Com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ – Lei ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Código Tributário Municipal de Maricá/RJ – Lei nº 910/1990 e alterações –, assinale a alternativa correta a respeito do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A incidência do imposto depende da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade.

Considera-se edificado o bem imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

Não se consideram zonas urbanas as áreas constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a indústria ou comércio.

A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

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