Sobre o mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte narrativa hipotética:

Cento e cinquenta servidores públicos municipais do Município de Esperança Cumprida propuseram, em litisconsórcio ativo, uma ação condenatória contra o Município pedindo o pagamento de diferenças salariais relativas a reajustes concedidos há alguns anos, que não teriam sido repassados aos funcionários.

No prazo para a contestação, o Município requereu a limitação do litisconsórcio, já que a contestação exigiria a análise da situação funcional individual de cada um dos servidores-autores.

O Juiz condutor do feito deferiu o requerimento feito pelo Município-réu sob dois fundamentos: a elevada quantidade de autores poderia comprometer a rápida solução do litígio e ainda dificultar a defesa.

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública:

"Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderes­deveres ou deveres­poderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83).

Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:

Considere a seguinte narrativa hipotética:

Pedro propôs uma ação judicial contra Alberto, que segue o procedimento comum, na qual pediu tutela provisória da urgência. Juiz, após analisar a petição inicial, deferiu a tutela da urgência pedida por Pedro e impôs uma obrigação de fazer contra Alberto, assinalando prazo de 5 dias para cumprimento. Alberto, por seu Advogado, opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão, sob o fundamento de que a decisão foi omissa, pois teria se limitado à indicação de dispositivo da lei sem explicar sua relação com a causa.

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

Analise as seguintes assertivas:

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.

II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.

III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente:

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I. Perda patrimonial.

II. Ganho de capital.

III. Dilapidação de bens.

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Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada na(o) __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada _____________ que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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(- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.

(- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.

(- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento no Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Santiago do Sul, Lei nº 782/2015, analise as assertivas abaixo:

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I. A descrição das atribuições, regime de trabalho, carga horária, condições para ingresso e habilitação profissional constam no anexo da Lei nº 782/2015.

II. O ocupante de cargo em comissão que não cumprir a carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, terá sua remuneração ajustada, proporcionalmente, ao número de horas efetivamente trabalhadas.

III. Os cargos de provimento efetivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Quais estão corretas?

Com fundamento no Código de Posturas do Município de Santiago do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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(- ) É vedado ao candidato classificado, durante o prazo de validade do concurso público, a opção de aguardar nova chamada após o último classificado.

(- ) A quitação com as obrigações eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.

(- ) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Plano de Carreira do Município de Santiago do Sul, Lei nº 072/1997, analise as assertivas abaixo:

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I. Os Profissionais da Educação terão Plano de Carreira e Remuneração próprios.

II. O Plano de Carreira Municipal destina-se aos ocupantes dos cargos de provimento temporário da Administração Indireta.

III. Categoria Funcional é a profissão ou o conjunto de profissões afins, vinculadas a um grupo profissional.

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Quais estão corretas?

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul, o Município será designado pelo nome de sua sede, que tem a categoria de "__________".

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise a figura abaixo formada pelos retângulos ABCD e ECFG e pelo triângulo retângulo EDF. A distância entre os pontos BG é de 12 cm e o perímetro da figura é de 32 cm. Sendo assim, a área total da figura é de:

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“O Ministério da Saúde confirmou nesta terça-feira (25) a oitava morte por varíola dos macacos no país. O caso foi notificado em Minas Gerais e trata-se de um homem, 33 anos, residente em Divinópolis, com comorbidade. Ele estava internado em Belo Horizonte e morreu no sábado (22)”. (Trecho de notícia da Agência Brasil, publicada em 25/10/2022). De acordo com as informações do Ministério da Saúde do Brasil sobre a varíola dos macacos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

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I. É uma doença zoonótica viral cuja transmissão para humanos pode ocorrer por meio do contato com animal silvestre infectado, com pessoa infectada ou materiais contaminados com o vírus.

II. Os sinais e sintomas, em geral, incluem erupção cutânea ou lesão de pele, linfonodos inchados (ínguas), febre, dores no corpo, dor de cabeça, calafrio e fraqueza.

III. O diagnóstico é realizado em laboratório, por teste molecular ou sequenciamento genético. A amostra a ser analisada é coletada, preferencialmente, da secreção ou das crostas das lesões.

IV. A principal forma de transmissão é o contato direto pessoa a pessoa (pele, secreções) e exposição próxima e prolongada com gotículas e outras secreções respiratórias.

Dois artistas populares brasileiros foram eleitos imortais da Academia Brasileira de Letras (ABL) no ano de 2021 e tomaram posse em 2022. Leia os trechos a seguir e assinale a alternativa que corresponde aos artistas aos quais as notícias se referem.

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“A dama do teatro, do cinema e da televisão é apenas a 9ª mulher a ocupar uma cadeira na ABL, e a primeira atriz”. (Trecho de notícia do G1, de 26/03/2022).

“[...] é um cantor, compositor, multi-instrumentista e produtor musical cuja obra se confunde com a própria música brasileira”. (Trecho de notícia do G1, de 08/04/2022).

De acordo com o último Censo Agropecuário (2017), realizado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a matriz produtiva do município de Santiago do Sul tem como cultivo principal o(a) ______, enquanto na pecuária se destaca o rebanho ______.

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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), assinale a alternativa correta.