regulamentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4144677 Direito Tributário
As disposições basilares sobre o Sistema Tributário Nacional estão prescritas no Título VI, Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os Estados e o Distrito Federal, mediante Lei Complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) É vedado à União, Estados ou Municípios instituir tributos sore o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto. 
( ) A União, por lei complementar, poderá instituir impostos não previstos no rol do art. 153, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. É a chamada competência residual.
( ) Para o fim de regular preços da economia e incentivar a formação de estoques reguladores, a União poderá, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativas
Q4144676 Direito Tributário
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Tributo é toda prestação ____________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ________________, instituída em _______ e cobrada mediante atividade administrativa __________. 
Alternativas
Q4144675 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, a incidência do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança as seguintes situações, exceto: 
Alternativas
Q4144674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ainda sobre as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, analise as assertivas a seguir e, com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, assinale a alternativa correta.

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.
III. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Alternativas
Q4144673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ – Lei nº 910/1990 e alterações –, assinale a alternativa correta a respeito do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143766 Administração Financeira e Orçamentária
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
Considerando a Instrução Normativa n. 3, de 09 de janeiro de 2020, no que concerne aos principais objetivos do SIAFI, analise as seguintes assertivas:
I - Fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional.
II - Permitir que a contabilidade aplicada ao setor público seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinada a todos os níveis da Administração Pública Federal.
III - Сonceder eventual negociação entre particulares de supostos créditos junto ao Tesouro Nacional
IV - Permitir aos segmentos da sociedade obterem  a necessária transparência dos gastos públicos.


Está correto o que consta APENAS em:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143750 Direito Administrativo
Quanto aos critérios de julgamento das propostas no processo licitatório, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso e em seguida assinale a alternativa CORRETА:

( ) No julgamento por maior lance, no caso de leilão, terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
( ) O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
( )  O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderacão. segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
( ) No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143749 Direito Administrativo
A lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre as modalidades de licitação previstas nesta lei é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143748 Administração Financeira e Orçamentária
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente.
Sobre restos a pagar é CORRETO afirmar que:

I - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido pagos, serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
II Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
III - O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
IV - Entendem-se por restos a pagar processados e não processados, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143747 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos instrumentos de planejamento orçamentários, ciclos e prazos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143746 Direito Financeiro
Quanto aos Princípios Orçamentários, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F) e em seguida assinale a alternativa que contém a sequência CORREТА:

(  ) Princípio da Universalidade é o princípio orçamentário que deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Princípio da Economicidade é o princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.
( ) Princípio da Totalidade é o princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação
( ) Princípio da Anualidade é o princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |
Q4143745 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme disposto na Lei Complementar n. 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q4140869 Português
Assinale a alternativa que apresenta uma oração simples. 
Alternativas
Q4140868 Português
As expressões em negrito correspondem a um adjetivo, exceto em: 
Alternativas
Q4137657 Administração Financeira e Orçamentária
Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária com suas categorias de programação detalhadas no menor nível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa – GND, o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal – F, da Seguridade Social – S ou de Investimento – I. Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto e algumas destas classificações estão mencionadas corretamente a seguir, EXCETO:
Alternativas
Q4137189 Pedagogia
Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, marque a alternativa CORRETА.
Alternativas
Q4137187 Direito Administrativo
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORREТА.
Alternativas
Q4137186 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, marque a alternativa CORREТА.
Alternativas
Respostas
17781: C
17782: D
17783: D
17784: C
17785: A
17786: C
17787: D
17788: B
17789: D
17790: C
17791: B
17792: C
17793: E
17794: E
17795: A
17796: D
17797: E
17798: C
17799: A
17800: B