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A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul dispõe que o Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada _________ anos, regulamentação tributária consolidada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:
I. O Procurador-Geral de Justiça.
II. O Presidente de Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal.
IV. Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de dois anos.
Quais estão INCORRETAS?
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Quais estão corretas?
IMPORTANTE! Para resolução da questão, considere as informações a seguir. Elas são relativas a transações realizadas pelo Município de Bem-te-vi, no exercício financeiro de 2022.
I. Empenho de despesa com Juros e Encargos da Dívida, no valor de R$ 27.500,00, integralmente paga no exercício;
II. Despesa paga referente a Amortização da Dívida Pública, no importe de R$ 30.000,00.
III. Aquisição de uma máquina de tomografia para a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 65.000,00, sendo pagos 70% no exercício, e o restante inscrito em restos a pagar;
IV. Lançamento de tributos municipais no montante de R$ 275.000,00, sendo que deste montante, R$ 35.000,00 foram inscritos em Dívida Ativa e o restante arrecadado no exercício;
V. Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$ 125.000,00, referentes à manutenção dos serviços públicos;
VI. Recebimento de devolução de Empréstimos Concedidos a juros subsidiados, sendo R$ 85.000,00 referentes ao principal e R$ 10.000,00 referentes aos juros;
VII. Baixa de mobiliário por sinistro em decorrência de um incêndio, no valor total de 12.500,00;
VIII. Recebimento de transferência de capital da União, no valor de R$ 75.000,00, destinada à construção de uma escola municipal em 2023, cuja licitação já está em andamento;
IX. Leilão de veículos inservíveis, arrecadando um montante de R$ 35.000,00 em 2022;
X. Recebimento de três vans para o transporte escolar, doadas pelo Governo do Estado, no valor de R$ 125.000,00;
XI. Contratação de operação de crédito de longo prazo no valor de R$ 60.000,00. A carência para início de amortização é de dois anos;
XII. Saldo de Caixa e Equivalentes de Caixa no início do exercício financeiro: R$ 25.500,00.
( ) Por ser um regime destinado à execução de despesas urgentes, dispensa a prévia emissão de empenho.
( ) Caso o agente suprido não utilize os valores adiantados e os devolva no mesmo exercício financeiro da concessão, estes serão contabilizados como anulação de despesa orçamentária.
( ) A Lei nº 4.320/1964 expressamente define o limite máximo de valor que pode ser adiantado aos agentes supridos.
A sequência está correta em:
I. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. É vedada sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. É vedada sua realização nos dois últimos anos de mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
I. o fundamento de sua cobrança se confunde com o das taxas de prestação de serviços.
II. a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.
III. o preço público decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.
Está correto o que se afirma em:
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União vier a instituir no exercício da competência tributária residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição de 1988 (os chamados impostos residuais).
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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