Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q713813

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema dos limites da jurisdição nacional, segundo o disposto no Código do Processo Civil. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou no exterior. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança não seja de nacionalidade estrangeira ou não tenha domicílio fora do território nacional. ( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q713812

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713812 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No pedido de falência com base na impontualidade, para o reconhecimento da regularidade do protesto, é preciso somente que no instrumento que der ciência deste conste a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, bem como que haja prova de que a pessoa cientificada tenha poderes de representação da empresa.

B

A sociedade somente adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de sociedade, que precisa ser reduzido a um instrumento escrito, particular ou público, com elementos básicos e próprios à sua constituição, e submetido a registro.

C

Na duplicata, quando o sacado promover o aceite do título, a dívida, que era obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, transformando-se em título executivo extrajudicial.

D

Na sociedade limitada a característica típica fundamental é a restrição de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria, nos valores empregados na formação do capital social, mas esta limitação, entretanto, é excepcionada quando não integralizado o capital social, hipótese em que a responsabilidade passa a ser solidária.

E

O empresário individual é identificado por meio da utilização de uma firma, como espécie de nome empresarial vinculado a uma pessoa e derivada de outro nome de natureza civil, vedada a composição da firma com uma designação fictícia.

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Q713810

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713810 Direito do Consumidor

Nas relações de consumo não se aplica a regra:

A

da inversão do ônus da prova.

B

da desconsideração da personalidade jurídica.

C

da responsabilidade solidária de todos os fornecedores.

D

do pacta sunt servanda.

E

do princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual.

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Q713809

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713809 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

A

Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.

B

Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.

C

Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.

D

O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

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Q713808

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713808 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713807

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713807 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

A

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

B

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

C

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

D

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

E

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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Q713806

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713806 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

A

Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.

B

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

C

Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.

D

Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.

E

A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

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Q713805

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713805 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Sucessões.

A

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes nos bens particulares, não nos comuns, na ordem da vocação hereditária.

B

Os herdeiros do indigno herdam por representação, nos casos previstos em lei.

C

A parte do renunciante acresce à dos coerdeiros da mesma classe e do mesmo grau.

D

A herança jacente é sempre transitória.

E

O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

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Q713804

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713804 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

B

A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.

C

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

D

São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.

E

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

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Q713803

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713803 Direito Civil

Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido. II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório. III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713802

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar é a atuação integrada dos órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas públicas estaduais e municipais. (art. 88) ( ) Na aplicação das medidas de proteção, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção dos direitos e de proteção. (art. 100, parágrafo único, inciso XII) ( ) A implementação de programas para atendimento da criança e do adolescente em situação de rua vai de encontro ao direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, assegurado no Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) A apelação da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ser sempre recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (art. 199-B) ( ) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar e independe de autorização judicial. (art. 101, §§ 2.º e 3.º) A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – F – V – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – V – F – V – V.

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Q713801

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713801 Legislação do Ministério Público

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena de suspensão será aplicada no caso de exercício da advocacia.

B

Extinguir-se-á pela prescrição em três anos a punibilidade administrativa da falta funcional prevista com pena de censura.

C

O curso da prescrição interrompe-se pela decisão transitada em julgado.

D

O Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício, determinar o afastamento preventivo de suas funções o membro que responde a processo administrativo-disciplinar, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 60.

E

O membro do Ministério Público que tiver sido afastado preventivamente de suas funções no curso de processo administrativo-disciplinar terá direito à percepção dos vencimentos e vantagens.

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Q713798

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713798 Legislação do Ministério Público

Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor será eleito em sessão secreta, pelo mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Promotor de Justiça, membro do Conselho Nacional, poderá ser eleito Corregedor.

C

Somente os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional poderão ser eleitos Corregedor.

D

O Corregedor tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

E

O Corregedor não tem direito a voto em processos administrativos disciplinares julgados nas sessões plenárias do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q713797

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713797 Direito Financeiro

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

A

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

B

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

C

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza.

E

a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q713796

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713796 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.

B

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.

E

a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

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Q713795

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713795 Direito Tributário

Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A

a responsabilidade tributária é pessoal, não podendo ser transferida a terceiros.

B

o sucessor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujos, ainda que a dívida tributária ultrapasse o valor do respectivo quinhão hereditário.

C

a extinção de pessoa jurídica de direito privado acarreta a extinção da obrigação tributária, ainda que a exploração da atividade seja continuada por sócio remanescente.

D

a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

não se considera espontânea, para fins de exclusão da responsabilidade, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q713794

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713794 Direito Tributário

No âmbito do exercício do poder de tributar, é conduta permitida

A

cobrar tributos, em casos emergenciais, de grave crise econômica, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

instituir imposto sobre grande fortunas, confiscando bens que tragam o crescimento exagerado do patrimônio de pessoas muito ricas.

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Q713792

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713792 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .

A

Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal

B

Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal

C

Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei

D

Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal

E

Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual

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Q713790

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713790 Legislação Federal

Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade.

C

A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

E

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

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Q713789

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713789 Legislação Federal

Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

D

Os órgãos e entidades públicas não prescindirão de requerimentos para promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

E

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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