Q3551681Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal
poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua
iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata
o pedido?