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Padrões de Desempenho e Qualidade
A Empresa X compromete-se a prestar os SERVIÇOS, considerando cada um dos circuitos que o integram, com base nos seguintes parâmetros de qualidade:
I. disponibilidade do circuito. II. prazo de entrega do circuito. III. taxa de entrega de quadros no caso do SERVIÇO contratado ser o Serviço Frame Relay. IV. taxa de perda de pacotes, no caso do SERVIÇO contratado ser de acesso à Internet ou, ainda, de rede corporativa baseada no protocolo IP (VPN IP). V. latência, no caso do SERVIÇO contratado ser de acesso à Internet ou, ainda, de rede corporativa baseada no protocolo IP (VPN IP).
As especificações são uma representação parcial do conteúdo típico de
I. necessários e suficientes para formar um sistema executável. II. resíduos do processo de desenvolvimento. III. criados como conseqüência de um sistema em execução.
É correto associá-las respectivamente aos exemplos:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em