Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q255258

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255258 Legislação de Trânsito

NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito

A

a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

B

portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.

C

deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.

D

a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

E

cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

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Q255257

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255257 Direito Penal

No crime de tráfico de entorpecentes,

A

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na recuperação do produto do crime.

B

a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

C

é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

E

as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

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Q255256

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255256 Direito Penal

Em relação ao homicídio, é correto afirmar que

A

o privilégio da violenta emoção pode concorrer com as qualificadoras objetivas, não com as subjetivas.

B

as qualificadoras relativas aos motivos do crime não se comunicam aos coautores, mesmo que conheçam a motivação.

C

premeditação constitui circunstância qualificadora.

D

o erro quanto à pessoa não isenta de pena, considerando-se ainda as condições e qualidades da vítima.

E

admite o perdão judicial, se privilegiado.

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Q255255

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255255 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A

a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei n^o12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

B

irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.

C

o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.

D

apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.

E

configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.

Q255254

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255254 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.

B

o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.

C

a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.

D

impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

E

possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

Q255253

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255253 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

A

a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.

B

pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.

E

a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

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Q255252

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255252 Direito Administrativo

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

A

é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem em- basamento legal.

B

é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.

C

não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

D

abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.

E

compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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Q255251

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255251 Direito Administrativo

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

A

o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.

B

a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

C

a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.

D

a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.

E

a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

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Q255250

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255250 Legislação Estadual

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n^o 915, de 18 de agosto de 2005,

A

equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.

B

estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.

C

aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.

D

estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.

E

veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

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Q255249

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255249 Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

A

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

B

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

C

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

D

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

E

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

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Q255248

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255248 Direito Administrativo

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

A

somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

B

é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

C

é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

D

somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

E

é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

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Q255247

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255247 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

A

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

B

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

C

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

D

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

E

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

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Q255246

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255246 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

A

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

B

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

C

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

D

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

E

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

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Q255244

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255244 Direito Administrativo

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.

B

as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.

C

a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7^o da Lei n^o8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.

D

ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei no 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.

E

será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

Q255243

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255243 Direito Administrativo

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

A

Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Agência Executiva.

C

Associação Pública.

D

Empresa Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q255242

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255242 Direito Constitucional

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.

C

Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.

D

O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

E

A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

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Q255241

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255241 Direito Constitucional

Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que

A

os Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

tanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.

C

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.

D

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.

E

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q255240

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255240 Direito Constitucional

No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão

A

será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.

C

não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.

D

poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

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Q255239

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255239 Direito Constitucional

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n^o 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

A

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

B

declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

C

declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

D

interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

E

interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

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Q255238

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255238 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.

D

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

E

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

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