Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q1843067

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843067 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais sobre o meio ambiente, respeitante ao artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,______________ e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

A

sustentável

B

harmonioso

C

gerenciado

D

bem de uso comum do povo

E

diversificado

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Q1843066

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843066 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contém a hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz:

A

da decisão que impronunciar o réu.

B

da sentença que conceder habeas corpus.

C

da decisão que revogar a medida de segurança.

D

da sentença definitiva de absolvição por incapacidade relativa do réu.

E

da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

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Q1843065

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843065 Direito Processual Penal

Das alternativas a seguir, assinale aquela que não constitui um ato que deva ser praticado pela autoridade competente no momento da lavratura de um auto de prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal:

A

relaxar a prisão ilegal.

B

ouvir o condutor e colher sua assinatura.

C

proceder ao interrogatório do acusado.

D

proceder à oitiva das testemunhas da infração.

E

fornecer ao condutor o recibo de entrega do preso.

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Q1843064

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843064 Direito Processual Penal

Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:

A

o Presidente da Câmara Municipal:

B

qualquer vereador.

C

o Prefeito Municipal.

D

a Mesa Diretora da Câmara.

E

o Ministério Público.

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Q1843063

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843063 Direito Penal

A respeito da condição de funcionário público. para efeitos penais, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, assinale a. alternativa incorreta:

A

um empregado público de uma sociedade de economia mista é considerado funcionário público para os efeitos penais.

B

responde também pelo crime uma pessoa que exerce uma função pública sem remuneração.

C

responde também pelo crime um empregado público de uma fundação pública.

D

equipara-se a funcionário público o agente que trabalha para uma empresa prestadora de serviço contratada para a execução de uma atividade típica da Administração Municipal.

E

a pena será aumentada de um sexto, se o crime é praticado por ocupante de cargo em comissão.

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Q1843062

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843062 Direito Penal

Mélvio, assistente administrativo da Câmara Municipal, solicitou de um empresário dois mil reais para alterar um parecer administrativo de uma Comissão Permanente, a fim de valorizar o imóvel onde se situa a empresa dele no projeto de lei do Plano Diretor Municipal. No caso apresentado, o respectivo servidor poderá ser denunciado pela prática do crime de:

A

peculato.

B

concussão.

C

prevaricação.

D

corrupção passiva.

E

corrupção ativa,

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Q1843061

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843061 Direito Penal

A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.

B

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

C

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

D

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

E

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

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Q1843060

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843060 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta:

A

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos.

B

o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível.

C

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível.

D

o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos.

E

o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível.

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Q1843059

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843059 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas Il e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I e Il estão corretas.

D

As alternativas I, II e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1843058

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843058 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

A

deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q1843057

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843057 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município X realizou um concurso público comi validade de 3: anos, sem a possibilidade de prorrogação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, neste caso:

A

o concurso público deverá ser nulificado, por conter vício constitucional.

B

o concurso público não será nulo, pois o prazo máximo de sua validade está dentro do período de até, 4 (anos) previsto na Constituição Federal de 1988.

C

o concurso não será nulo, desde que o Município X convoque os candidatos dentro do prazo de 2 (dois) anos da sua homologação.

D

o concurso público poderá ser revogado, se não houver interesse público na sua manutenção.

E

o concurso deverá ser declarado nulo, porque é direito dos concorrentes haver pelo menos uma prorrogação.

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Q1843056

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843056 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

C

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

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Q1843055

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843055 Direito Eleitoral

A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

B

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

C

O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

D

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

E

São preclusivos os « prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.

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Q1843054

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843054 Direito Eleitoral

O prefeito do Município X, candidato à reeleição nas eleições municipais de 2020, teve as contas de um convênio federal rejeitadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em um processo de tomada de contas especial, cuja decisão transitou em julgado em julho de 2020. Nesse caso hipotético, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, é correto afirmar:

A

é caso de inelegibilidade, porque se trata de decisão irrecorrível de órgão competente sobre contas de ordenador de despesa.

B

não é caso de inelegibilidade, porque se trata de contas de convênio federal, e a inelegibilidade só recai sobre julgamento de contas anuais de Governo.

C

somente será caso de inelegibilidade, se houver a comprovação de enriquecimento ilícito e dano ao erário e, no mínimo, culpa por ato de improbidade administrativa.

D

somente será caso de inelegibilidade, se a rejeição contiver irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

E

não é caso de inelegibilidade. porque o trânsito em julgado ocorreu antes do dia 1º de julho de 2020.

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Q1843053

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843053 Legislação Federal

Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição:

A

a nomeação de cargo em comissão.

B

a nomeação para cargos do Poder Judiciário.

C

a dispensa de funções de confiança.

D

a nomeação dos aprovados em concurso público realizado antes do prazo de três meses que antecede a eleição.

E

a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

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Q1843052

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843052 Direito Eleitoral

Segundo a legislação eleitoral vigente, o percentual que um candidato poderá usar de recursos próprios em sua campanha é de:

A

30% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

B

20% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

C

10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

D

50% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

E

20% do total das doações de pessoas físicas e jurídicas que arrecadar.

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Q1843051

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843051 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Federal nº 9.504/97, retrata o procedimento legal a ser adotado pelos candidatos ao descobrirem que seu partido ou coligação não realizou o pedido dos respectivos registros:

A

os candidatos poderão fazer os registros perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

B

os candidatos poderão fazer os registros perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 72 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

C

os candidatos deverão solicitar os respectivos registros a cada presidente do partido a que são filiados, para que faça os registros em até 48 horas de cada pedido individual.

D

os candidatos deverão solicitar os respectivos registros a cada presidente do partido a que são filiados, para que faça os registros em até 72 horas de cada pedido individual.

E

os candidatos deverão solicitar os respectivos registros perante o Ministério Público Eleitoral.

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Q1843050

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843050 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

o município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.

B

o município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.

C

não pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.

D

o município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.

E

o valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.

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Q1843049

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843049 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, a testemunha que não pode ser inquirida em sua residência ou onde exerce a sua função é:

A

o procurador-geral do município.

B

o deputado estadual.

C

o vice-presidente da República.

D

o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

E

o presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

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Q1843048

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843048 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que não constitui hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo o Código de Processo Civil:

A

quando a parte for manifestamente ilegítima.

B

quando o autor carecer de interesse processual.

C

quando a petição contiver pedidos incompatíveis entre si.

D

quando a petição não apresentar o valor da causa.

E

quando a petição não conter a causa de pedir.

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