A Lei Orgânica traz que o Município deve promover programas...

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Q3968181
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que o Município deve promover programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da populaçâo à habitação, priorizando:
I A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
ll. A regularização fundiária.
lll A implantação de empreendimentos habitacionais.
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