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Q3120539
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120539 Direito Administrativo
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:
Alternativas
Q3120538
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120538 Direito Administrativo
Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3120537
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120537 Direito Administrativo

A flexibilização da ação estatal envolve mecanismos para otimizar a prestação de serviços públicos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, destacam-se as parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios públicos, a terceirização e as redes de cooperação com entidades da sociedade civil. Analise as afirmações a seguir:


I. As parcerias público-privadas (PPPs) são utilizadas em projetos de interesse público que demandam elevados investimentos, permitindo ao parceiro privado remunerar-se diretamente pela cobrança de tarifas ou por pagamentos do poder público.


II. Os consórcios públicos são formados por entes federativos (União, Estados e Municípios) com o objetivo de viabilizar a execução de políticas públicas de interesse comum, sendo considerados instrumentos de descentralização administrativa.  


III. A terceirização de atividades-meio, como limpeza e segurança, é permitida na Administração Pública, mas a transferência de atividades-fim para empresas privadas caracteriza parcerias público-privadas.


IV. As parcerias com organizações da sociedade civil ocorrem por meio de instrumentos como termos de parceria e acordos de cooperação, que exigem a observância de princípios de transparência e eficiência.


Está INCORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q3120536
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Accountability e transparência na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |
Q3120536 Administração Pública
A governança pública é um dos temas centrais da Administração contemporânea. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da governança:
Alternativas
Q3098563
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098563 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.

( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.

( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.

( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
Alternativas
Q3098560
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098560 Direito Administrativo
Segundo a Portaria STN nº 274/2016, constituem recursos dos consórcios públicos:

I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
II. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
III. Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
IV. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098559
Noções de Informática Software ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098559 Noções de Informática
Em relação aos diferentes tipos de softwares, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Software de aplicação.
(2) Sistemas operacionais.
(3) Software de sistema.
( ) Gerenciam o hardware e fornecem uma interface para o usuário. Exemplo: Windows, macOS, Linux.
( ) Permitem realizar tarefas específicas, como processadores de texto (Microsoft Word), navegadores web (Google Chrome) e softwares de edição (Adobe Photoshop).
( ) Gerenciam e suportam os recursos do sistema, como drivers e utilitários.
Alternativas
Q3098557
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098557 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das classificações das despesas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As inversões financeiras são consideradas despesas correntes e são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

( ) Os investimentos são considerados despesas correntes e são as dotações para o planejamento e a execução de obras.

( ) As transferências correntes são despesas correntes que se classificam como as dotações para as despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. 
Alternativas
Q3098556
Noções de Informática Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098556 Noções de Informática
A fonte de alimentação (PSU – Power Supply Unit) é um componente vital de qualquer computador ou dispositivo eletrônico. Sobre a PSU, analisar os itens.

I. Sua principal função é converter a energia elétrica da rede elétrica doméstica em energia utilizável pelos componentes internos do computador.

II. Deve garantir que cada peça receba a voltagem acima do necessário para operar em sobrecarga.

III. A sua potência deve ser suficiente para suportar todos os componentes do sistema.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3098555
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Protocolo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098555 Arquivologia
Protocolo de entrega de documentos é o conjunto de normas e procedimentos que orientam o processo de envio, recebimento e arquivamento de documentos dentro de uma organização ou entre partes externas. Sobre a importância dos protocolos de entrega, analisar os itens.

I. Garantia de segurança e confidencialidade. II. Otimização de processos e aumento da eficiência. III. Melhoria na comunicação externa e interna.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098554
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098554 Direito Constitucional
O concurso é o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. A realização do concurso é um imperativo, entre outros, dos princípios da:

I. Isonomia. II. Meritocracia. III. Impessoalidade.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098551
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098551 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098550
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098550 Direito Constitucional
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, com base na Constituição Federal, analisar os itens.

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098404
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098404 Legislação Estadual
A respeito da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.

( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.

( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.
Alternativas
Q3098402
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098402 Legislação Estadual
Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o conselho de administração, analisar a sentença.

O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3098401
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098401 Legislação Estadual
Com base no Estatuto do CI/CENTRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O CI/CENTRO é ______________, possuindo Câmaras ___________ diretamente subordinadas ao Conselho de Administração que desenvolverão políticas __________ específicas de interesse comum aos entes consorciados.
Alternativas
Q3098400
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098400 Legislação Federal
A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3098399
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098399 Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 6.017/2007, sobre os objetivos dos consórcios públicos, analisar os itens.

I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A promoção do uso irracional dos recursos naturais e devastação do meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098397
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Governo Eletrônico e Transparência , Gestão de Politicas Públicas , Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública , Informação, era do conhecimento e gestão do conhecimento , Transparência e a Lei de Acesso à Informação , Accountability e transparência na Administração Pública , Participação, atores sociais e controle social
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098397 Administração Pública
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.
Alternativas
Q3098395
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098395 Direito Constitucional
A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. 
Alternativas
Respostas
881: C
882: C
883: A
884: A
885: D
886: E
887: D
888: C
889: B
890: E
891: E
892: E
893: B
894: B
895: D
896: A
897: B
898: C
899: E
900: B
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