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Acerca das partes, afirma-se que:
I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde.
II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.
III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.
Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?
I. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A matriz de risco, quando for o caso.
Está(ão) CORRETA(S):
Conforme disposto na Lei do Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Essas cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que: