Foram encontradas 37.936 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3576543 Administração Financeira e Orçamentária
 A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3576542 Auditoria
Ao conduzir um trabalho de verificação, o auditor aplica um conjunto abrangente e detalhado de procedimentos, buscando obter evidência apropriada e suficiente para fundamentar sua conclusão. No seu relatório, ele expressa uma conclusão de forma positiva, declarando que, em sua opinião, o objeto fiscalizado está em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com os critérios estabelecidos. Esse nível de segurança, que é elevado, porém não absoluto, é tecnicamente conhecido como: 
Alternativas
Q3576541 Administração Pública
De acordo com Paludo et al. (2025), a governança tem sido alvo de equívocos conceituais, falhas na implementação e erros na aplicação, o que se deve, de um lado, ao desconhecimento sobre o assunto e, de outro, a um esforço para que ela não cumpra seu potencial transformador. Sobre a governança na gestão pública, julgue os itens a seguir:

I.Governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
II.A governança pública, no contexto das instituições, assume um papel de governo estratégico, posicionando-se acima das atividades de administração e gestão.
III.A governabilidade e a governança são termos que podem ser utilizados de forma intercambiável para descrever o poder político e a forma de gestão de um ente federativo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3576540 Atualidades
A agenda ESG está atrelada ao reconhecimento de que os riscos e oportunidades relacionados a esses pilares são essenciais para a sustentabilidade e a criação de valor a longo prazo, atendendo às expectativas das partes interessadas. São os três pilares representados pela sigla em inglês ESG: 
Alternativas
Q3576539 Direito Administrativo
 A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos, surge para estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as normas dispostas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3564898 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.

Nesse aspecto, a classificação correta do elemento de despesa 52 – Equipamentos e Material Permanente, por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa é:
Alternativas
Q3564896 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que, pela repartição desse limite, não se pode exceder o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. A Câmara de Vereadores de Viçosa-MG apresentou, no Anexo I de seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício 2024, uma RCL de R$ 407.326.294,76, além da despesa total com pessoal no valor de R$ 4.347.357,74.

Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é: 
Alternativas
Q3564895 Direito Constitucional
A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o
Alternativas
Q3564894 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

Sobre essa temática, avalie o que se afirma.

I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.
II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.
III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.
IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.
V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Está correto apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q3564893 Direito Tributário
O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.

Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)
Alternativas
Q3564888 Matemática Financeira
Em um determinado município, a taxa de inflação registrada foi de 1,00% em janeiro, 2,00% em fevereiro e 0,50% em março do ano vigente.

Considerando-se esses valores, qual foi, aproximadamente, o percentual acumulado de inflação nesse trimestre?
Alternativas
Q3564878 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em
Alternativas
Q3564877 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência é assegurada mediante mecanismos previstos na referida Lei.

A esse respeito, avalie o que se afirma.

I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564876 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar que
Alternativas
Q3564875 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que
Alternativas
Q3564874 Direito Digital
Avalie o que se afirma serem definições corretas, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III - Agentes de tratamento: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564873 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Avalie o que se afirma sobre a Lei Municipal nº 1.512/2002, que regulamenta o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

I - O prazo de duração do IMAS é determinado.
II - O patrimônio do IMAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade.
III - O Instituto Municipal de Assistência ao Servidor tem a finalidade de prestar assistência médica, laboratorial, hospitalar e odontológica aos servidores públicos do Município de Viçosa e seus dependentes.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q3564872 Administração Pública
Segundo a Resolução nº 06/2023, que estabelece a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, estado de Minas Gerais, os cargos de Diretor Geral Legislativo, Controlador Interno Legislativo, Chefe da Seção de Gestão de Pessoal e Chefe da Seção de Tesouraria são
Alternativas
Q3564871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em 
Alternativas
Q3564870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido
Alternativas
Respostas
4181: B
4182: A
4183: A
4184: E
4185: C
4186: D
4187: A
4188: E
4189: B
4190: C
4191: D
4192: B
4193: D
4194: D
4195: D
4196: D
4197: E
4198: A
4199: B
4200: A