Questões de Concurso Comentadas para contador

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Q2503818 Direito Constitucional
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.

O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
Alternativas
Q2503817 Direito Financeiro
Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública.

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2503816 Direito Financeiro
A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:
Alternativas
Q2503755 Direito Financeiro
Contador da Prefeitura de RPC foi questionado sobre o montante máximo das Despesas com Pessoal do Executivo Municipal, tendo em consideração que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Com base no Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido montante é de:
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Q2503754 Auditoria
Com relação à suficiência das evidências de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2503748 Direito Administrativo
Conforme o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a “entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente” corresponde à definição legal de: 
Alternativas
Q2503747 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o Município de ABCD está analisando a possibilidade de utilização do credenciamento como procedimento auxiliar em algumas hipóteses de licitações e contratações. Nesse sentido, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. Paralela e excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. II. Em mercados não fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. III. Com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2503746 Auditoria Governamental
Segundo as diretrizes e princípios constitucionais da Administração Pública, “_____________ refere-se à relação entre duas partes, em que a primeira delega responsabilidade para a segunda, que deverá exercer a gestão dos recursos, o que gera uma obrigação de prestação de contas da segunda parte perante a primeira” (Akutsu & Pinho, 2002; Pinho & Sacramento, 2009; Tomio & Filho, 2013).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2503605 Raciocínio Lógico
Considere como conjunto universo da variável x o conjunto dos números naturais ℕ = {0,1,2,3,4,5, … }. Sobre esse conjunto e seus elementos, analise as assertivas abaixo:
Imagem associada para resolução da questão

Quais estão corretas?
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Q2503601 Matemática
A medida do lado x no triângulo retângulo indicado na imagem abaixo está apresentada no intervalo:
Imagem associada para resolução da questão
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Q2503600 Direito Constitucional
Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:
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Q2503599 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q2503598 Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta. II. Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, poderão ser demitidos. III. O sindicato não pode descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados. IV. Ao Estado e às entidades de sua administração indireta é vedado qualquer ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
Quais estão corretas? 
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Q2503597 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
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Q2503596 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata. ( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2503595 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2503594 Legislação Federal
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2503593 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade. II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul. III. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul não faz parte das medidas para enfrentamento das igualdades raciais.
Quais estão corretas?
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Q2503592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um ano antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente. ( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. ( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 45 dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2503591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, referente à responsabilidade e às infrações político-administrativas do prefeito, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos vereadores, ele será submetido a julgamento perante o:
Alternativas
Respostas
11141: D
11142: C
11143: A
11144: D
11145: E
11146: D
11147: C
11148: C
11149: C
11150: C
11151: E
11152: D
11153: A
11154: A
11155: B
11156: B
11157: D
11158: C
11159: E
11160: A