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Q3968197
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968197 Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968196
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968196 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Frscal (LRF), quando a divida consolidada de um ente da federação ultrapassa o limite permitido ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Nesse caso, o excedente deve ser reduzido, no mínimo, em: 
Alternativas
Q3968191
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968191 Direito Tributário
O Código Tributário do Municipio de Picada Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive quanto a concessões. Considerando o disposto no referido código, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de serviços diversos.
Alternativas
Q3968190
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968190 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, com base no Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em atestado de junta médica escolhida pelo servidor (1ª parte), sem prejuízo da remuneraçâo a que fizer jus até o limite de sessenta dias (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afrrmar que
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Q3968189
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968189 Legislação Municipal
Sabe-se que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença __________, enteado ou menor sob sua guarda para fins de adoção ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica. 
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio? l. do companherro, ll. do rrmáo lll. da madrasta, lV. dos pars, V. do cônjuge.
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Q3968188
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968188 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é obrigatória a concessão e gozo das férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito e as mesmas, no interesse da Administração, poderão ser fracionadas em quantos períodos, e de que 'forma? 
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Q3968187
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao município, a contar da investidura em cargo de provimento eÍetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos de afastamento do cargo que retardam o quinquênio citado? I. Ferias, ll. Desempenho de mandato classista; lll. Licença para tratamento de pessoa da família quando remunerada. 
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Q3968186
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968186 Controle Externo
Conforme a Lei Orgânica, o controle externo da Câmara Munrcipal, exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, deve compreender a tomada e o lulgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado atê que data as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior? 
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Q3968185
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968185 Legislação Municipal

Acerca do adicional noturno conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:


I Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.


ll. O servador que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencamento do cargo.


lll. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem periodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcronalmente às horas de trabalho noturno.


Estáo CORRETAS:

Alternativas
Q3968184
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968184 Legislação Municipal
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Os planos de desenvolvimento econômico do Municipio terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à saída do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3968183
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968183 Direito Financeiro
A Lei Orgânica determina que a realização de operações de crédrios que excedam o montante das despesas de capital. ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.
Alternativas
Q3968182
Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968182 Legislação Municipal
O Municipio deve estimular a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valoÍização e a difusão das manifestações culturais O Municipio, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural. por meio de, por exemplo, o que consta em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? l. Tombamentos, ll. Vigrlância, lll. lnventário. 
Alternativas
Q3968181
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que o Município deve promover programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da populaçâo à habitação, priorizando:
I A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
ll. A regularização fundiária.
lll A implantação de empreendimentos habitacionais.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3968180
Noções de Informática Sistema Operacional , Windows 11 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968180 Noções de Informática
Um técnico em informática foi solicitado a configurar o Wndows 11 para otimizar a acessibilidade visual de um usuário com dificuldades de percepção de elementos gráficos. Para isso, ele acessa Configurações > Acessibilidade > Efeitos Visuais, que permite controlar certos aspectos visuais do sistema. Considerando as funcionalidades dessa interface, qual dos seguintes recursos NÃO está disponivel em Efeitos Visuais? 
Alternativas
Q3968179
Noções de Informática Navegadores (Browser) ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968179 Noções de Informática
Ao clicar com o botâo direito do mouse sobre uma guia no navegador Google Chrome. são exibidas opções de fechamento de guias. Analise as partes que seguem sobre essas opções.
(1ª parte): A opção Fechar guia encerra todas as guias abertas simultaneamente.
(2ª parte): Fechar outras guias encerra todas as guias abertas, exceto a guia sobre a qual o menu íoi acionado.
(3ª parte): Fechar guias à direita não afeta a guia selecionada nem as guias à esquerda dela.
Pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968178
Noções de Informática Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos , Teclas de atalho ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968178 Noções de Informática
Um servidor da área administrativa está organizando uma grande quantidade de arquivos em uma pasta no Windows 11 Ele deseja agilizar o processo de gerenciamento dos arquivos utilizando atalhos do teclado no Explorador de Arquivos. Quando ele seleciona um arquivo e pressiona a tecla F2, o sistema:
Alternativas
Q3968177
Noções de Informática Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc , Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968177 Noções de Informática
Uma empresa de consultoria financeira mantém uma planilha no Microsoft Excel 365 com códigos de transações no formato TRX-12-45, em que:
- TRX indica o tipo de transaçáo;
- 12 corresponde ao mês da transação,
- 45 é um número sequencial.
O analista deseja extrarr apenas o mês da transação para realizar análises mensais. Considerando que o código da transação está na célula A2, qual fórmula utilizando EXT.TEXTO retorna o valor correspondente ao mês?
Alternativas
Q3968176
Noções de Informática Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968176 Noções de Informática
Analise as afirmativas a seguir sobre a edição de cabeçalhos no Microsoft Word 365:
I. Os números de página inseridos no cabeçalho podem iniciar em qualquer valor definido pelo usuário.
ll. A guia contextual permite configurar cabeçalhos diferentes para páginas pares e impares.
lll. O cabeçalho só pode ser editado caso o usuário esteia no modo de exibição Layout da Web
Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas
Q3959122
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959122 Direito Financeiro
A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a norma, integrará a Lei de Orçamento o:
Alternativas
Q3959121
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959121 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.



(__) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


(__) Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.


(__) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.


(__) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Alternativas
Respostas
2821: D
2822: A
2823: C
2824: C
2825: D
2826: B
2827: B
2828: D
2829: D
2830: C
2831: B
2832: D
2833: D
2834: D
2835: C
2836: D
2837: B
2838: B
2839: C
2840: B
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