A auditoria é um dos instrumentos fundamentais para a boa governança e o controle dos recursos públicos. Cada tipo de auditoria possui objetivos distintos, técnicas específicas e é regulada por normas próprias, como as NBASP, sendo essencial ao contador público compreender essas classificações para aplicação efetiva no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sobre os tipos de auditoria aplicáveis no setor público, de acordo com as normas vigentes e os padrões estabelecidos pelos órgãos de controle externo e interno, assinale a alternativa correta.

A avaliação contínua de riscos é um componente importante dos sistemas de controle interno, especialmente no setor público. Com base nas diretrizes do controle interno e nos padrões aplicáveis à avaliação de riscos na administração pública, assinale a alternativa correta quanto à relação entre risco, controle e confiabilidade da informação contábil.

O planejamento orçamentário adotado historicamente no setor público brasileiro caracteriza-se por uma abordagem centrada no controle de meios, com ênfase na alocação de recursos por categorias econômicas de despesa, visando assegurar a legalidade da execução orçamentária. Embora ultrapassado em muitos aspectos, esse modelo ainda apresenta traços em legislações atuais e práticas institucionais. Assinale a alternativa correta.

A atuação do contador no setor público envolve não apenas a conformidade técnica, mas também o comprometimento com o interesse coletivo e a probidade. Nesse contexto, as responsabilidades éticas orientam sua conduta em decisões que podem impactar diretamente a gestão de recursos públicos. Considerando as responsabilidades éticas do profissional da contabilidade, de acordo com o Código de Ética Profissional, assinale a alternativa correta.

A prestação de contas é um dos pilares do controle da administração, complementada pelo exercício efetivo do controle social, previsto em diversas normas legais. Considerando os procedimentos de prestação de contas e os mecanismos de controle social no âmbito da administração pública, assinale a alternativa correta. 

A conformidade normativa no setor público é estruturada em diretrizes nacionais e internacionais, como as NBASP e as ISSAIs da INTOSAI, que disciplinam a atuação dos auditores, especialmente nos trabalhos de conformidade. Com base nas normas vigentes aplicáveis à auditoria no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às exigências de conformidade.

Apesar de não serem contribuintes diretos de tributos em regra, os entes públicos estão sujeitos à incidência tributária em determinadas situações, sobretudo quando exercem atividades que extrapolam sua finalidade típica. No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão do Estado ao sistema tributário deve respeitar os princípios constitucionais, mas também observar exceções previstas em lei. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta quanto à sujeição dos entes públicos à tributação.

O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Considerando o suprimento de fundos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será utilizado para atender despesas eventuais.

( ) Poderá ser concedido a responsável por dois suprimentos.

( ) Será utilizado para atender despesas de pequeno vulto.

( ) Poderá ser concedido a servidor que não prestou contas no prazo regulamentar. 

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Seguindo essa linha, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Natureza.

II. Fonte/destinação de recursos.

III. Indicador de resultado primário.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito da execução orçamentária e financeira, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação ao suprimento de fundos, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se empresa de pequeno porte aquela que, aufira, em cada ano calendário, receita inferior a:

Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um juiz, ainda que fora da função, solicita dinheiro a um réu para proferir uma sentença favorável, este juiz está praticando o crime de:

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 

Um carro estava com um desconto de 8% e foi comprado por R$ 41.400,00. Sabendo disso, assinalar a alternativa que apresenta o valor do desconto recebido na compra do carro.