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Q4144675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Código Tributário do Município de Maricá ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |
Q4144675 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código Tributário Municipal de Maricá/RJ, a incidência do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos alcança as seguintes situações, exceto: 
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