Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q3027132

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027132 Direito Tributário

A Fazenda Pública do Estado Utópico ajuizou execução fiscal na Comarca de Vaporubi em face da empresa ZITO DO PAU D'ARCO LTDA., embasada na dívida de ICMS, multa e correção/juros. Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a executada percebeu que os seus dados não estavam insertos no título executivo extrajudicial e que a Procuradoria Geral do Estado Utópico havia cadastrado erroneamente os dados da empresa executada e de seu sócio no sistema PJe, pois os dados insertos na CDA diziam respeito à empresa SERRA DE PILARES S.A, empresa a qual a executada desconhece e que jamais fez parte do quadro societário. Em virtude disso, a empresa teve que contratar e arcar com honorários de advogados para defender os seus direitos na referida execução fiscal. Sendo assim, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que ocorra a extinção total ou parcial da execução, não é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais.

B

no presente caso, discute-se um vício, qual seja: cadastramento errôneo da empresa na execução fiscal (via PJe), ou seja, ilegitimidade da empresa ZITO DO PAU D'ARCO LTDA. para figurar no polo passivo da execução, não sendo, portanto, corresponsável na execução fiscal. Trata-se, portanto, de situação que enseja a oposição de exceção de pré-executividade.

C

o caso não se enquadra no princípio da causalidade, pois os encargos processuais não devem ser atribuídos à parte que provocou, mesmo que tenha dado causa ao ajuizamento da ação ou mesmo que pudesse ter evitado a movimentação da máquina judiciária.

D

a exceção de pré-executividade não é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

E

não é possível a condenação do Exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, em face do adorno de litigiosidade própria do incidente, que exigiu da empresa executada a contratação de profissional liberal de Direito para lhe representar em juízo.

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Q3027131

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027131 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que concerne à jornada de trabalho, aos vencimentos e vantagens pecuniárias dispostas na Lei Municipal Complementar nº 002/2024, é CORRETO afirmar que:

A

a gratificação de cargo comissionado será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado, quando o valor do salário do respectivo cargo for igual ao salário-mínimo vigente.

B

a jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de provimento em comissão é de 20 horas semanais, podendo ser convocados para desenvolver suas funções em tempo integral, de acordo com as necessidades da administração municipal.

C

os servidores efetivos do quadro geral, com exercício de suas atividades em regime de plantão de 12 horas, terão direito a folga de 36 horas, enquanto os que cumprem plantão de 24 horas terão direito a folga de 72 horas.

D

em se tratando de designação de servidor do quadro efetivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal, cuja remuneração do cargo de origem for igual ou superior a dois salários-mínimos e meio, a gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Municipal será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de Secretário.

E

a gratificação de atividade especial poderá ser concedida aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal ou de cargos com status de Secretário Municipal.

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Q3027130

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027130 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Municipal nº 478/2023, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada.

B

o Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto apenas de Projeto de Lei do Orçamento e de Tabelas Explicativas.

C

a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a melhor eficiência na gestão fiscal, observando os princípios da legalidade e eficiência, e permitindo‐se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

D

por unidades físicas, entendem‐se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

E

na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária, não poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, mesmo as que venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2024.

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Q3027129

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027129 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 424/2021, é CORRETO afirmar que:

A

o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Seca – IPSER corresponderá a 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSER, apurado no exercício financeiro anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.

B

são segurados do IPSER: o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, salvo as de regime especial e fundações públicas e os pensionistas.

C

o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não permanece vinculado ao IPSER.

D

o menor sob tutela não poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mesmo mediante apresentação de termo de tutela.

E

são beneficiários do IPSER, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável, inclusive homoafetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER; os pais, se economicamente dependentes do segurado, comprovada tal condição através da ação judicial, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER.

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Q3027123

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027123 Matemática

Rebeca estava estudando Matemática e definiu a seguinte operação:

Q20_1.png (173×26) em que x e y são números naturais. Qual o valor de y , se Q20_2.png (91×26)

A

13.

B

5.

C

9.

D

7.

E

11.

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Q3027122

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027122 Raciocínio Lógico

A proposição Q19.png (242×32)

é logicamente equivalente a qual das proposições a seguir?

A

B

C

D

E

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Q3027116

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Arquiteto e Urbanista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista PCD - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Periodontista - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Educador Físico da Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social em Saúde | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Enfermeiro | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial - CEO | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Civil | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Farmacêutico | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Fonoaudiólogo - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Mediador Pedagógico - SEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico do Trabalho | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Neurologista - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Plantonista | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Médico - GSF | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicopedagogo Clínico Institucional - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico Infantil - CAPS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CREAS | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Psicólogo Clínico - CEMAE | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Terapeuta Ocupacional - CEMAE |

Q3027116 Português

Texto associado

O Texto VI é um editorial, leia-o para responder à questão.

CRACOLÂNDIAS ESPALHADAS

Grupos de usuários, antes restritos à região central, se dispersam por São Paulo

22 jul. 2024, às 22h00

Apesar de existir equipamentos públicos de atendimento a dependentes químicos e pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo, a principal abordagem da prefeitura sobre a cracolândia tem sido a policial, com operações para dispersar aglomerações de usuários da droga no centro da capital.

Mas outros bairros possuem agrupamentos do tipo; e as ações das forças de segurança no centro podem ter contribuído para espalhar os dependentes para outras zonas da metrópole.

É o que mostra levantamento exclusivo desta Folha, com dados da Secretaria de Segurança Pública obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. O trabalho mostrou que, no ano passado, a cidade tinha 72 concentrações de usuários distribuídas em 47 bairros. No estado, 160, em 45 municípios.

