Aprovação de regulamento ou regimento.

Autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista.

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de servidão administrativa.

Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não previstos em lei.

fomentação de serviços.

permissão de serviços.

concessão de serviços públicos.

prestação de serviços.

gestão de serviços.

comutativo, que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes, não havendo a submissão a álea por parte dos contratantes.

de adesão, que admite a rediscussão de cláusulas contratuais pelas partes contratantes e contratadas.

oneroso, como regra, admitindo-se, também como regra, contratos gratuitos firmados com o poder público e o particular.

personalíssimo, como regra, devendo ser celebrado com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros.

formal, como regra, podendo ser definido de outra forma não prevista em lei, que seja mais vantajosa para a Administração Pública.

Quando um agente público atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, não está agindo com abuso ou excesso de poder.

A faculdade da Administração Pública de explicitar a lei é decorrente do poder discricionário.

Deriva do poder hierárquico o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos.

Dentro do poder regulamentar cabe à Administração Pública ampliar a lei.

O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna e externa da Administração Pública.

autotutela.

ampla defesa ou contraditório.

segurança jurídica ou controle jurídico.

proporcionalidade ou razoabilidade.

igualdade ou isonomia.

comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados com o auxílio do Tribunal de Contas.

do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

editar medidas provisórias.

vetar os atos e decretos expedidos pelo Presidente da República, quando eivados de vícios.

declarar guerra quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer.

apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.