Julgue o próximo item.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias estão sujeitas a uma legislação específica, que não a lei geral de licitações e contratos, aplicando‑se, inclusive, à empresa pública dependente, que explore atividade econômica. 

Julgue o próximo item.

Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação‑objeto da denúncia. 

Julgue o próximo item.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Julgue o próximo item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera empresa estatal dependente como a controlada que receba do ente controlador recursos financeiros apenas para o pagamento de despesas de custeio em geral, inclusive de pessoal.

Julgue o próximo item.

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente para o atendimento das prioridades estabelecidas em cada administração.

Julgue o próximo item.

A Novacap, cuja composição societária se distribui entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%), e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita aos tetos de remuneração da Administração Pública. 

Julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 declara como livre a associação profissional ou sindical, mas condiciona à autorização do Estado a fundação de sindicato e, também, seu funcionamento. 

Julgue o item.

A existência de produtores e consumidores com alto poder de concentração no mercado tende a provocar imperfeições, que tendem a causar excessos de produção e deterioração de preços.

Julgue o item.

Segundo Musgrave, uma das atribuições econômicas governamentais típicas diz respeito à alocação de recursos e à maior eficiência em sua utilização. Uma das vertentes é a produção de bens público, que se distinguem pela indivisibilidade de consumo, ou seja, devem ser consumidos por todos.

Julgue o item.

A elisão fiscal, que não é aceita pelo Fisco, significa a readequação da empresa ao melhor regime tributário disponível para sua situação.

Julgue o item.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.

Julgue o item.

Na sistemática usual de contabilização das operações de compra e venda de mercadorias, com incidência de ICMS, o valor do ICMS apresentado como redução da receita bruta não corresponde ao real encargo tributário da entidade, o qual é determinado pela diferença entre ICMS a pagar e pelo ICMS a compensar. 

Julgue o item.

Os tributos mais relevantes nas demonstrações financeiras são os incidentes sobre a receita e sobre o lucro. Os incidentes sobre a receita, no momento objeto da Reforma Tributária, com foco no consumo, são o IPI, o PIS e a COFINS, o ICMS e o ISS.

Julgue o item.

O Sistema Tributário Nacional, tendo como foco a justiça fiscal, ao traduzir esse princípio na própria Constituição Federal de 1988, determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Julgue o item.

Suponha‑se que a execução orçamentária de um ente corresponda a uma estrutura como a demonstrada a seguir.

Nesse caso, é correto concluir que a entidade tem superávit corrente e que não depende de endividamento para financiar suas necessidades normais.

Julgue o item.

O reconhecimento do crédito apresenta, como principal dificuldade, a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. Levando em conta a atividade tributária, deve‑se considerar o estágio da arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/64, como a referência para o reconhecimento da receita. 

Julgue o item.

Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito privado.

Julgue o item.

Considere‑se a série histórica a seguir (valores em $).

Com base nos dados acima, é possível concluir que

• o número‑índice das receitas no ano 3, com base no ano 1, é 150;

• o número‑índice das despesas, no ano 3, com base no ano 2, é 120;

• o número‑índice das receitas no ano 2, com base no ano 1, é 75. 

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.