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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111644
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Em relação às construções sintáticas do texto 2A1-I, julgue o próximo item.
No último período do primeiro parágrafo, a oração “essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial” está coordenada, por adição, à oração imediatamente anterior a ela e ambas estão coordenadas à oração inicial desse período.
No último período do primeiro parágrafo, a oração “essa centralidade da culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela realidade de sistemas de inteligência artificial” está coordenada, por adição, à oração imediatamente anterior a ela e ambas estão coordenadas à oração inicial desse período.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111643
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Em relação às construções sintáticas do texto 2A1-I, julgue o próximo item.
No segundo período do segundo parágrafo, a expressão “uma vez que” confere noção de consequência à oração “o processo decisório decorreu de um aprendizado automático”.
No segundo período do segundo parágrafo, a expressão “uma vez que” confere noção de consequência à oração “o processo decisório decorreu de um aprendizado automático”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111642
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Em relação às construções sintáticas do texto 2A1-I, julgue o próximo item.
No penúltimo período do segundo parágrafo, o segmento “de quebra de deveres objetivos de cuidado” qualifica “situações”.
No penúltimo período do segundo parágrafo, o segmento “de quebra de deveres objetivos de cuidado” qualifica “situações”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111641
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Em relação às construções sintáticas do texto 2A1-I, julgue o próximo item.
No segundo período do primeiro parágrafo, o sujeito
referencial da forma verbal “superando” é “robôs”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111640
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
No que se refere a aspectos gramaticais do texto 2A1-I, julgue o seguinte item.
No primeiro período do segundo parágrafo, o vocábulo “quais” classifica-se como conjunção integrante, pois introduz uma oração que funciona como complemento do verbo “diferenciar”.
No primeiro período do segundo parágrafo, o vocábulo “quais” classifica-se como conjunção integrante, pois introduz uma oração que funciona como complemento do verbo “diferenciar”.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111639
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
No que se refere a aspectos gramaticais do texto 2A1-I, julgue o seguinte item.
A classificação gramatical do vocábulo “como” em “como também se observa a existência de robôs” (segundo período do primeiro parágrafo) é distinta de sua classificação em “como naquelas em que não foram realizadas atualizações” (penúltimo período do segundo parágrafo).
A classificação gramatical do vocábulo “como” em “como também se observa a existência de robôs” (segundo período do primeiro parágrafo) é distinta de sua classificação em “como naquelas em que não foram realizadas atualizações” (penúltimo período do segundo parágrafo).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111638
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
No que se refere a aspectos gramaticais do texto 2A1-I, julgue o seguinte item.
No segundo parágrafo, o vocábulo “que”, em “que culminou
com escolhas” (antepenúltimo período) e “que hackers
interfiram no sistema” (penúltimo período), pertence à
mesma classe gramatical.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111637
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Considerando as regras gramaticais e ortográficas da língua portuguesa, julgue o item que se segue, relativamente ao texto 2A1-I.
No início do último período do primeiro parágrafo, a inserção de uma vírgula logo após a expressão “inteligência artificial” manteria a correção gramatical do texto.
No início do último período do primeiro parágrafo, a inserção de uma vírgula logo após a expressão “inteligência artificial” manteria a correção gramatical do texto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111636
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Considerando as regras gramaticais e ortográficas da língua portuguesa, julgue o item que se segue, relativamente ao texto 2A1-I.
No início do segundo parágrafo, a substituição de “Perante a” por Perante à comprometeria a correção gramatical do texto.
No início do segundo parágrafo, a substituição de “Perante a” por Perante à comprometeria a correção gramatical do texto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111635
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Considerando as regras gramaticais e ortográficas da língua portuguesa, julgue o item que se segue, relativamente ao texto 2A1-I.
