Questões de Concurso
Comentadas para analista jurídico
Foram encontradas 4.115 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4150719
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de
milhares de processos individuais discutindo a mesma tese
jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em
contas de energia elétrica.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4150718
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João
em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta
impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa
impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
Q4150717
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João pretende ajuizar ação de produção antecipada de provas para
realizar perícia em um imóvel localizado no Município de
Florianópolis (SC), visando a colher elementos para instruir futura
ação indenizatória contra uma construtora sediada no Município
de Joinville (SC). João é domiciliado em Blumenau (SC).
De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
De acordo com as disposições pertinentes do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q4150716
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda.
em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga
procedentes os pedidos para condenar o ente público ao
pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),
valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese
firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
Q4150715
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em fase de cumprimento de sentença movido por João em face da
sociedade Zeta Comércio Ltda., o magistrado constata que a
pessoa jurídica encerrou suas atividades sem a devida baixa nos
órgãos de registro e não possui ativos financeiros para satisfazer o
crédito.
Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.
Diante da insolvência da executada, o juiz, de ofício, profere decisão instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, visando a atingir o patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre a validade do procedimento adotado e as regras do incidente, assinale a afirmativa correta.
Q4150714
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação de indenização em face da sociedade Gama
Veículos, cumulando pedidos de indenização a título de danos
materiais e danos morais decorrentes de um sinistro ocorrido há
quatro anos, bem como o pagamento de parcelas resultantes de
inadimplemento contratual.
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado
Em sede de saneamento e organização do processo, o magistrado reconhece a ocorrência da prescrição trienal especificamente quanto à pretensão indenizatória de danos morais e materiais, julgando extinto o processo com resolução de mérito apenas quanto a esses capítulos. O magistrado determina, todavia, o prosseguimento do feito para a fase instrutória no que tange à cobrança das parcelas de inadimplemento contratual.
Em tal caso, é correto afirmar que a decisão proferida pelo magistrado
Q4150713
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Alfa Ltda., com sede em Florianópolis (SC),
celebrou contrato de prestação de serviços com a Beta S.A.,
sediada em Joinville (SC).
No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade.
Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório.
Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
No instrumento contratual, as partes inseriram cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca de Manaus (AM) como a única competente para dirimir conflitos, apesar de o contrato não possuir qualquer execução ou vínculo com referida localidade.
Diante do inadimplemento da Beta S.A., a Alfa Ltda. ajuizou ação de cobrança distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus.
O magistrado, ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, entende que o foro escolhido é aleatório.
Em tal cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Q4150712
Direito Civil
Carlos, com 75 anos, e Helena, com 60 anos, decidiram se casar em
2024. Durante o processo de habilitação, ambos manifestaram
expressamente, por meio de escritura pública, a intenção de
adotar o regime da comunhão universal de bens.
Após o casamento, Carlos, sem o consentimento de Helena, prestou fiança em favor de terceiro. Posteriormente, contraiu empréstimo para aquisição de bens destinados à economia doméstica.
Diante dessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Após o casamento, Carlos, sem o consentimento de Helena, prestou fiança em favor de terceiro. Posteriormente, contraiu empréstimo para aquisição de bens destinados à economia doméstica.
Diante dessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4150711
Direito Civil
A empresa Alfa celebrou contrato com a empresa Beta,
estipulando que essa última entregaria determinada quantia
mensal a Carlos, filho de um dos sócios de Alfa, como forma de
custear seus estudos no exterior. O contrato previa
expressamente que Carlos poderia exigir diretamente o
cumprimento da obrigação.
Algum tempo depois, antes de qualquer manifestação de Carlos, Alfa celebrou novo aditivo contratual com Beta, substituindo o beneficiário original por Daniela, sobrinha de um dos sócios, sem comunicar Carlos.
Posteriormente, Carlos, ao tomar conhecimento da estipulação inicial, manifestou sua anuência ao contrato e exigiu judicialmente o cumprimento da obrigação em seu favor.
Diante desse cenário e à luz das disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
Algum tempo depois, antes de qualquer manifestação de Carlos, Alfa celebrou novo aditivo contratual com Beta, substituindo o beneficiário original por Daniela, sobrinha de um dos sócios, sem comunicar Carlos.
Posteriormente, Carlos, ao tomar conhecimento da estipulação inicial, manifestou sua anuência ao contrato e exigiu judicialmente o cumprimento da obrigação em seu favor.
