Nos termos do Código Tributário Nacional (CNT), a expressão "________________" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Marque a alternativa correta que preencha a lacuna em aberto.

Sobre o conceito de tributo é correto afirmar que:

No que se refere a isenção ao crédito tributário, é correto afirmar que: 

De acordo com o Código Tributário Nacional, classifique V para verdadeiro e F para falso. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
(__)Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Tratando-se de ato julgado quando defini-lo como infração.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
(__)Tratando-se de ato definidamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Marque alternativa correta, de cima para baixo.

Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Descanso - SC e dá outras providências, é correto afirmar que os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são:
(__)Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
(__)Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(__)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
(__)Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, conforme a legislação aplicável, considera-se como domicílio tributário o seguinte:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos da Lei regulamentadora (CNT) , considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Após análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa correta sobre o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a extinção do Crédito Tributário - Seção II - Pagamento, é correto afirmar que:

No que se refere a anistia ao crédito tributário, é correto afirmar que:

Sabemos que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Podemos afirmar que excluem o crédito tributário:

A presente questão requer que o candidato correlacione e preencha a 2ª coluna com as informações expostas na 1ª coluna, conforme pede o enunciado abaixo:
Determina o Código Tributário Nacional (CTN) que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
1ª Coluna
(__)princípios gerais de direito tributário , com sua respectiva ressalvas (se houver).
(__)princípios gerais de direito público , com sua respectiva ressalvas (se houver).
(__)analogia , com sua respectiva ressalvas (se houver).
(__)equidade , com sua respectiva ressalvas (se houver).
2ª Coluna
(1) Aplica-se em 1º.
(2) Aplica-se em 2º.
(3) Aplica-se em 3º.
(4) Aplica-se em 4º.
Marque a alternativa que corresponde a ordem correta de preenchimento da 1ª coluna, de cima para baixo. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a majoração de tributos, ou sua redução, observado suas ressalvas, pode ser instituída por:

    Dentre as atribuições do fiscal, destaca-se a participação em grupos de trabalhos e comissões, o que envolve a análise e a apresentação de projetos, apresentação de relatórios etc.

    Atualmente, no serviço público e no âmbito privado, tornou-se comum a utilização de aplicativos de apresentação, de forma a tornar mais dinâmica a comunicação entre os participantes.

    Analise as afirmações a seguir, sobre esses aplicativos.

I. Sobre o design de slides em aplicativos de apresentação, elementos visuais, como gráficos e imagens, não são importantes e podem distrair a audiência.

II. No contexto da narrativa em uma apresentação, uma introdução impactante é essencial para capturar a atenção desde o início.

III. Sobre o uso de recursos multimídia em apresentações, incorporar vídeos curtos pode enriquecer a apresentação, proporcionando variedade e dinamismo.

IV. Quanto à interação com a audiência durante uma apresentação, incluir momentos de pausa para permitir perguntas e discussões é uma prática recomendada.

Estão corretas:

    No serviço público, o fiscal tem a função de preparar relatórios, gráficos, coleta de dados e minutar documentos; trabalhos de pesquisas, tabulação de dados e em pequenos cálculos matemáticos e estatísticos.

    Nesse sentido, o aplicativo Microsoft Excel representa uma excelente ferramenta.

    Analise as afirmações a seguir, sobre as funcionalidades desse aplicativo.

I. A barra de fórmulas exibe o conteúdo da célula selecionada e permite a inserção de fórmulas.

II. Para criar uma fórmula de soma em uma célula no Excel, deve-se inserir na célula: =adicionar(A1:B1).

III. Ao criar um gráfico no Excel, utiliza-se a guia "Formatar" para escolher o tipo específico de gráfico desejado.

IV. Ao trabalhar com grandes conjuntos de dados em uma planilha a ferramenta de filtro permite ocultar linhas que não atendem a determinados critérios.

Estão corretas:

Em uma diligência feita a uma empresa prestadora de serviços domiciliada no município de Piracanjuba um fiscal de tributos constata que essa deixou de emitir nota fiscal. Por esse fato é lavrada uma multa para essa empresa. De acordo com o Código Tributário do Município sobre as obrigações tributárias é correto afirmar que:

A autoridade administrativa responsável pela administração tributária do município de Piracanjuba concedeu “moratória” para determinados contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal houve:

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um imposto de competência municipal de acordo com a nossa Constituição Federal e uma das formas de se extinguir o crédito tributário referente a ele é o pagamento. Além do pagamento é correto afirmar que Código Tributário do Município de Piracanjuba prevê como forma de extinção do Crédito Tributário:

Sobre o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) compete a prefeitura do município de Piracanjuba constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Sobre a atividade administrativa do lançamento e de acordo com a norma reguladora é correto afirmar que:

O Código Tributário do Município de Piracanjuba (CTMP) regula o ato do lançamento e prevê de forma taxativa as possibilidades de ser alterado o lançamento. Para estar conformidade com o Código Tributário do Município de Piracanjuba (CTMP) a única alternativa correta que prevê: o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poder ser alterado, é:

Conforme preceitua o Código Tributário do Município de Piracanjuba o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas: