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A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe ...

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Q3551681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?
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