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Q2518986 Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre: 
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Q2518984 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 24 anos.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?
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Q2518983 Legislação Federal
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a:
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Q2518982 Legislação Federal
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre ____________________, de 1965.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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Q2518981 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Coqueiral, é expressamente proibido perturbar o sossego público das 22h às 8h com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como os listados abaixo, EXCETO:
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Q2518980 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Código de Posturas do Município de Coqueiral, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I. Provocar o escoamento de águas servidas da residência para a rua.
II. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
III. Lavar roupas em chafarizes ou pontes.
IV. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade que possa molestar a vizinhança.

Quais estão corretas?
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Q2518979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, o salário família é o:
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Q2518978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, são competentes para dar posse:

I. O Presidente da Câmara aos servidores do Poder Executivo.
II. O Prefeito Municipal aos servidores do Poder Legislativo.
III. O Administrador aos servidores das autarquias.

Quais estão corretas?
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Q2518976 História e Geografia de Estados e Municípios
A bandeira do estado de Minas Gerais, usando as cores branca e vermelha, apresenta a imagem de um triângulo, que remete à Santíssima Trindade, e traz a frase em latim “Libertas quae sera tamen”, lema da Inconfidência Mineira, que significa: 
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Q2518975 Atualidades
No dia 1º junho deste ano, aconteceu a final da Champions League, um dos mais importantes campeonatos mundiais de futebol, em que participam clubes europeus. O time campeão de 2024 fez a final contra o Borussia Dortmund e conquistou seu 15º título na competição. Qual time espanhol é esse? 
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Q2518974 Atualidades
Em maio deste ano, muitas cidades do Rio Grande do Sul sofreram com a catástrofe ambiental causada pela chuva. As enchentes foram causa de muitas mortes e responsáveis por deixar milhares de pessoas desabrigadas. Qual é o nome do lago (ou rio, de acordo com diferentes classificações), situado em Porto Alegre e em outras cidades gaúchas, que chegou a alcançar o nível de 5,35 m?
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516672 Enfermagem
Conforme a Resolução COFEN Nº 706/2022, a suspensão cautelar do exercício da profissão poderá ser aplicada em qualquer fase do processo ético, pela Câmara de Ética do COREN ou pelo Plenário do Conselho, desde que existam elementos de comprovação que indiquem a autoria e a materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso ele continue a exercer a enfermagem. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516670 Legislação Federal
Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)?
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516669 Direito Constitucional
Contexto:
Maria, uma senhora de 65 anos, possui um convênio médico cuja mensalidade é partilhada por seus três filhos. Apesar do convênio, Maria enfrenta dificuldades financeiras significativas devido ao alto custo das medicações prescritas para tratar suas condições crônicas. Para contornar esse problema, Maria tem o hábito de retirar seus medicamentos gratuitamente na unidade básica de saúde (UBS) próxima de sua casa, utilizando-se do receituário fornecido pelo médico do convênio. Recentemente, uma Organização Social de Saúde (OSS) assumiu a administração da UBS. Após essa mudança, foi comunicado a Maria que ela não poderia mais retirar seus medicamentos na unidade, utilizando como justificativa o fato de o receituário ser oriundo de um médico conveniado, não do sistema público de saúde. De acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal Brasileira, analise a situação de Maria, que foi impedida de retirar medicamentos gratuitamente em uma unidade básica de saúde gerida por uma Organização Social de Saúde (OSS), por utilizar receituário de médico conveniado, não do sistema público. Com base nisso, indique qual opção melhor representa uma violação ao direito constitucional de Maria:
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516668 Direito Administrativo

Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial? 

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516667 Enfermagem
Considere os deveres e as penalidades estabelecidas pela Resolução 507/2016 do COFEN para os empregados do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem. João, empregado de um dos Conselhos Regionais, é conhecido por sua dedicação e zelo profissional. Recentemente, contudo, João foi flagrado praticando uma das seguintes ações no recinto da repartição. Com base nas disposições da referida resolução, indique qual das ações de João implicaria diretamente na aplicação de uma penalidade disciplinar, e qual seria essa penalidade: 
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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516666 Enfermagem
Nos termos da Resolução COFEN nº 725/2023, o Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem é exercido, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem, é exercido através de:
 I. Plenário, por meio de suas funções normativas, deliberativas, avaliadora e julgadora. II. Diretoria como órgão executivo, com função julgadora e coordenadora. III. Departamento de Fiscalização, com função gerencial e executiva.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |
Q2516665 Enfermagem
A Resolução COFEN nº 507/2016 estabelece normas rigorosas para o processo disciplinar dos empregados do sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, visando apurar responsabilidades por infrações no exercício de suas atribuições. Analise as assertivas abaixo e escolha a opção que descreve corretamente o procedimento estabelecido pela referida resolução para a condução do processo disciplinar: 
Alternativas
Respostas
6681: A
6682: E
6683: C
6684: A
6685: A
6686: A
6687: E
6688: D
6689: B
6690: A
6691: D
6692: C
6693: C
6694: A
6695: C
6696: B
6697: D
6698: B
6699: C
6700: A