É garantida a pessoas com deficiência capazes de se integrar...

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Q61459 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os
itens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lei
n.º 7.853/1989.

É garantida a pessoas com deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
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