Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, ass...

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Q798625

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798625 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA:

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e de direito e ainda risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir a titularidade somente no caso de abandono.

É incabível o incidente de resolução de repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respetiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

São devidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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