Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q168596

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168596 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que regem os órgãos de defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Como regra, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculação desse instrumento contra punição disciplinar militar quando a discussão se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.

B

O militar da ativa não pode estar filiado a partido político. Assim, ainda que ele seja alistável, é inelegível, pois a filiação partidária é exigível como condição de elegibilidade.

C

A gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, é atribuição privativa dos Poderes Legislativos estaduais.

D

Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a vigilância dos estabelecimentos penais.

E

O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha aérea, pois essa atividade é privativa da União.

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Q168595

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168595 Direito Constitucional

Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes.

A

A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.

B

As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.

C

As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.

D

Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.

E

Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

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Q168594

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168594 Direito Constitucional

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

B

A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

C

A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

D

É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

E

Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

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Q168593

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168593 Direito Constitucional

O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.

A

O caráter programático da regra que garante o direito à saúde e que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não gera o direito requerido pelo MP, visto que a norma é apenas uma promessa constitucional que depende de atos concretos para a sua implementação.

B

Ao condenar os entes políticos, a decisão violou norma constitucional que determina que programas e projetos não podem ser instituídos sem previsão antecedente em lei orçamentária anual.

C

A condenação solidária ocorrida fere a repartição de competências para a operacionalização dos serviços de saúde e a gestão financeira de recursos, atingindo o pacto federativo.

D

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, portadoras do vírus HIV, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF e representa, na concreção do seu alcance, um gesto de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que são hipossuficientes.

E

A decisão ofende a separação dos poderes, pois atua em âmbito próprio da discricionariedade do Poder Executivo.

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Q168592

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168592 Direito Constitucional

Os habitantes das Américas foram chamados de índios pelos europeus que aqui chegaram. Uma denominação genérica, provocada pela primeira impressão que eles tiveram de haverem chegado às Índias. Mesmo depois de descobrir que não estavam na Ásia, e sim em um continente até então desconhecido, os europeus continuaram a chamá-los assim, ignorando propositalmente as diferenças lingüístico-culturais. Era mais fácil tornar os nativos todos iguais, tratá-los de forma homogênea, já que o objetivo era um só: o domínio político, econômico e religioso. É necessário reconhecer e valorizar a identidade étnica específica de cada uma das sociedades indígenas em particular, compreender suas línguas e suas formas tradicionais de organização social, de ocupação da terra e de uso dos recursos naturais. Isso significa respeito pelos direitos coletivos especiais de cada uma delas e a busca do convívio pacífico, por meio de um intercâmbio cultural, com as diferentes etnias.
Imagem 003.jpg

Tendo o texto acima como referência inicial e por base os ditames da ordem social constitucional, assinale a opção incorreta.

A

A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições das comunidades indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacionais, instituindo normas de proteção de sua singularidade étnica.

B

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo.

C

As normas constitucionais sobre a relação dos indígenas com suas terras e o reconhecimento de seus direitos originários sobre elas consolidam e consagram o indigenato, o qual, por sua vez, não se confunde com a ocupação ou mera posse. O indigenato, portanto, não se rege simplesmente por normas de direito civil.

D

A mineração em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, após ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

E

As terras de aldeamentos extintos, mas ocupados por indígenas em passado remoto, pertencem à União, razão pela qual deve esta figurar como parte em ação de usucapião de imóvel compreendido no perímetro do antigo aldeamento indígena.

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Q168591

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168591 Direito Constitucional

Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

As chamadas normas programáticas contidas na CF detêm força jurídica para determinar a cessação da vigência, por inconstitucionalidade superveniente, das normas legais anteriores à CF que disponham em sentido contrário a elas.

B

As normas programáticas possuem força normativa para obstar os efeitos de normas legais que lhes sejam contrárias, disso resultando a inconstitucionalidade material.

C

As normas programáticas não possuem eficácia sistemática e integrativa no contexto da interpretação da CF até que venham a se tornar exeqüíveis.

D

As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de inércia legislativa.

E

As normas programáticas são simples programas, exortações morais ou apelos ao legislador, o que compromete por completo a sua eficácia vinculante.

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Q168590

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168590 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte.

I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado.

II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.

III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.

IV O poder de reforma é criado pelo poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas.

V Quem tenta romper a ordem constitucional para instaurar outra e não obtém adesão ou sucesso na empreitada não exerce poder constituinte originário e pode vir a se submeter a processo criminal pela prática de crime.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q168589

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168589 Direito Constitucional

Sobre o Estado, relembraremos apenas o que dizem os manuais: Estado é uma nação politicamente organizada, conceito sintético que demandaria desdobramentos esclarecedores, pelo menos quanto aos chamados elementos constitutivos do Estado e, principalmente, sobre o modo como, em seu interior, se exerce a violência física legítima, cujo monopólio Max Weber considera necessário à própria existência do Estado Moderno.

Imagem 002.jpg

A

A idéia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado.

