A Administração Pública Federal é compreendida pela administração direta e indireta, conforme Decreto-Lei nº 200/1967. Assinale a alternativa que NÃO representa um organismo da administração indireta.

A receita classificar-se-á, segundo a categoria econômica, em receitas correntes e receitas de capital, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 1.939/1982. Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de receitas correntes.

As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são:

O ciclo orçamentário público no Brasil é composto por _____ grandes etapas de elaboração que, posteriormente, se subdividem em fases mais detalhadas, tais como a elaboração da __________ e _____________ legislativa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Relativo aos Princípios Orçamentários no Brasil, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes princípios às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Unidade.

2. Publicidade.

3. Equilíbrio.

4. Anualidade.

Coluna 2

( ) O orçamento deve ser divulgado para conhecimento público e eficácia de sua validade. No caso da União, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União.

( ) As previsões de receitas e despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

( ) O orçamento deve ser único para cada exercício.

( ) Significa que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre discriminação de gênero e saúde da mulher.

( ) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao atendimento policial prestado às vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

II. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal, o que elimina a necessidade de encaminhamento ao hospital ou ao posto de saúde.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

( ) Para que seja configurada violência doméstica e familiar, é necessário que haja coabitação.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, exclusivamente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação a promoções, conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.

( ) O tempo de exercício na classe imediatamente inferior para fins de promoção para a seguinte será de 10 anos ininterruptos.

( ) Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação a cargos públicos, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo:

I. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

II. Os cargos públicos serão unicamente de provimento efetivo.

III. A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.

Quais estão corretas? 

Sobre leis e projetos legislativos, com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

( ) Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.

( ) No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 90 dias a contar do pedido, o que deverá ser devidamente motivado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, em relação aos vereadores, analise as assertivas abaixo:

I. Extingue-se o mandato de vereador nos casos de renúncia escrita.

II. Extingue-se o mandato de vereador nos casos de falecimento.

III. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará o suplente respectivo e, a qualquer tempo, comunicará a extinção ao Plenário, sem necessidade que seja na primeira sessão seguinte.

Quais estão corretas? 

Está prevista para o dia 8 de dezembro de 2024 a reabertura de uma das maiores catedrais do mundo, localizada em Paris, que, após sofrer um incêndio em 2019, passou por uma reforma. Qual é o nome dessa catedral? 

São fatos que ocorreram em 2024, EXCETO: 

Analise o trecho a seguir, retirado do texto:

“Um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostra o tamanho do estrago deixado pelas queimadas nesses territórios”.

Assinale a alternativa que apresenta o fragmento acima na voz passiva.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio: 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas e deve votar nos seguintes casos, EXCETO:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena, julgue as seguintes afirmativas:

I. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
II. As Comissões de Representação serão constituídas para cumprir missão temporária, autorizada pelo Plenário, de caráter cívico, social, científico, cultural, econômico e político, dentro ou fora do Município, inclusive nos períodos de recesso parlamentar. 
 III. As Comissões Processantes destinam-se, dentre outros, a aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidade sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.

São corretas as afirmativas:

Durante qual fase das despesas no setor público ocorre a efetiva transferência financeira dos recursos para o fornecedor ou prestador de serviço? 

O prefeito de uma cidade localizada no centro oeste brasileiro vem desenvolvendo com a sua população encontros para a elaboração do Orçamento para o ano de 2024. Qual é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ciclo orçamentário?