Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q2396625

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396625 Direito Administrativo

A descentralização pode ser efetivada por

A

outorga (concedida por ato administrativo) ou delegação.

B

outorga (criada por lei) ou delegação.

C

outorga ou delegação (concedida mediante autorização judicial).

D

outorga (mediante contrato administrativo) ou delegação (criada por lei).

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Q2396612

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396612 Português

Texto associado

No estudo recente, os pesquisadores usaram dados do Espectrógrafo de Imagens do Telescópio Espacial Hubble e do Explorador Espectroscópico Multi Unidade... (L.52-54)
No excerto acima, há quantas ocorrências de palavras compostas?

A

Nenhuma.

B

Uma.

C

Duas.

D

Três.

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Q2396611

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396611 Português

Texto associado

Descobriu-se que as imagens anteriores de Netuno foram melhoradas para mostrar detalhes da atmosfera do planeta, o que alterou a sua verdadeira cor. (L.10-12)
No período acima há

A

quatro artigos e três preposições.

B

quatro artigos e quatro preposições.

C

cinco artigos e três preposições.

D

cinco artigos e quatro preposições.

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Q2396609

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396609 Português

Texto associado

Assinale a alternativa em que o nome de cor composto tenha sido corretamente construído no plural.

A

planetas azuis-claros

B

imagens azuis-claro

C

paredes azul-cobalto

D

uniformes azuis-piscina

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Q2396604

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Saúde Bucal | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico de Transporte e Trânsito | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Administrador de Rede | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Agente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Oficial Administrativo |

Q2396604 Português

Texto associado

"Mesmo que a cor artificialmente saturada fosse conhecida na época entre os cientistas – e as imagens tenham sido divulgadas com legendas explicando isso – essa distinção foi perdida com o tempo." (L.26-29)
Assinale a alternativa em que se tenha feito pontuação igualmente correta para o período acima.

A

Mesmo que a cor artificialmente saturada fosse conhecida na época entre os cientistas – e as imagens tenham sido divulgadas com legendas explicando isso –, essa distinção foi perdida com o tempo.

B

Mesmo que a cor artificialmente saturada fosse conhecida na época entre os cientistas, e as imagens tenham sido divulgadas com legendas explicando isso – essa distinção foi perdida com o tempo.

C

Mesmo que a cor artificialmente saturada fosse conhecida na época entre os cientistas – e as imagens tenham sido divulgadas com legendas explicando isso, essa distinção foi perdida com o tempo.

D

Mesmo que a cor artificialmente saturada fosse conhecida, na época entre os cientistas, – e as imagens tenham sido divulgadas com legendas explicando isso – essa distinção foi perdida com o tempo.

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Q2395811

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395811 Noções de Informática

Qual é a principal função do campo “CC” (Cópia Carbono) em um e-mail?

A

Enviar uma cópia do e-mail para o remetente.

B

Enviar uma cópia oculta do e-mail para os destinatários.

C

Enviar uma cópia do e-mail para os destinatários sem serem os principais.

D

Enviar uma cópia do e-mail para os contatos do remetente.

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Q2395810

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395810 Noções de Informática

Qual é a função do Painel de Controle em um sistema operacional Windows?

A

Acesso rápido aos aplicativos mais usados.

B

Configuração e personalização do sistema operacional.

C

Visualização de arquivos recentemente abertos.

D

Gerenciamento de downloads e atualizações automáticas.

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Q2395809

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que, por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais, EXCETO:

A

Os templos de qualquer culto, inclusive os templos maçônicos.

B

O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as ressalvas da Lei.

C

O livro, o jornal e os periódicos.

D

O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive aqueles que remunerarem seus dirigentes pelos serviços prestados.

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Q2395808

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o disposto pelo Código Tributário do Município de Rubiataba, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:

A

Os aposentados, pensionistas, viúvos e portadores de deficiência física e/ou mental.

B

Qualquer pessoa física que possua um único imóvel urbano, e que resida neste imóvel há, pelo menos, 10 (dez) anos.

C

Os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhe são próprias.

D

As pessoas físicas com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos, desde que comprovado que possuam um único imóvel urbano que lhe sirva de residência.

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Q2395807

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que o Chefe do Executivo é autorizado, nos limites estabelecidos na Lei, a conceder benefícios fiscais como estímulo a implantação ou ampliação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no território do município. Sobre o tema, compreende o benefício fiscal:

A

A isenção, por prazo determinado e limitado, com possíveis prorrogações, ao máximo de 05 (cinco) anos, de impostos imobiliários.

B

A redução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 80% (oitenta por cento), quando da nacionalização de serviços importados.

C

A redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em até 60% (sessenta por cento), quando seu recolhimento for de responsabilidade direta ou de obrigação de retenção na fonte pelo beneficiário.

D

O diferimento do prazo de pagamento de tributo, não superior a 18 (dezoito) meses, sem a correção monetária ou penalidades pecuniárias.

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Q2395806

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Rubiataba, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – O depósito do seu montante integral.
II – As reclamações e os recursos, nos termos do Código Tributário do Município.
III – A moratória.
IV – A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estão corretos os itens:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2395805

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Rubiataba, analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Incide sobre a transmissão de bens imóveis mediante ato oneroso “inter vivos”.

B

Terá como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza, ou por acessão física, conforme definidos no Código Civil.

C

Incide sobre arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, e a remissão.

D

Incide, em qualquer hipótese, sobre as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

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Q2395804

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Rubiataba, extingue o crédito tributário, EXCETO:

A

O pagamento.

B

A transação.

C

A moratória.

D

A prescrição e a decadência.

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Q2395802

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas |

Q2395802 Direito Tributário

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São da competência do Município os impostos sobre transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição.

B

Os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana poderão ser progressivos, nos temos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

C

O ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivus, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição), incidirá, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.

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Q2395801

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395801 Direito Tributário

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

A

Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.

B

Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.

C

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.

D

Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

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Q2395800

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395800 Direito Tributário

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

A

é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.

B

a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.

C

é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.

D

tem aplicação a todos os tributos.

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Q2395799

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395799 Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional:

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente apenas os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção e extensivamente a suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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Q2395798

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395798 Direito Tributário

A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que

A

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

B

serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

C

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.

D

a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.

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Q2395797

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395797 Direito Tributário

O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas:

A

desde que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização o serviço público realizado pelo município e após o serviço totalmente efetivado.

B

não podendo essa ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

de forma exclusiva do serviço público divisível prestado ao contribuinte.

D

de forma exclusiva do serviço público específico prestado ao contribuinte e após a notificação do lançamento do montante da referida taxa praticada no exercício regular seu poder de polícia.

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Q2395796

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Edificações e Posturas | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Avaliador de Imóveis | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Almoxarife | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente de Apoio Educacional | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Agente Comunitário de Saúde | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Motorista |

Q2395796 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando os aspectos históricos da formação do Município de Rubiataba/GO, assinale a alternativa correta:

A

Rubiataba foi, inicialmente, ocupada por escravos, provenientes da atividade de mineração na região.

B

Em divisão territorial datada do ano de 1960, o município de Rubiataba era constituído de 3 (três) distritos: Rubiataba, Morro Agudo de Goiás e Valdelândia, assim permanecendo até hoje.

C

Em sua mais recente divisão territorial, o Município de Rubiataba é constituído de dois distritos: Rubiataba e Valdelândia.

D

Eram distritos pertencentes a Rubiataba, em sua primeira formação administrativa: Bragolândia, Ipiranga de Goiás e Valdelândia.

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