B

A soberania do Estado, no plano interno, traduz-se no monopólio da edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima, para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos.

C

Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.

D

Os fenômenos globalização, internacionalização e integração interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana.

E

O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado.

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Q1237072

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1237072 Direito Urbanístico

Com relação ao direito urbanístico, segundo as Leis n.º 6.766/1979 e n.º 10.257/2001 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O município é parte ilegítima passiva em ação civil pública que vise a regularização de loteamento clandestino por empresa privada, pois também se insere entre os prejudicados pelos atos ilícitos de loteadores. Assim, o loteador deverá responder a referida ação e ser condenado à realização de obras necessárias à infra-estrutura do loteamento irregular, entre outras cominações.

B

Para promover a regularização de ocupação e uso do solo decorrente de loteamentos irregulares situados nas periferias das grandes cidades e ocupados por população de baixa renda, independentemente de haver vinculação, ou não, com os programas habitacionais de interesse social, não são aplicáveis as exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

C

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Quando o loteamento for localizado em área de proteção aos mananciais, os espaços livres passam a integrar o domínio do Estado.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública e o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

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Q1228266

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1228266 Legislação de Trânsito

Anderson foi abordado por um policial militar encarregado de vistoria de trânsito e recusou-se a exibir seus documentos e os do veículo automotor que dirigia.
Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

Anderson praticou crime de desacato.

B

Anderson não praticou crime, visto que não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

C

A conduta de Anderson está sujeita apenas à sanção prevista no art. 238 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual se refere à recusa de entrega à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, dos documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade.

D

Anderson praticou crime de desobediência.

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Q1224976

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224976 Direito Eleitoral

Com referência à legislação eleitoral, em especial à Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e à Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção incorreta.

A

O dispositivo legal que tipifica a captação de sufrágio determina a cassação do registro do candidato que oferecer vantagem ao eleitor em troca de voto.

B

O processo movido contra candidato acusado de compra de votos segue o procedimento determinado pela Lei de Inelegibilidade.

C

É proibida a propaganda que, com símbolos, vincule o candidato a empresa pública ou a órgão do governo.

D

No período eleitoral, os feitos destinados a apurar crimes eleitorais têm prioridade sobre todos os demais.

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Q1224854

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224854 Direito Eleitoral

Ainda com referência à legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

Tratando-se de abuso do poder econômico, o tribunal pertinente não pode decidir o feito sem a manifestação formal do MP.

B

Oferecer ao eleitor emprego no governo, depois de eleito, constitui crime de captação de sufrágio.

C

O corregedor é o integrante do tribunal que tem competência legal para conduzir a investigação judicial sobre abuso de poder econômico.

D

As empresas que fazem pesquisas eleitorais são obrigadas a registrar na justiça eleitoral, antes de divulgar o resultado de cada pesquisa, o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

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Q1220813

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1220813 Direito Sanitário

No que concerne à legislação acerca da vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a opção correta.

A

A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sem qualquer delegação.

B

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Em se tratando de alimentos impróprios destinados à alimentação escolar, a fiscalização do PROCON dispensa a vigilância sanitária.

D

Compete à Agência de Vigilância Sanitária (AVISA) definir a política nacional sanitária bem como atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

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Q1210283

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1210283 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs), assinale a opção correta.

A

Uma pessoa portadora de deficiência física incapaz de dirigir veículos automotores, caso pretenda adquirir um veículo para que outrem o dirija, não gozará do benefício de isenção total de impostos, tendo em vista que tal benefício é concedido somente ao portador de deficiência que não puder dirigir automóvel comum.

B

Considere que uma candidata PNE tenha sido aprovada em concurso público, concorrendo às vagas reservadas pelo edital e que, posteriormente, submetida a perícia, receba laudo médico que a considere inapta para o exercício das funções do cargo, em virtude de sua deficiência visual. Nessa situação, a administração pública pode negar a nomeação e posse no cargo para o qual a candidata foi aprovada.

C

Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP.

D

O MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise a defesa de interesses individuais e coletivos de portadores de deficiência. Em virtude do interesse público manifestado nesse tipo de ação, a sentença nela proferida fica sujeita ao reexame necessário.

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Q1210201

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1210201 Legislação Estadual

A respeito da organização e das atribuições do MP do Estado do Tocantins (MPE/TO), assinale a opção incorreta.

A

Compete ao procurador-geral de justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do MPE/TO, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como exercer a representação geral do MPE/TO, judicial e extrajudicialmente.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo procurador-geral de justiça, é constituído por todos os integrantes da carreira em atividade, competindo-lhe, entre outras atribuições, dar posse, em sessão solene, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral do MPE/TO, ao coordenador dos centros integrados e aos membros eleitos do Conselho Superior do MPE/TO.

C

O Conselho Superior do MPE/TO é integrado pelo procurador-geral de justiça, seu presidente, pelo corregedor geral e por mais um quinto dos procuradores de justiça em exercício, eleitos, alternadamente, por voto secreto, para mandato de 2 anos.