Na capital, a maioria estava na zona leste (20) e no centro (15). A periferia era a região mais afetada. Mas foram registradas aglomerações em bairros nobres, como Alto de Pinheiros e Pinheiros. São Bernardo e Guarulhos, na região metropolitana, lideram a lista estadual com 8 cada; Campinas, com 7, vem em seguida.

O consumo de crack a céu aberto por grandes grupos de usuários, como os vistos principalmente no centro, causa transtornos a moradores e comerciantes, não só com barulho e acúmulo de lixo nas vias, mas com aumento de crimes, como roubos e furtos. Já os usuários sofrem com a dependência.

Passa da hora de o poder público implementar uma política multidisciplinar integrada (saúde, segurança, moradia e geração de renda) contínua e de longo prazo para combater o problema sem infringir direitos humanos —casos da violência policial e de internações compulsórias indevidas.

No setor específico da segurança, devem-se alocar recursos em inteligência investigativa, para conter o tráfico e eliminar fontes de financiamento das facções; e em policiamento ostensivo para proteger moradores e comerciantes.

Caso contrário, as cracolândias continuarão a se espalhar. Em ano de eleições municipais, candidatos precisam mostrar projetos factíveis, e os eleitores devem exigi-los.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/07/cracolandias-espalhadas.shtml. Acesso em: 25 jul. 2024.

Com base no texto, considere as seguintes assertivas.

I- A ideia central do texto gira em torno da tese segundo a qual o combate exclusivamente coercitivo às chamadas cracolândias vem a acarretar a dispersão dos usuários de drogas e pessoas em situação de rua para outros bairros de São Paulo. II- Em 2023, bairros nobres de São Paulo, como Alto de Pinheiros e Pinheiros, eram mais afetados pelo fenômeno das cracolândias do que a periferia da cidade. III- O aumento do índice de criminalidade em um bairro não tem relação com a existência de cracolândias. IV- A defende que cabe ao poder público oferecer ações afirmativas com relação aos usuários de crack e outras drogas, bem Folha como às pessoas em situação de rua.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3025453

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025453 Direito Administrativo

Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públicos?

A

Permitir que todos os serviços públicos sejam fornecidos sem regulamentação.

B

Transferir a prestação de serviços públicos para entidades privadas, sob regulamentação e controle estatal.

C

Encerrar permanentemente a prestação de serviços públicos pelo Estado.

D

Privatizar todos os serviços públicos sem supervisão ou controle do governo.

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Q3025452

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025452 Direito Administrativo

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

A

Resulta automaticamente em promoção por bravura.

B

Pode levar à suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

C

É premiada com aumento salarial conforme a gravidade do ato.

D

Não tem impacto legal, sendo tratada apenas no âmbito administrativo.

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Q3025451

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025451 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?

A

Promover a autonomia das agências reguladoras.

B

Garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos pelos entes federativos.

C

Fiscalizar exclusivamente as contas de empresas privadas em contratos de concessão.

D

Limitar os poderes investigativos de outros órgãos de controle externo.

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Q3025450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

A

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

B

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

C

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

D

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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Q3025449

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025449 Direito Administrativo

Como a responsabilidade civil do Estado é configurada no contexto da teoria do risco administrativo?

A

O Estado é sempre responsável, independentemente de haver culpa.

B

A responsabilidade só é configurada se houver dolo ou culpa grave do agente público.

C

O Estado não possui responsabilidade civil em situações que envolvam serviços públicos.

D

O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, desde que comprovada a ação ou omissão com culpa ou dolo.

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Q3025448

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025448 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual característica define um imposto?

A

É uma obrigação compulsória, cuja receita é vinculada a uma despesa específica.

B

É uma taxa cobrada pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

É uma contribuição de melhoria derivada da valorização imobiliária após obras públicas.

D

É um tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

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Q3025447

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025447 Direito Administrativo

Qual é a função das agências reguladoras no contexto da Administração Pública indireta?

A

Supervisionar e regular setores específicos da economia, garantindo a execução de políticas públicas e protegendo os interesses dos consumidores.

B

Oferecer serviços públicos de educação e saúde exclusivamente.

C

Funcionar como órgãos de representação política nas esferas municipais e estaduais.

D

Coordenar campanhas eleitorais e partidárias em âmbito federal.

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Q3025446

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025446 Direito Administrativo

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

A

Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.

B

A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.

C

Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.

D

Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.

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Q3025445

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025445 Direito Civil

Existindo uma devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, ocorre:

A

Compensação.

B

Remissão das dívidas.

C

Novação.

D

Confusão.

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Q3025444

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que correspondente à condição da ação.

A

Chamamento ao processo.

B

Denunciação da lide.

C

Assistência Litisconsorcial.

D

Interesse processual.

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Q3025443

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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Q3025442

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025442 Direito Processual do Trabalho

Um servidor da Justiça do Trabalho, comparece ao domicílio de um devedor em uma segunda-feira, às seis horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado constrangido, por ser visto pelos vizinhos, entendeu que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, justificando não existir legislação informando o horário que o ato poderia ser realizado. Diante desse impasse, é correto afirmar que

A

como não há nenhum artigo da CLT que aborda o horário de uma citação, o juiz pode utilizar da analogia.

B

o servidor agiu corretamente, pois o ato processual pode ser realizado até às 6:00 horas.

C

sem a concordância do devedor o ato não poderia ser realizado pelo servidor, pois o lar é considerado um asilo inviolável perante a lei.

D

os atos processuais podem ser realizados somente aos sábados até às 12:00h.

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Q3025441

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025441 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.

A

Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.

C

Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

D

Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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