Diante desse cenário e à luz das disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
Q4150710
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa Ltda., atuante no setor de construção
civil, passou a apresentar dificuldades financeiras após sucessivos
prejuízos. Durante investigação em ação de execução proposta por
credores, constatou-se que seu sócio majoritário, Ricardo, vinha
utilizando recursos da empresa para pagamento de despesas
pessoais, além de realizar transferências frequentes de valores
entre sua conta pessoal e a da sociedade, sem qualquer registro
contábil ou contraprestação.
Verificou-se, ainda, que Alfa Ltda. integra um grupo econômico com outras empresas controladas por Ricardo, sem, contudo, haver provas de confusão patrimonial entre essas demais sociedades.
Diante desse cenário, os credores requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Alfa Ltda. para atingir o patrimônio pessoal de Ricardo, bem como das demais empresas do grupo econômico.
À luz do Art. 50 do Código Civil, é correto afirmar que
Verificou-se, ainda, que Alfa Ltda. integra um grupo econômico com outras empresas controladas por Ricardo, sem, contudo, haver provas de confusão patrimonial entre essas demais sociedades.
Diante desse cenário, os credores requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Alfa Ltda. para atingir o patrimônio pessoal de Ricardo, bem como das demais empresas do grupo econômico.
À luz do Art. 50 do Código Civil, é correto afirmar que
Q4150709
Direito do Consumidor
Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um
correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de
crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser
realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que
“não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”.
Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas
de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos,
passando a comprometer parcela significativa de sua renda
mensal.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q4150708
Direito Digital
A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo
de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua
portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas
específicas para usuários localizados no Brasil. Para utilizar o serviço,
os usuários realizam cadastro enquanto estão em território nacional,
momento em que seus dados pessoais são coletados. O tratamento
desses dados, contudo, ocorre integralmente em servidores situados
fora do Brasil.
Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados
Q4150707
Direito Civil
A empresa Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de
insumos com a empresa Ômega, contendo cláusula que previa a
possibilidade de rescisão unilateral imotivada a qualquer tempo,
sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer
indenização.
Após anos de relação contratual estável, a empresa Ômega estruturou toda sua atividade produtiva com base nesse contrato, realizando investimentos significativos e exclusivos para atender às demandas da empresa Delta.
De forma abrupta, a empresa Delta rescindiu unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, causando grave impacto financeiro à empresa Ômega.
Diante do caso narrado, e à luz dos princípios contratuais do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Após anos de relação contratual estável, a empresa Ômega estruturou toda sua atividade produtiva com base nesse contrato, realizando investimentos significativos e exclusivos para atender às demandas da empresa Delta.
De forma abrupta, a empresa Delta rescindiu unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, causando grave impacto financeiro à empresa Ômega.
Diante do caso narrado, e à luz dos princípios contratuais do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4150706
Direito Civil
Carlos e Fernanda eram casados e aguardavam o nascimento de
seu filho. Durante a gestação, Fernanda passou a apresentar
condição permanente que a impedia de exprimir sua vontade,
motivo pelo qual foi submetida a processo de curatela, sendo
Carlos nomeado seu curador pelo juízo competente.
Ainda durante a gestação, Carlos veio a falecer. Com o falecimento do curador, instaurou-se controvérsia judicial quanto à proteção dos interesses do nascituro no inventário do pai, especialmente no que diz respeito ao mecanismo de representação aplicável à situação, considerando que a mãe, Fernanda, permanece sob curatela.
Nesse cenário. à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
Ainda durante a gestação, Carlos veio a falecer. Com o falecimento do curador, instaurou-se controvérsia judicial quanto à proteção dos interesses do nascituro no inventário do pai, especialmente no que diz respeito ao mecanismo de representação aplicável à situação, considerando que a mãe, Fernanda, permanece sob curatela.
Nesse cenário. à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
Q4150704
Direito Constitucional
Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante
de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou a
analisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis à
referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4150703
Direito Constitucional
João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular
junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades
constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sentença de
improcedência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que a sentença de improcedência
Q4150702
Direito Administrativo
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público
somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de
responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou
mais servidores estáveis.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Q4150701
Direito Constitucional
Nos termos da legislação de regência, conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com
abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 sobre o mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, para tanto, autorização especial.
II. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: i) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica e; ii) individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual, se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, é correto o que se afirma em
Q4150700
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de
titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um
hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância
às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe
oferta de indenização.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Q4150699
Direito Administrativo
A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
estando a abertura do processo licitatório condicionada à
autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo
técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos
em lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
Conheça nossos planos