Excepcionalmente, a coleta pública municipal poderá, mediante pagamento de taxa de coleta, coletar os resíduos equiparados aos domiciliares, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, nos termos deste regulamento.

É obrigação do Município de Maringá, por meio do serviço público de limpeza urbana, coletar os seguintes resíduos sólidos urbanos: os originários de atividades domésticas em residências urbanas incluídos os rejeitos e os resíduos recicláveis; os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Ao serviço público de limpeza urbana, é permitido coletar resíduo reciclável proveniente de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços definidos como pequenos geradores.

Excepcionalmente, a coleta pública municipal poderá, mediante pagamento de taxa de coleta, coletar os rejeitos equivalentes aos domésticos, gerados em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, enquadrados como Grandes Geradores, nos termos do art. 4 deste Decreto.

Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal, uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, dependendo da condição verificada, será realizada a imediata apreensão dos filhotes e dos machos e fêmeas utilizados como matrizes.

Considera-se maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio.

No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locatário, sendo que o locador responderá subsidiariamente pelas penalidades previstas na Lei n. 10467/2017.

Para os efeitos da Lei n. 10467/2017, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, inclusive utilizá-los para fins de guarda e vigilância de obras públicas.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 

As sociedades coligadas só responderão por dolo. 

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser gerados eletronicamente, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando o Auto de Infração, o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito.

Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente atuante que houver verificado a prática infrativa preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

O Auto de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias numeradas tipograficamente.

Quando necessário para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial. Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto. 

possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura inferior a 80cm (oitenta centímetros).  

com autorização específica acumulem resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

acumulem resíduos sólidos da classe II A - não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT. 

não possuam sistema de reaproveitamento da água da chuva.

abertura a favor de incêndio. 

isolamento térmico em qualquer clima.

iluminação e ventilação sempre naturais. 

avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação da edificação.

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo quando tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

terrenos com declividade inferior a 15,0% (quinze por cento).

terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação.

são permitidas indústrias incômodas e nocivas. 

são permitidos comércio e serviços centrais e vicinais e uso residencial unifamiliar, bifamiliar e multifamiliar. 

é permissível o uso comercial multifamiliar mediante outorga onerosa.

são permitidas indústrias incômodas e proibidas as nocivas.

exigir, a qualquer tempo, a exibição de documentos, desde que, legalmente, constituam objeto de fiscalização.

exigir informações orais.

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fiscalizadora ou a qualquer órgão onde não tenha pendência.

requisitar auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, mesmo que dispensável à realização de diligências.