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Q4305067
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4305067 Regimento Interno
Pode-se afirmar que promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, assim como declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei, conforme a Lei Orgânica, são exemplos de atribuições de competência do: 
Alternativas
Q4305066
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4305066 Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.
Alternativas
Q4305065
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4305065 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo:

I. Os requisitos para investidura.
II. As peculiaridades dos cargos.
III. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4305064
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4305064 Direito Administrativo
Acerca do repouso semanal remunerado, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS? I. A remuneração do repouso corresponderá a um dia normal de trabalho; II. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana; III. É assegurado ao servidor o repouso remunerado de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, salvo nos dias de feriados civis e religiosos; IV. Nos serviços públicos municipais ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos. 
Alternativas
Q4295908
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295908 Direito Digital
Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta
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Q4295907
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295907 Legislação Federal
Com o objetivo de mitigar ataques virtuais, a prefeitura municipal determinou que o Portal de Transparência ficasse fora do ar aos finais de semana. Nesse período, um cidadão tentou acessar o portal e não conseguiu visualizar as informações públicas.
Considerando os atributos de qualidade da informação previstos na Lei no 12.527/2011, a medida imposta, nessa situação hipotética, fere o atributo referente à
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Q4295905
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública , Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295905 Legislação Federal
Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à
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Q4295904
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295904 Direito Administrativo
No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que é condição indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
Alternativas
Q4295903
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295903 Direito Administrativo
Uma determinada prefeitura do interior de São Paulo, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, irá contratar o serviço de profissionais para a manutenção de equipamentos eletrônicos. O critério de julgamento para a escolha da empresa que prestará esse serviço poderá ser o de
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Q4295901
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295901 Direito Administrativo
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como
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Q4295900
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |
Q4295900 Direito Administrativo
Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito, os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da
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Q4178572
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178572 Direito Administrativo
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à liberdade de ação, eles podem ser: 
Alternativas
Q4178570
Administração de Recursos Materiais Classificação de Materiais , Classificação Pelo Valor do Consumo – Classificação ABC , Administração de Estoques , Classificação ABC
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178570 Administração de Recursos Materiais
A classificação ABC é uma forma comum de avaliar estoques, analisando o consumo dos itens, em valor ou quantidades, durante um período, geralmente entre 6 e 12 meses. Com base nisso, é INCORRETO afirmar que esse método:
Alternativas
Q4178569
Português Ortografia , Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178569 Português

Nas comunicações oficiais, a norma-padrão é adotada, portanto a grafia das siglas deverá obedecer às seguintes regras:


I. Siglas compostas por até três letras devem ser escritas em letras maiúsculas, como Organização das Nações Unidas (ONU).

II. Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas separadamente devem ser escritas em letras maiúsculas, como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

III. Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas formando uma palavra devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula, como Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4178568
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178568 Direito Administrativo
Sobre a fase de habilitação do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4178567
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178567 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO: 
Alternativas
Q4178566
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178566 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral é classificada como:
Alternativas
Q4178565
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178565 Direito Financeiro
Em determinado órgão, o ordenador de despesas empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa nessas condições:
Alternativas
Q4178544
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178544 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, cabe ao Município regulamentar:


I. A utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

II. A fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

III. As distinções entre brasileiros e dar preferência a raças ou credos.


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4178543
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por _____________ de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: C
24: D
25: A
26: B
27: D
28: C
29: E
30: A
31: C
32: C
33: A
34: D
35: B
36: B
37: A
38: D
39: A
40: C
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