Compete aos promotores de justiça impetrar habeas corpus, in...

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Q61474
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61474 Legislação do Ministério Público
Acerca das atribuições dos membros do Ministério Público dos
estados, julgue os itens subseqüentes.

Compete aos promotores de justiça impetrar habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais competentes, e atender a qualquer do povo.
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