D

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do MPE/TO e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como à melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

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Q1210185

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1210185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

O processo em que os pais disputam a posse e guarda de filhos menores que estejam sob os cuidados da mãe, que lhes dá toda a atenção, assistência e dedicação necessárias e recomendáveis caracteriza situação irregular que desloca a competência do juízo de família para a vara da infância e da juventude.

B

Deve-se deferir o pedido de transferência de guarda de menor feito pela avó, com a aquiescência dos genitores, sob a alegação de que a criança e seus pais residem com a requerente, por serem os genitores da menor pessoas jovens, ainda estudantes. Nesse caso, restará caracterizada a situação peculiar da modificação da guarda sem a perda do poder familiar, ou seja, a avó possui situação econômica privilegiada e age no interesse e bem-estar da criança.

C

O juízo competente para processar a ação de destituição do poder familiar e adoção é o do domicílio do casal adotante, ainda que este não detenha a guarda provisória da criança.

D

O pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes perderá por ato judicial o poder familiar. Na guarda e proteção de menor, há de se levar em conta o bem-estar e a segurança da criança, resguardando o seu desenvolvimento físico e mental.

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Q1209414

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1209414 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos poderes, assinale a opção correta.

A

Em termos de competência criminal, é correto afirmar que existe incoerência no modelo da Constituição da República, pois os deputados estaduais são, como regra, julgados pelos tribunais de justiça, ao passo que os membros dos tribunais de contas — órgãos auxiliares das assembléias legislativas — são julgados pelo STJ.

B

A única participação do Poder Executivo no processo legislativo consiste na possibilidade de vetar o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de lei foi aprovado contendo o seguinte artigo: “Art. 5.º No caso de inadimplemento do mútuo a que se refere esta lei, o credor poderá requerer a execução do contrato, na forma do Código de Processo Civil, e a prisão civil do devedor.” Nessa situação, é correto afirmar a inconstitucionalidade da expressão “e a prisão civil do devedor”, de modo que caberia ao presidente da República vetar tão-somente essa parte do artigo.

D

Se um juiz de direito e um juiz federal se entenderem simultaneamente competentes ou incompetentes para julgar determinado litígio, em um mesmo estado da Federação, a competência para dirimir o conflito será do tribunal regional federal com jurisdição na região.

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Q1195429

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1195429 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões legítima e testamentária, assinale a opção correta

A

Considere que uma pessoa tenha falecido, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, um dos quais pré-morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto. Na hipótese de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes, filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucedem por cabeça e os últimos, por estirpe, e a herança será dividida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.

B

No caso de morte do autor de herança que viva união estável e não deixe descendentes, o companheiro sobrevivente recolherá a herança em sua totalidade.

C

O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer à ação de nulidade e pleitear o seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.

D

A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta, tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.

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Q1195341

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1195341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das obrigações de prestar alimentos e no que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

Se os alimentos provisórios forem fixados em uma medida cautelar, a superveniência de sentença que julga improcedente o pedido na ação principal desconstitui o direito aos alimentos fixados e extingue a obrigação referente ao período compreendido entre a concessão da liminar e o trânsito em julgado da sentença. Assim, eventual execução promovida para o recebimento das prestações vencidas e não pagas deve ser extinta por perda superveniente de objeto.

B

Se, na ação de alimentos, for julgado procedente o pedido do autor, a sentença deverá fixar a pensão alimentícia no exato valor solicitado na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença, em face da vinculação da sentença ao pedido formulado pelo autor.

C

Os alimentos devidos ao cônjuge e aos filhos menores podem ser revistos, caso sobrevenham fatos que modifiquem a situação econômica ou jurídica dos interessados. O desemprego ocasional do alimentante enseja a exoneração da obrigação alimentícia, entretanto a superveniência de filhos provenientes de nova relação conjugal não reduz a capacidade contributiva do alimentante nem autoriza a redução do encargo.

D

O dever de sustento dos filhos menores implica para o pai e a mãe uma obrigação não-recíproca, incondicionada, pois independe da necessidade daqueles, sendo representada pelo dever que ambos os genitores têm de bem criá-los, educá-los e protegê-los. Ao cessar a menoridade do filho, poderá surgir a obrigação legal de prestar alimentos, condicionada à necessidade do filho e à possibilidade dos pais.

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Q100864

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100864 Direito Empresarial (Comercial)

Considere os seguintes enunciados:

I. A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato, proibida a desistência em ação renovatória.

II. Na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva.

III. Os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

IV. Na falência do espólio, sem suspensão do processo de inventário, caberá ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

V. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão e o mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

A

Os enunciados I e II são falsos.

B

Os enunciados II, III e V são verdadeiros.

C

O enunciado I é verdadeiro e os enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados IV e V são falsos.

E

O enunciado I é falso e os enunciados II e IV são verdadeiros.

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