Questões de Concurso Comentadas para Analista Jurídico

Q3014523

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014523 Português

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
________________, o autor tem a intenção de convencer seus leitores a partir da própria opinião e juízo de valor fundamentados em pesquisas que realizaram, ou em conhecimentos que possuem sobre determinado tema.

A

Tipologia Narrativa.

B

Tipologia Dissertativa.

C

Tipologia Injuntiva.

D

Tipologia Descritiva.

E

Tipologia Expositiva.

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Q3014522

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014522 Pedagogia

Sobre Língua Materna, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correta.

( ) A língua materna também se conhece como idioma materno, língua nativa, ou primeira língua. Trata-se do primeiro idioma que aprende uma pessoa, ou por outras palavras, da língua que se fala num país, e que é relativa aos naturais/nativos do mesmo.
( ) A língua materna é, sem dúvida, aquela que se domina melhor, no sentido de uma valorização subjetiva que o indivíduo realiza relativamente às línguas que conhece. Também se trata da língua adquirida de forma natural, através da interação com o meio envolvente, sem intervenção pedagógica e sem uma reflexão linguística consciente.
( ) É partir do aprendizado e domínio da língua materna que o indivíduo passa a ter acesso aos demais conhecimentos. Inclusive, para que uma pessoa consiga aprender novos idiomas, é necessário que domine ao menos o básico da sua língua materna. Ou seja, essa primeira língua é fundamental para o desenvolvimento do ser humano.
( ) Mesmo uma pessoa sendo fluente em outro idioma, a língua materna é a que melhor essa pessoa conhecerá e entenderá, seja de forma oral, ou escrita. Essa língua ainda está relacionada com as primeiras lembranças que uma pessoa possui da sua infância, ainda mais porque nessa fase é quando a criança começa a aprender sobre o mundo e o que nele está inserido.
( ) Em geral, o idioma materno é aprendido através da família, em casa. A habilidade na língua materna é imprescindível para a aprendizagem posterior, uma vez que constitui a base do pensamento. Por outro lado, uma destreza incompleta na língua materna dificulta a aprendizagem de segundas línguas.

(Fonte: https://conceito.de › lingua-materna – adaptado).

A

V – F – V – F – V.

B

V – V – F – V – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – V – V – V.

E

F – V – V – V – V.

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Q3014520

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014520 Português

Assinale a alternativa, onde não há vocativo.

A

Crianças, vocês vão para a cama agora!

B

O patrão perdoou aos dois: ao porteiro e ao motorista.

C

Desculpe-me, meu amor.

D

Ó mulher, você é a perdição da minha vida!

E

Deus! ó Deus! onde estás que não respondes? (Castro Alves).

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Q3014519

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014519 Português

Marque a alternativa, onde temos um predicado verbo-nominal.

A

O mar estava agitado.

B

O professor parecia nervoso.

C

Eu e minha namorada caminhamos ontem.

D

As taxas de juros continuam elevadas.

E

Eu assisti o acontecimento revoltado.

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Q3014518

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014518 Português

Sobre verbo, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale a alternativa correta.

( ) Verbos vicários são os que substituem outro verbo, na mesma frase, e que se empregam para evitar a repetição do que foi expresso antes.
( ) Os verbos de ligação não servem apenas de nexo, mas exprimem ainda os diversos aspectos sob os quais se considera a qualidade atribuída ao sujeito.
( ) As orações formadas com verbos intransitivos não podem “transitar” (= passar) para a voz passiva.
( ) Alguns verbos essencialmente intransitivos: anoitecer, crescer, brilhar, ir, agir, sair, nascer, latir, rir, tremer, brincar, chegar, vir, mentir, suar, adoecer, etc.
( ) Verbos transitivos diretos: abençoar, achar, acolher, avisar, abraçar, comprar, castigar, contrariar, convidar, desculpar, dizer, estimar, elogiar, entristecer, etc.

A

V – V – V – V – V.

B

F – V – V – V – F.

C

V – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – V – F – V – V.

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Q3014517

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014517 Português

Assinale a alternativa, onde temos um sujeito inexistente.

A

Amar é sublime.

B

Precisa-se de médicos aqui.

C

Havia poucas pessoas presentes.

D

Já almocei naquele restaurante.

E

Lucas e Pedro são irmãos.

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Q3014516

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014516 Português

Marque a alternativa, onde temos apenas advérbios de intensidade.

A

Demasiadamente, profundamente, excessivamente.

B

Sim, muito, mal.

C

Assaz, depressa, amanhã.

D

Acolá, não, certamente.

E

Certamente, deveras, realmente.

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Q3014514

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014514 Português

Em se tratando da classificação dos substantivos, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa correta.

Coluna I.
A- Substantivo composto.
B- Substantivo derivado.
C- Substantivo coletivo.
D- Substantivo abstrato.

Coluna II.
1- Fauna.
2- Guarda-roupa.
3- Laranjeira.
4- Tristeza.

A

A (2) – B (3) – C (1) – D (4).

B

A (4) – B (1) – C (3) – D (2).

C

A (2) – B (3) – C (4) – D (1).

D

A (1) – B (4) – C (2) – D (3).

E

A (3) – B (2) – C (1) – D (4).

