A Lei Orgânica da Saúde regula as ações e serviços de saúde em todo o Brasil, organizando o Sistema Unico de Saúde (SUS). Ela estabelece diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo o acesso universal e igualitário, além de definir os princípios de descentralização e participação popular. Diante disso, relacione os conceitos, contidos na Coluna I às suas definições técnicas, dispostas na Coluna.I4 conforme a Lei Orgânica da Saúde:

Coluna I:

1. Universalidade.

2. Integralidade.

3. Equidade.

4. Regionalização.

5. Descentralizaçáo.

Coluna II:

( ) Atenção focada no indivíduo, abrangendo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

( ) Estratégia para corrigir desigualdades de acesso através da organização funcional do sistema.

( ) Garantia de atenção à saúde a qualquer cidadão, sem custos, distinções ou restrições.

( ) Transferência de responsabilidades de gestão para estados e municípios.

( ) Disponibilização de recursos de forma justa, tratando desigualmente os desiguais conforme a necessidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO:

A Resolução da Diretoria Colegiada n' 216/2004 estabelece o regulamento técnico de Boas Práticas para serviços de alimentação em todo o Brasil, com o objetivo de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Ela obriga a implementação de controle de pragas, higienização de instalações, capacitação de manipuladores e Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs). Na Resolução, estabelece-se que serviços de alimentação devem utilizar apenas água potável para manipulação de alimentos. Diante disso, com que frequência deve ser atestada a potabilidade da água quando utilizada solução alternativa de abastecimento?

O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública nas diferentes esferas de atuação para garantir à população o acesso à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, estabelecido na legislação vigente. Segundo a Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n" 888/2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, a competência para implementar o Vigiagua é da:

A Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido, via políticas sociais/econômicas, acesso universal e igualitário, visando à redução de riscos de doenças. Estabelece também o Sistema Unico de Saúde (SUS), baseado nos princípios de universalidade, integralidade (prevenção e tratamento) e equidade, financiado pela seguridade social. Segundo a Constituição Federal, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Está(ão) CORRETA(S):

 As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.

Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.

 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atrlbuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ainda, será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-a em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava. Por fim, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

O trecho acima trata de:

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

II. Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço público em alguns casos, como má conduta.

III. O servidor estável no serviço público so perde o cargo em virtude de sentença judicial tramitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de ___dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ___ o exercício, nos prazos legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1^a parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2^a parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (3^o Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral

II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.

III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1^o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.

III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S) 

 Os dados do Censo Demográfico refletem a realidade exata do tamanho populacional e auxiliam no planejamento de recursos das políticas públicas da cidade. De acordo com os dados oficiais consolidados pelo IBGE para o último Censo de 2022, qual foi a população total registrada em São José das Missões? 

O processo de emancipação políticoadministrativa de São José das Missôes foi um grande marco local, sendo alcançado de forma definitiva em março de 1992. Antes de conquistar sua independência territorial plena, a localidade era um distrito que pertencia a qual município vizinho?

A agroindústria apresenta-se como uma alternativa vital para agregar valor à produção, gerando emprego e melhorando a condição socioeconômica da população.

Segundo os dados da Secretaria Municipal de Agricultura, como se caracleriza atualmente o perfil das agroindústrias ativas no município de São José das Missões? 

Um servidor, ao organizar documentos na área de trabalho do seu computador com Windows 11, clicou com o botão direito do mouse sobre uma pasta de relatórios e selecionou a opção Fixar no Acesso Rápido. Considerando essa funcionalidade e o comportamento do sistema, assinale a alternativa CORRETA.

No Microsoft Word 365, o recurso Página em Branco, disponível na guia Inserir, permite a inclusão de novas páginas no documento. Considerando o funcionamento desse comando e seus efeitos sobre a estrutura e a formatação do arquivo, analise as assertivas:

I. O comando insere uma quebra de seção, substituindo o conteúdo subsequente pela nova página inserida.

II. A inserção de uma página em branco preserva as configurações de formatação já definidas, como margens, orientação e bordas de página.

III. A nova página é sempre inserida ao final do documento, independentemente da posição da barra intermitente de texto.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a reescrita de algumas afirmações presentes no texto, assinale a alternativa que apresenta plena adequação à norma-padrão da Língua Portuguesa.