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Q4226442 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, “Requerimento” é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Não obstante, quanto à competência para decidi−los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem: 
Alternativas
Q4226441 Regimento Interno
A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções; entre elas, a função legislativa. Neste espeque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, esta exerce sua função legislativa por meio de projetos de Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal.

Assim, marque a opção INCORRETA, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.
Alternativas
Q4226440 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode−se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
Alternativas
Q4226439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.

Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q4226438 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares algumas funções administrativas.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Alternativas
Q4226437 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO: 
Alternativas
Q4226435 Direito Constitucional
No final do ano de 2022, o IBGE − Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou a “SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS − UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA”.

Por meio dessa publicação foi possível identificar que o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou nos últimos anos.

Considerando este problema social, erradicar a pobreza é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Alternativas
Q4205715 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a transferências intergovernamentais, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4205712 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao adiantamento, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4205711 Direito Administrativo
Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
Alternativas
Q4205709 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, a administração pública segue um modelo orçamentário baseado em três leis, sobre as quais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Enquanto o(a) _____ é usado(a) pelo gestor público para traçar um plano de médio prazo, o(a) _____ serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte, sendo uma espécie de molde para votação do(a) _____.
Alternativas
Q4205708 Direito Administrativo
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205707 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, inclusive quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4205706 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo:
Alternativas
Q4205705 Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre acidente de trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4205704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratamento de saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Estando o funcionário impossibilitado de se locomover, a inspeção médica será feita em sua residência.
(_) O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito somente por médico oficial do Município.
Alternativas
Q4205703 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria.
II. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.
Alternativas
Q4205701 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.
Alternativas
Q4205698 Noções de Informática
Nos computadores, o hardware engloba todos os dispositivos físicos e equipamentos utilizados no processo de informações. Em relação ao processamento e armazenamento de informações, analisar os itens abaixo:
I. Memória RAM (Random Access Memory) ou Memória de Acesso Randômico: é uma memória volátil que serve para rodar aplicações depois que o computador já está ligado.
II. Memória ROM (Read-Only Memory) ou Memória Somente de Leitura: é o local onde as informações básicas do computador ficam armazenadas. Não são afetadas quando o dispositivo é desligado.
III. HD (Hard Disk) serve como unidade de armazenamento permanente, guardando dados e programas.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205697 Noções de Informática
Um usuário selecionou um trecho de um texto no Microsoft Word 2016 e gostaria de deixar esse trecho alinhado à direita. O atalho no teclado que alinha o texto selecionado à direita é:
Alternativas
Respostas
1521: D
1522: B
1523: C
1524: B
1525: B
1526: A
1527: B
1528: C
1529: D
1530: C
1531: B
1532: B
1533: A
1534: C
1535: D
1536: B
1537: A
1538: B
1539: D
1540: A