Questões de Concurso
Comentadas para advogado
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Q2507803
Direito Civil
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte.
Como principais efeitos da compra e da venda, é possível elencar as obrigações recíprocas para os contratantes e o acarretamento da responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção.
Como principais efeitos da compra e da venda, é possível elencar as obrigações recíprocas para os contratantes e o acarretamento da responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção.
Q2507802
Direito Civil
Em relação aos contratos, julgue o item seguinte.
O cônjuge, quando o casal adotar o regime de separação absoluta, só estará legitimado a alienar, hipotecar ou gravar de ônus reais os bens imóveis depois de obter a autorização do outro ou o suprimento judicial de seu consentimento.
O cônjuge, quando o casal adotar o regime de separação absoluta, só estará legitimado a alienar, hipotecar ou gravar de ônus reais os bens imóveis depois de obter a autorização do outro ou o suprimento judicial de seu consentimento.
Q2507801
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, precisando, apenas, recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Q2507800
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
O poder de polícia, como medida discricionária, não esbarra em limitações traçadas pela lei.
Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Q2507797
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
Q2507796
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.
Q2507795
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
Se a impetração do mandado de segurança se deu originariamente em um Tribunal e este, por ato do relator, indefere de plano a petição inicial, caberá apelação.
Q2507794
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
Q2507793
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
A decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.
Q2507792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Q2507791
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte.
Decorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.
Decorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.
Q2507790
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte.
Na perspectiva comunitarista, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado, a qual deve transcorrer de modo igual e para todos.
Na perspectiva comunitarista, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado, a qual deve transcorrer de modo igual e para todos.
Q2507789
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte.
Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um modo não efetivo para todos.
Na perspectiva liberal, a efetividade dos direitos fundamentais delega uma implementação pelo Estado na sociedade que pode transcorrer em graus, de um modo não efetivo para todos.
Q2507788
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte.
Os direitos fundamentais, como os direitos de defesa, abarcam a pretensão de abstenção, a pretensão de revogação e a pretensão de anulação, oponíveis notadamente ao Estado.
Os direitos fundamentais, como os direitos de defesa, abarcam a pretensão de abstenção, a pretensão de revogação e a pretensão de anulação, oponíveis notadamente ao Estado.
Q2507787
Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais , julgue o item seguinte.
A feição de garantias institucionais dos direitos fundamentais desempenha a função de proteção de bens jurídicos indispensáveis à preservação de certos valores reputados essenciais por uma sociedade.
A feição de garantias institucionais dos direitos fundamentais desempenha a função de proteção de bens jurídicos indispensáveis à preservação de certos valores reputados essenciais por uma sociedade.
Q2507786
Conhecimentos Gerais
Em relação às relações internacionais quanto à invasão da embaixada mexicana em Quito, realizada com o intuito de capturar o ex‑vice‑presidente equatoriano Jorge Glas, julgue o item abaixo.
O fato de a invasão ter acontecido em território equatoriano protege o governo sul‑americano no contexto geopolítico internacional.
O fato de a invasão ter acontecido em território equatoriano protege o governo sul‑americano no contexto geopolítico internacional.
Q2507785
Conhecimentos Gerais
Em relação às relações internacionais quanto à invasão da embaixada mexicana em Quito, realizada com o intuito de capturar o ex‑vice‑presidente equatoriano Jorge Glas, julgue o item abaixo.
Na circunstância da referida invasão, o presidente mexicano, López Obrador, afirmou que o Equador violou a soberania do México e rompeu relações diplomáticas com o país sul‑americano.
Na circunstância da referida invasão, o presidente mexicano, López Obrador, afirmou que o Equador violou a soberania do México e rompeu relações diplomáticas com o país sul‑americano.
Q2507784
Atualidades
Em relação às relações internacionais quanto à invasão da embaixada mexicana em Quito, realizada com o intuito de capturar o ex‑vice‑presidente equatoriano Jorge Glas, julgue o item abaixo.
O México, ao denunciar o Equador, pediu a suspensão do país sul‑americano na Organizações das Nações Unidas (ONU).
O México, ao denunciar o Equador, pediu a suspensão do país sul‑americano na Organizações das Nações Unidas (ONU).
Q2507783
Atualidades
Em relação às relações internacionais quanto à invasão da embaixada mexicana em Quito, realizada com o intuito de capturar o ex‑vice‑presidente equatoriano Jorge Glas, julgue o item abaixo.
O Tribunal Penal Internacional de Haia manifestou‑se logo após saber que os agentes equatorianos agrediram o diplomata mexicano Roberto Canseco.
O Tribunal Penal Internacional de Haia manifestou‑se logo após saber que os agentes equatorianos agrediram o diplomata mexicano Roberto Canseco.
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