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I.Deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.No primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizada a LDO elaborada pelo chefe do Poder Executivo anterior.
III.Dispõe sobre as alterações na legislação tributária que impactarão na arrecadação de recursos no exercício seguinte.
IV.As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
É correto o que se afirma em:
(__)O Orçamento Público materializa-se numa lei, a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento por meio do qual o Governo fixa as receitas e estima as despesas.
(__)No Orçamento Clássico, o orçamento é um meio de controle político do Legislativo sobre o Executivo, sem preocupação com o planejamento.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos: Fiscal, Financeiro e da Seguridade Social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.
II.Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.
III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável.
IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
É correto o que se afirma em:
Primeira coluna: tipos de auditoria
1.Auditoria financeira 2.Auditoria operacional 3.Auditoria de conformidade
Segunda coluna: definições
(__)Avalia se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada de acordo com a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos.
(__)É alcançada quando se obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.
(__)Determina se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, e apresenta recomendações para aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
I.A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle externo.
II.Nos municípios, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou Tribunal de Contas dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver).
III.O controle interno pode ser efetivado previamente, concomitante e/ou a posteriori.
É correto o que se afirma em:
Segundo o Instituto Rui Barbosa (2021, p. 5), "normas e orientações profissionais são essenciais para a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público". Portanto, com base nas Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP), julgue os itens a seguir:
I.A auditoria financeira visa garantir que todas as distorções relevantes causadas por fraude serão identificadas, embora a natureza desses atos dificulte sua identificação.
II.Fraude e corrupção são, pela própria natureza, elementos que contrariam a transparência, a accountability e a boa gestão.
III.Durante todo o processo de auditoria, o auditor deve manter uma atitude de ceticismo profissional e estar alerta para a possibilidade de fraude.
É correto o que se afirma em:
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
II.A governança pública, no contexto das instituições, assume um papel de governo estratégico, posicionando-se acima das atividades de administração e gestão.
III.A governabilidade e a governança são termos que podem ser utilizados de forma intercambiável para descrever o poder político e a forma de gestão de um ente federativo.
É correto o que se afirma em:
I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.
É correto o que se afirma em:
Nesse aspecto, a classificação correta do elemento de despesa 52 – Equipamentos e Material Permanente, por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa é:
Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o
Sobre essa temática, avalie o que se afirma.
I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.
II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.
III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.
IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.
V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Está correto apenas o que se afirma em
Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)