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Q4086531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:
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Q4086530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:


I. Recusar fé a documento público.


II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual. 


III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal. 


Está correto o que se afirma apenas em


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Q4086529 Direito Constitucional
Sobre o mandato eletivo de um servidor público efetivo, lotado na Secretaria de Fazenda do Município de Caeté, é correto afirmar, EXCETO: 
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Q1987753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:
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Q1987752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:
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Q1987751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de: 
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Q1987750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver: 
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Q1987749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta. 
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Q1987748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:
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Q1987747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta. 
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Q1987746 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.
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Q1987737 Direito Constitucional
Celebridade foi assunto de uma reportagem na qual se afirmava que ele, em um evento festivo, sob efeito de bebidas alcoólicas teria proferido xingamentos contra a rede de televisão em que trabalhava, além de ter dirigido insultos de cunho racista contra colegas de profissão. Com a grande repercussão gerada, seu vínculo profissional com empresa de mídia foi cortado, bem como os contratos de publicidade que ele mantinha foram encerrados. Posteriormente comprovou-se que a notícia não era verdadeira. Diante disso, o ator ajuizou ação contra o veículo de imprensa. Nessa situação, é um direito fundamental assegurado ao autor:
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Q1987735 Direito Constitucional
É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte princípio da Administração Pública: 
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Q1987734 Direito Constitucional
No sistema da Democracia representativa adotado no Brasil o exercício do poder político realizado pela população é feito de maneira indireta, por meio de eleições, em que o povo escolhe seus representantes. No Distrito Federal é empregada uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. No Distrito Federal é escolhido o ocupante do seguinte cargo político mediante o voto popular: 
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Q1987732 Direito Constitucional
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para definir procedimentos a serem observados em todo território nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a população durante o período em que foi instaurado estado de calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca da intervenção é:
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Q1987731 Direito Constitucional
As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer por boa parte da população, independente da classe social a qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas passam as férias. De acordo com a classificação normativa trata-se de bens de uso comum do povo e sua titularidade pertence a: 
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Q1987730 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos, decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma incumbência relacionada a seguinte característica que compõe todos os entes federativos: 
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Q1987729 Noções de Informática
Para um acesso indevido a uma rede ou conta bancária, para a venda de um produto inexistente, dentre outras condutas, o criminoso sempre utilizará métodos ardilosos e que busquem, sumariamente, que o usuário da internet execute uma ação e/ou preste informações. O conjunto de falsas histórias divulgadas na internet geralmente relacionadas com fatos inexistentes e alarmantes denomina-se:
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Q1987728 Noções de Informática

O LibreOffice Impress é uma ferramenta verdadeiramente notável para a criação de apresentações multimídias. O usuário, ao clicar no botãoImagem associada para resolução da questão, disponível no LibreOffice Impress 7.2, poderá:

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Q1987727 Noções de Informática
A comunicação de dados trata da transmissão de informação entre sistemas computacionais e dispositivos diferentes. O componente do sistema de comunicação de dados que representa o caminho físico pelo qual uma mensagem trafega da origem ao destino denomina-se: 
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Respostas
341: C
342: B
343: B
344: D
345: D
346: B
347: C
348: C
349: D
350: B
351: B
352: C
353: C
354: B
355: D
356: A
357: B
358: A
359: B
360: D