Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q2368465

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368465 Português

Assinale a alternativa correta em relação à conversão para a voz ativa da seguinte frase: "O relatório foi revisado pelo vice-presidente durante a reunião".

A

O relatório sendo revisado pelo vice-presidente durante a reunião.

B

O relatório era revisado pelo vice-presidente durante a reunião.

C

Durante a reunião, o relatório é revisado pelo vice-presidente.

D

O vice-presidente revisou o relatório durante a reunião.

E

Durante a reunião, o vice-presidente foi revisando o relatório.

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Q2368464

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368464 Português

Assinale a alternativa que apresenta a palavra grafada corretamente.

A

Corticóide.

B

Excessivamente.

C

Assensorista.

D

Guaraní.

E

Abicesso.

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Q2368463

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368463 Português

Considerando os processos fonológicos e de formação de palavras da Língua Portuguesa, analise as assertivas a seguir:

I. As palavras “amanhecido” e “expatriado” são formadas por derivação parassintética.
II. A palavra “companhia” contém um encontro consonantal e um dígrafo.
III. “Padaria” é uma palavra que contém um ditongo aberto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2368410

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368410 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei Maria da Penha.
( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
( ) Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q2368409

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368409 Serviço Social

Determinado advogado do CREAS é instado a emitir parecer em processo administrativo tramitando em sua repartição, de acordo com o que dispõe a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2012. Com base na referida norma, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Municípios, quando instituírem programas de transferência de renda, não poderão fazê-lo integrados ao Programa Bolsa Família.

B

A elaboração do Plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do conselho de assistência social.

C

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.

D

A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

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Q2368408

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368408 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes estabelecido pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá, em regra, ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos um, dos pais ou pelo responsável legal.

C

Tendo em vista o melhor interesse da criança, a LGPD é protetiva no sentido de estabelecer vedação absoluta quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para qualquer fim.

D

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, sendo consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal, e adequada ao entendimento da criança.

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Q2368407

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368407 Legislação Federal

A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Federal nº 12.318/2010, que dispôs sobre a alienação parental, enumerou um rol taxativo em relação às formas de alienação parental.

B

A alienação parental tem como sujeito ativo, necessariamente, um dos genitores ou aquele que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

C

A caracterização de alienação parental, por expressa previsão legal, exige ação judicial autônoma para que assim seja declarada pelo juiz, não admitindo declaração incidental.

D

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

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Q2368406

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2368405

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q2368404

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368404 Serviço Social

Marina, advogada do CREAS do município de Miracema, tem como uma de suas atribuições previstas em lei proferir palestras sobre os direitos dos usuários dos serviços de assistência social. Certo dia, Marina foi incumbida de ministrar treinamento aos integrantes dos centros de referência sobre as disposições constitucionais da Constituição Federal de 1988 no que concerne à assistência social. Em pesquisa na Internet para se preparar para o evento, Marina se deparou com as seguintes assertivas, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar e contribui para a seguridade social, nos termos da Lei.

B

A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, constitui-se em diretriz da ação do poder público na área.

D

As ações governamentais na área da assistência social terão como uma de suas diretrizes a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como às entidades beneficentes e de assistência social.

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Q2368403

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368403 Serviço Social

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, tipificou os serviços socioassistenciais disponíveis no Brasil e os classificou de acordo com sua complexidade. Nesses termos, o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, o serviço especializado em abordagem social e o serviço de acolhimento institucional são classificados, respectivamente, como serviços de:

A

Proteção social básica; proteção social especial de alta complexidade; e, proteção social básica.

B

Proteção social especial de média complexidade; proteção social especial de alta complexidade; e, proteção social básica.

C

Proteção social básica; proteção social especial de média complexidade; e, proteção social especial de alta complexidade.

D

Proteção social especial de alta complexidade; proteção social básica; e, proteção social especial de média complexidade.

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Q2368402

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368402 Serviço Social

Sobre as entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes, em 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF, que tratou do tema. De acordo com o que foi assentado no referido julgado, assinale a afirmativa correta.

A

A entidade beneficente de assistência social é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos.

B

Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo devem ser definidos por meio de lei complementar.

C

A Constituição Federal reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social.

D

Foi outorgada ao legislador infraconstitucional a tarefa de definir, respeitados os termos do texto constitucional, o que se trata como modo beneficente de prestar assistência social.

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Q2368401

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368401 Serviço Social

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e as disposições nela contidas sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, analise as afirmativas a seguir.

I. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. O Benefício de Prestação Continuada não pode ser concedido a mais de um membro da mesma família.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2368400

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente

A

aos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério.

B

os vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério.

C

aos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério.

D

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2368399

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se:

A

Acesso.

B

Promoção.

C

Disposição.

D

Progressão.

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Q2368398

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q2368397

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria logrou êxito na aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Miracema. Nomeada para cargo de provimento efetivo ficará sujeita a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

O respeito e compromisso para com a instituição será objeto de observação durante o período de estágio probatório.

B

Demonstrada aptidão funcional, a servidora, dois meses antes do término do estágio, será submetida à avaliação final e, se aprovada, terá homologado o estágio probatório.

C

Seis meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação do desempenho da servidora, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.

D

A servidora não aprovada no estágio probatório será redistribuída para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.

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Q2368396

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa

A

delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.

B

indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.

C

oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.

D

assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.

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Q2368395

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Q2368395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III

D

III e IV.

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Q2368394

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:

A

Vendas a varejo de óleo diesel.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

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