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I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I.Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II.Negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III.Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
IV.Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
Ambos cálculo totalizam o:
Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre controle interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mesmo não sendo parte legítima.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional, os tributos são:
I. Impostos.
II. Taxas.
III. Contribuições de melhoria.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (1ª parte). Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 161/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A designação para o exercício da função gratificada, que _________ será cumulativa com cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal 02/2017 – Código Tributário do Município, sobre os tributos que são de competência do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Imposto sobre.
(2) Taxa de.
( ) Propriedade Predial e Territorial Urbana.
( ) Fiscalização e Vistoria.
( ) Execução de Obras.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.
II. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por leis municipais.
Em uma planilha do Excel 2013, qual função pode ser usada na coluna C para apresentar o resultado obtido no intervalo C2:C5 considerando-se os dados das colunas A e B?
Wi-Fi (Wireless Fidelity) é um tipo de rede local que utiliza sinais de rádio para comunicação. Redes Wi-Fi se tornaram populares; contudo, embora bastante convenientes, há alguns riscos, e, para resolver alguns desses riscos, foram desenvolvidos mecanismos de segurança. Sobre esses mecanismos de segurança, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O ________ foi o primeiro mecanismo de segurança a ser lançado, é considerado frágil e, por isso, seu uso deve ser evitado. O ________ é o mecanismo mais recomendado.
O tripé da sustentabilidade (Triple Bottom Line), criado em 1994 pelo sociólogo e consultor britânico John Elkington, também conhecido como “PPL” (pessoas, planeta e lucro), considera que uma empresa, para ser sustentável, precisa ser:
I. Socialmente justa.
II. Ambientalmente responsável.
III. Estruturalmente digital.
IV. Economicamente viável.
Estão CORRETOS:
Vendas da Black Friday desaceleram no Brasil e nos EUA, dizem dados preliminares. (Fonte: Poder360 - adaptado.)
Sobre a Black Friday, analisar a sentença abaixo:
Evento comercial que ocorre apenas no Brasil, conhecido pelos descontos atraentes (1ª parte). Nessa época do ano, com uma quantidade maior de consumidores pedindo boletos, golpistas tentam enganar as pessoas mandando boletos falsos que se parecem com os de grandes marcas (2ª parte).
A sentença está:
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