No último período do primeiro parágrafo, o emprego do
hífen em “ético-jurídicos” é facultativo, razão por que estaria
igualmente correta a grafia eticojurídicos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111634
Português
Texto associado
Texto 2A1-I
O ordenamento jurídico vem sendo confrontado com as
inovações tecnológicas decorrentes da aplicação da inteligência
artificial (IA) nos sistemas computacionais. Não apenas se
vivencia uma ampliação do uso de sistemas lastreados em IA no
cotidiano, como também se observa a existência de robôs com
sistemas computacionais cada vez mais potentes, nos quais os
algoritmos passam a decidir autonomamente, superando a
programação original. Nesse contexto, um dos grandes desafios
ético-jurídicos do uso massivo de sistemas de inteligência
artificial é a questão da responsabilidade civil advinda de danos
decorrentes de robôs inteligentes, uma vez que os sistemas
delituais tradicionais são baseados na culpa e essa centralidade da
culpa na responsabilidade civil se encontra desafiada pela
realidade de sistemas de inteligência artificial.
Perante a autonomia algorítmica na qual os sistemas de IA
passam a decidir de forma diversa da programada, há uma
dificuldade de diferenciar quais danos decorreram de erro
humano e aqueles que derivaram de uma escolha equivocada
realizada pelo próprio sistema ao agir de forma autônoma. O
comportamento emergente da máquina, em função do processo
de aprendizado profundo, sem receber qualquer controle da parte
de um agente humano, torna difícil indicar quem seria o
responsável pelo dano, uma vez que o processo decisório
decorreu de um aprendizado automático que culminou com
escolhas equivocadas realizadas pelo próprio sistema. Há
evidentes situações em que se pode vislumbrar a existência de
culpa do operador do sistema, como naquelas em que não foram
realizadas atualizações de software ou, até mesmo, de quebra de
deveres objetivos de cuidado, como falhas que permitem que
hackers interfiram no sistema. Entretanto, excluídas essas
situações, estará ausente o juízo de censura necessário para a
responsabilização com base na culpa.
B. L. da Anunciação Melo e H. Ribeiro Cardoso. Sistemas de inteligência
artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca
da atribuição de personalidade civil. In: Revista Brasileira de Direitos
Fundamentais & Justiça, 16(1), 2020, p. 93-4 (com adaptações).
Considerando as regras gramaticais e ortográficas da língua
portuguesa, julgue o item que se segue, relativamente ao texto
2A1-I.
No trecho “de software ou, até mesmo, de quebra” (penúltimo período do segundo parágrafo), a eliminação da primeira vírgula prejudicaria a correção do texto.
No trecho “de software ou, até mesmo, de quebra” (penúltimo período do segundo parágrafo), a eliminação da primeira vírgula prejudicaria a correção do texto.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110468
Filosofia do Direito
Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
Segundo a corrente positivista, o direito emerge das pessoas, sendo um produto da história, do Estado ou do meio social, não
havendo outras leis que não as vigentes em determinado local e determinada época.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110467
Filosofia do Direito
Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
A justiça pode ser vista como uma técnica simples de obtenção da igualdade, uma ideia inata, podendo ser definida pela pretensão
de o ser humano reconhecer aquilo que é seu.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110466
Filosofia do Direito
Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
A interpretação autêntica, por ser uma interpretação decorrente da própria lei, não produz controvérsias, não exigindo dessa forma maior interpretação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110465
Filosofia do Direito
Considerando os fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.
Fonte material do direito indica os elementos e as circunstâncias de diversas naturezas que condicionam, influenciam e afetam o
surgimento do direito, a exemplo da pandemia da covid-19, que influenciou o surgimento de normas jurídicas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.
A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas.
A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.
Caso ocorra sobrestamento de demanda judicial que tramite em primeiro grau, por força de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, a apreciação de tutela provisória de urgência referente ao processo suspenso será de competência do tribunal que admitiu o incidente.
Caso ocorra sobrestamento de demanda judicial que tramite em primeiro grau, por força de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, a apreciação de tutela provisória de urgência referente ao processo suspenso será de competência do tribunal que admitiu o incidente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110462
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais
utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.
Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
Ao estabelecer um microssistema de tutela de demandas de massa, o Código de Processo Civil expressamente trata como julgamento de casos repetitivos as decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nos recursos especial e extraordinário repetitivos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110460
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo
de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos
valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo
sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com
posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente
propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar,
todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente
lesados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
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