Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q366185

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366185 Direito do Trabalho

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho tem por objeto:

A

Proteção contra o trabalho escravo.

B

Liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização.

C

Regras de competência nas relações internacionais de trabalho.

D

Flexibilização das normas trabalhistas.

E

Proteção contra a despedida injustificada.

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Q366184

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366184 Direito do Trabalho

Considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I. O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

II. Para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

III. Qualquer que seja o ramo da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q366181

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366181 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais sobre os Direitos Políticos, indique a alternativa INCORRETA:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos analfabetos.

C

A cassação de direitos políticos somente ocorre nas hipóteses expressamente indicadas em lei.

D

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito possuem alistamento e voto facultativos.

E

A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

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Q366180

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366180 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre os Municípios:

I. Os Municípios são entes federativos, dotados de soberania.

II. Os Municípios regem-se por Lei Orgânica.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q366178

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366178 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

A

Pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

B

Não comporta litisconsórcio ativo.

C

Quando a União figurar no processo e na cidade não houver vara da Justiça Federal, poderá ser ajuizada na Justiça Estadual.

D

A sentença proferida neste processo não faz coisa julgada material.

E

Pode ter por objeto qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

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Q366177

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação de mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

Será sempre ajuizada em primeiro grau de jurisdição.

B

Terá a participação do Ministério Público, se houver interesse público envolvido na causa.

C

Dispensa o pagamento de custas processuais.

D

Somente pode ser ajuizada frente a ato de autoridade pública.

E

A autoridade apontada como coatora tem legitimidade para interpor recurso de apelação.

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Q366176

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de usucapião de bens imóveis .

A

o Município deverá ser citado para integrar a lide.

B

deverá haver a citação de todos os confinantes.

C

a competência será do domicílio do proprietário do imóvel.

D

poderá ser oferecida reconvenção.

E

deverá ocorrer audiência de justificação de posse.

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Q366175

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação popular, é correto afirmar:

A

A Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar.

B

Possui dentre os seus legitimados o Ministério Público e os Partidos Políticos.

C

Em caso de improcedência por falta de provas, a coisa julgada é apenas formal.

D

Não há condenação em honorários sucumbenciais para qualquer das partes.

E

Não comporta reexame necessário.

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Q366174

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmações sobre recursos no processo civil:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q366173

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366173 Direito Civil

Na responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado, é correto afirmar que:

A

Esta modalidade não está regulada no Código Civil, e sim na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O empregador responde pelos atos de seu empregado, desde que exista vínculo formal de emprego.

C

Esta modalidade de responsabilidade é objetiva.

D

O empregador não tem direito de regresso em relação ao empregado.

E

É caso de responsabilidade objetiva pura, ou seja, aquela que não admite causas de exclusão de responsabilidade.

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Q366172

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366172 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.

A

ter ressarcidas as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem de levantar as voluptuárias.

B

exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

C

exercer o direito de retenção pelo valor das pertenças e benfeitorias voluptuárias.

D

ter ressarcidas todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção pelo valor de todas estas.

E

ter ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias.

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Q366171

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366171 Direito Civil

“Ocorre _______ quando uma pessoa, sobre premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta”.

Assinale a figura jurídica que completa a lacuna do trecho acima.

A

erro ou ignorância

B

dolo

C

estado de perigo

D

lesão

E

coação

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Q366170

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366170 Direito Civil

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

Confunde-se com os casos de responsabilidade solidária previstos em lei ou contrato.

B

Confunde-se com os casos de responsabilidade subsidiária previstos em lei ou contrato.

C

Permite a responsabilidade dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Somente é aplicada nas relações de consumo.

E

Acarreta a dissolução da pessoa jurídica.

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Q366169

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366169 Direito Civil

O Código Civil cataloga as pessoas jurídicas de direito privado. Considerando as alternativas abaixo, indique aquela que se refere a ente que não possui a natureza de pessoas jurídicas de direito privado:

A

Condomínio.

B

Associação.

C

Organização religiosa.

D

Partidos Políticos.

E

Empresa individual de responsabilidade limitada.

Q366165

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366165 Noções de Informática

Texto associado

As questões 26 e 27 baseiam-se na Figura 6, que mostra a janela principal do Excel 2003. Nessa Figura, tracejou-se, intencionalmente, a área apontada pela seta nº 1, de modo a facilitar a resolução dessa questão.

Para selecionar todas as células da planilha do Excel 2003, mostrada na Figura 6, basta:

A

dar um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o local apontado pela seta nº 2.

B

dar um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o local apontado pela seta nº 3.

C

dar um duplo clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o local apontado pela seta nº 4.

D

dar um duplo clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o local apontado pela seta nº 5.

E

dar um duplo clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o local apontado pela seta nº 6.

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Q366164

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366164 Noções de Informática

Texto associado

As questões 26 e 27 baseiam-se na Figura 6, que mostra a janela principal do Excel 2003. Nessa Figura, tracejou-se, intencionalmente, a área apontada pela seta nº 1, de modo a facilitar a resolução dessa questão.

Na Figura 6, do Excel 2003, selecionando-se o intervalo de células B2:D4, pode- se afirmar que a área tracejada dessa planilha eletrônica, apontada pela seta nº 1, será exibida da seguinte forma:

A

B

C

D

E

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Q366160

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366160 Noções de Informática

Texto associado

A questão 22 baseia-se na Figura 2, que mostra a janela "Meu computador", do Windows XP, na qual está sendo exibido o menu apontado pela seta nº 1. Nas respostas dessa questão, estão sendo exibidas, intencionalmente, apenas parte de caixas de diálogo e janelas do Windows XP.

Na Figura 2, da janela "Meu computador", do Windows XP, dando-se um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o item de menu apontado pela seta nº 2, pode-se afirmar que será exibida a seguinte caixa de diálogo:

A

B

C

D

E

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Q366159

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366159 Noções de Informática

Texto associado

A questão 21 baseia-se na Figura 1, que mostra alguns componentes de um computador.

Após observar a Figura 1, que mostra alguns componentes de um computador, pode-se afirmar que a seta nº:

I. 1 aponta para o monitor de vídeo.
II. 2 aponta para a CPU do computador.
III. 3 aponta para um periférico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q366158

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.

Segundo o artigo 11 da referida Lei, é assegurado ao servidor estagiário o direito de:

I. Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único da referida Lei.

II. Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação.

III. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

IV. Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q366157

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366157 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.

Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO:

A

Participação em programas de treinamento regularmente instituídos, conforme dispuser o regulamento.

B

Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento.

C

Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

D

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União e dos Estados, inclusive fora do Município.

E

Licença para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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