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Q3014513

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Geografia | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Matemática |

Q3014513 Português

Assinale a alternativa, onde não temos encontro consonantal.

A

Placa.

B

Pedregulho.

C

Dragão.

D

Vidro.

E

Cores.

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Q2460886

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista nos art. 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituindo matéria relevante dentro das espécies de execução. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar, dentre outras previsões legais, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

B

Cabem embargos à execução contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

C

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Contudo, a opção por esse parcelamento não importa renúncia ao direito de opor embargos.

D

Não há excesso de execução quando ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título.

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Q2460885

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460885 Direito Civil

Considerando o tema: “extinção dos contratos”, marque a opção CORRETA.

A

É vedada a Resilição unilateral.

B

A Resilição deriva do inadimplemento.

C

A Resolução é a extinção do contrato pela execução por um dos contratantes de maneira voluntária.

D

A Resolução é a extinção do contrato pela inexecução por um dos contratantes de maneira voluntária, involuntária ou onerosidade excessiva (teoria da imprevisão).

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Q2460884

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460884 Direito Civil

Sabe-se que Arras ou sinal representam aquilo que é entregue como garantia de um negócio jurídico. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA sobre o instituto jurídico exposto.

A

Podem ser dadas em dinheiro ou em bens móveis. Existindo as Arras Confirmatórias e Arras Penitenciais.

B

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

C

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

D

As Arras Confirmatórias dependem de previsão expressa no contrato, não admitindo arrependimento contratual e por esta razão não permitindo indenização suplementar.

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Q2460883

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460883 Direito Tributário

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q2460882

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460882 Direito Administrativo

A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecutória, em que o Estado se utiliza de bens imóveis, móveis e de serviços no caso de iminente perigo público. Todos os entes federados podem se valer das requisições administrativas. A título de exemplo, o art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo: “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”. Considerando o pacto federativo e a organização do Estado Brasileiro, marque a opção CORRETA.

A

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, desde que haja a justa indenização.

B

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, não sendo devida indenização, com base na imunidade tributária.

C

Ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa (art. 136, § 1º, inciso II, da CF) e estado de sítio (art. 139, inciso VII, da CF).

D

No tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e verticalidade, de modo que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não fere a autonomia desse ente, visto que os bens públicos estão vocacionados ao atendimento de uma finalidade pública e que o pressuposto único indispensável para a requisição é justamente esse.

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Q2460881

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460881 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, em seu art. 54, preceitua: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Considerando esse poder de autotutela da administração, marque a opção CORRETA.

A

É inconstitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois é competência privativa da União dispor sobre o tema.

B

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial maior do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública.

C

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois a forma federativa de Estado adotada pela Constituição não admite que seja editada uma lei nacional sobre processo administrativo, razão pela qual cada ente possui autonomia para estruturar a sua organização e a sua forma de atuação (art. 25, CF/88).

D

A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

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Q2460880

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, em seu art. 994, elenca as espécies de recursos cabíveis, dentre os quais, tem-se os “embargos de declaração”. Considerando a mencionada espécie recursal, marque a opção CORRETA.

A

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.

D

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada não poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator, ainda que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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Q2460879

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460879 Direito Tributário

Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Considerando esse tema, marque a opção CORRETA.

A

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80.

B

Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos infringentes.

C

Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração.

D

Não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80, pois não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

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Q2460878

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460878 Direito Administrativo

Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

B

Independente de previsão legal, é necessária a intimação de servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

A ausência de intimação do acusado em qualquer fase do PAD, bem como a falta de defesa técnica são causas de prejuízo presumido, pois atentam contra os princípios do contraditório e ampla defesa (defesa técnica e a autodefesa ou defesa pessoal).

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Q2460877

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460877 Direito Constitucional

É notório e de cognição pacífica que os princípios embasam e se apresentam como sustentáculo de todo um sistema em que estão inseridos. Para além das reiteradas e diversas conceituações dos princípios, importante ressaltar seu papel não apenas de mandado de otimização, mas seu aspecto normativo, o qual externa imposições a serem observadas e seguidas pelos destinatários da norma. Nesse espeque, a atividade administrativa se pauta por diversos princípios. Um dos princípios caríssimos à Administração Pública é o denominado “Princípio da Sindicabilidade”, o qual é conceituado CORRETAMENTE como:

A

A garantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.

B

A impossibilidade de o servidor público civil filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

C

A possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrente de atos da Administração, a algum tipo de controle, tanto pela Administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário.

D

A existência do dever de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q2460876

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460876 Direito Tributário

No Direito Tributário se reconhece a dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a dação em pagamento é configurada quando o ente público, possuidor do crédito tributário, concorda em receber do devedor (sujeito passivo) algo diferente de dinheiro. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

É possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

É possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

Em regra, é vedada a dação em pagamento em bens imóveis, sendo possível, apenas, quando lei local do ente público possuidor do crédito tributário legislar prevendo expressamente tal modalidade de dação em pagamento.

D

Em regra, é vedada a dação em pagamento de bens móveis, sendo possível, apenas, quando a lei local específica de licitação, do ente público possuidor do crédito tributário, legislar prevendo expressamente a aquisição de bens por meio de dação em pagamento proveniente de crédito tributário.

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