Tema central: A questão aborda a responsabilidade na gestão fiscal e o cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especialmente quanto à transparência, planejamento e correção de desvios nas contas públicas.

Fundamentação legal: O Art. 1º, §1º da LRF dispõe: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas...”. O Art. 4º, §1º exige projeção realista de receitas e despesas e acompanhamento de metas fiscais.

Jurisprudência: O STF, na ADI 2.238-5/DF, reconhece a importância constitucional da LRF na promoção do equilíbrio fiscal.

Comentando a questão: A alternativa C é correta pois exige planejamento realista, monitoramento dos resultados e ações corretivas em caso de desequilíbrio — exatamente o que a LRF determina. Segundo autores como José Maurício Conti, essas ações são essenciais para garantir responsabilidade fiscal.

Exemplo prático: Imagine um município que percebe queda na arrecadação. O gestor responsável, ao seguir a LRF, revisa as despesas, projeta novamente as receitas e adota medidas de contenção de gastos para restabelecer o equilíbrio orçamentário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Autorizar despesas sem estimativa de impacto é ILEGAL (Art. 16 da LRF), afronta o planejamento e pode gerar desequilíbrio.

B) Gastar acima do limite de pessoal, com justificativa política, VIOLO O ART. 20 DA LRF — limites legais são obrigatórios, não opcionais.

D) Divulgar dados inconsistentes fere o princípio da transparência (Art. 48 da LRF), podendo configurar improbidade administrativa.

Pegadinhas: Atenção a expressões como “sem estimativa”, “prioridade política” ou “dados inconsistentes”, pois indicam descumprimento da legislação.

Resumo doutrinário: Kiyoshi Harada ressalta que o gestor público deve adotar ações preventivas e corretivas para a preservação do equilíbrio fiscal, refletido precisamente na alternativa C.

Conclusão: O conhecimento do texto legal e atenção aos princípios de planejamento, transparência e controle são cruciais para acertar questões desse tipo!

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