A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:

I. Foi denominada Estatuto da Cidade.
II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.

Está(ão) correta(s) 

A Lei Complementar nº 219/2018, no art. 13, estipula que “a estratégia para valorização do meio ambiente natural e cultural tem como objetivo geral associar a tutela e a conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à criação de oportunidades de trabalho e renda para seus habitantes, por meio do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas”. Para tanto, contempla no parágrafo único alguns objetivos específicos sobre essa estratégia:

I. O uso sustentável das potencialidades da área rural, equacionando a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica e a modernização dos processos produtivos, garantindo a eficiência e a produtividade.

II. A proteção das áreas representativas dos ecossistemas municipais com atributos ambientais excepcionais, particularmente a rede hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal, bem como as áreas ambientalmente frágeis e alagáveis.

III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em especial dos bens arquitetônicos, ecológicos, históricos, paisagísticos e urbanísticos.

IV. Prioridade na proteção de áreas com maior fragilidade ambiental e das matas nativas.

Estão corretas: 

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: 

Um empresário adquire um terreno para a construção de uma fábrica. No entanto, ele precisa garantir o acesso regular de seus funcionários a uma estrada que corta a propriedade vizinha para que possam chegar ao local de trabalho. Diante dessa situação e considerando o estabelecido no Código Civil Brasileiro a respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa correta: 

Como Procurador do Município, você é responsável por analisar questões relacionadas à propriedade. Diante disso, considere o seguinte caso: o Município decidiu desapropriar um terreno particular para construção de uma nova escola municipal. Nesse contexto e de acordo com o Código Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição originária da propriedade, pois a propriedade é transferida diretamente do antigo proprietário para o ente público.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição derivada da propriedade, pois se dá mediante ato de vontade do poder público que destina a propriedade em razão de interesse público ou social.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município configura uma forma de perda da propriedade pelo particular, que é indenizado pelo poder público, passando o bem para a categoria de bem vago passível de arrecadação.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município implica perda da propriedade pelo particular, que mantém apenas o direito de superfície sobre o imóvel.

( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição compulsória da propriedade, na qual o particular é obrigado a ceder o imóvel mediante justa indenização. 

A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Um empresário adquire um terreno em determinada cidade para construir um empreendimento comercial. Após a conclusão da obra, a prefeitura decide desapropriar o terreno para realizar uma obra de utilidade pública e interesse social. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro acerca da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
( ) No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais não incidirão as restrições apostas aos primeiros.
( ) Os imóveis do ausente só se poderão desapropriar quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
( ) No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
( ) O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação.

A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Em um processo judicial, Maria ingressou com uma ação de cobrança em face de João, alegando que este último não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas. Durante o curso do processo, Antônio, que é fiador do contrato objeto da demanda, manifesta interesse em intervir no processo para garantir o êxito da ação em favor de João. Nesse contexto, qual a modalidade de intervenção de terceiro que se aplica à situação?

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Em um processo judicial, uma empresa obteve uma decisão judicial favorável que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Diante disso, a empresa pretende iniciar a execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido e nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

( ) O exequente deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, entre outras informações, o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados.

( ) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo legal, impugnar a execução, por meio de ação específica que será distribuída por dependência à ação de execução.

( ) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, não sendo o caso de pagamento de obrigação de pequeno valor.

( ) Na execução contra a Fazenda Pública não incide capitalização de juros, aplicando-se apenas o índice de correção monetária.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é: 

Durante uma negociação imobiliária, João celebrou um contrato de compra e venda de um terreno com Maria. Poucos dias após a assinatura do contrato, João descobriu que Maria estava incapacitada para realizar atos jurídicos em razão de uma interdição judicial que determinou sua incapacidade civil absoluta. Diante dessa situação, considerando as normas previstas no Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma em: 

Em um processo judicial, após a sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o juiz autorizou o cumprimento provisório da decisão. Tendo em vista as normas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro a respeito do tema, assinale a alternativa correta: 

Em um processo judicial, após a apresentação da contestação pelo réu, o juiz identificou que parte das questões suscitadas já possui elementos suficientes para um julgamento antecipado parcial do mérito. Diante disso, decide proferir decisão nesse sentido, abordando apenas os pontos sobre os quais há convicção formada. Sobre essa situação e considerando as normas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro, julgue as afirmações abaixo:

I. O julgamento antecipado parcial do mérito somente é permitido quando uma questão puder ser julgada de forma independente por tratar-se de pedido incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento e a decisão poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

II. O julgamento antecipado parcial do mérito está vinculado à concordância expressa das partes, uma vez que, em caso de decisão que reconheça obrigação ilíquida, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

III. O julgamento antecipado parcial do mérito não pode ser realizado quando a produção de prova ainda seja necessária para um dos pedidos, mesmo que os outros estejam prontos para serem julgados imediatamente.

IV. O julgamento antecipado parcial do mérito somente pode ocorrer após a instrução probatória completa, quando ocorrer a produção de todas as provas relacionadas ao pedido a ser julgado, sendo sempre necessária a produção de provas para que o juiz possa proferir a decisão.

V. O julgamento antecipado parcial do mérito sempre é realizado por meio de decisão impugnável por agravo de instrumento que é passível de execução definitiva quando transitar em julgado.

Está correto o que se afirma em: 

A obrigação tributária é o vínculo jurídico estabelecido entre o sujeito ativo (credor tributário, geralmente o Estado) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) em relação ao cumprimento de uma prestação pecuniária, que consiste no pagamento de um tributo. Ela é regida pelo Direito Tributário e surge com a ocorrência do fato gerador, que é o evento descrito em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Acerca do fato gerador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:

Durante um processo de execução fiscal movido pelo Município, o contribuinte executado interpôs embargos à execução, alegando a existência de prescrição do crédito tributário. O magistrado responsável pelo caso, ao analisar os embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que a prescrição não poderia ser alegada na fase de embargos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: 

Em um processo judicial, o autor apresentou provas documentais que demonstram de forma evidente que ele é titular de determinado direito. Diante dessa situação, o juiz pode conceder a tutela da evidência. Sobre essa figura processual, assinale a alternativa correta: 

Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma interpretação legal que contrariava os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Diante disso, decidiu interpor recurso administrativo, argumentando a vinculação dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: 

No contexto da Administração Tributária, um contribuinte, após receber uma notificação fiscal para apresentação de documentos contábeis referentes a determinado período de apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma justificativa detalhada sobre os critérios que embasaram a requisição, argumentando que a fiscalização deveria observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta: 

“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.” Esse regramento está estabelecido no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar 219/2018.

Assinale a alternativa correta quanto ao documento do Município de Jaraguá do Sul que dispõe sobre esse regramento: 

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta: 

João deseja transferir a posse de sua bicicleta para Pedro, temporariamente, sem cobrar nada em troca. Considerando os tipos de contratos previstos no Código Civil Brasileiro, qual seria o contrato mais adequado para essa situação?