Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.

Maciça de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.

Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.

Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por pilares ou consolos.

Obra provisória, constituindo plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

não possuir outros bens imóveis.

possuir no máximo um bem imóvel.

possuir no máximo dois bens imóveis.

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

da Secretaria de Planejamento do Município.

da Secretaria de Obras do Município.

da Câmara de Vereadores.

da Câmara dos Deputados.

do Governador do Estado.

unidades territoriais com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes.

unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social.

as glebas, os terrenos e os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da urbanização da cidade.

unidades territoriais destinadas à implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários ou destinadas à execução de projetos, programas e ações previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, cujas características não permitem seu enquadramento no regime urbanístico incidente no entorno.

unidades territoriais a serem levantadas nas macroáreas de planejamento, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de florestamento, reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente.

centralização da administração pública.

prioridade ao transporte particular individual.

transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território.

discriminação social e aumento das desigualdades sociais.

exclusão da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes públicos que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes privados que atuam no Município.

estratégico e central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifundiários privados que atuam no Município.

central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifúndios públicos existentes no Município.

Bienalmente.

Anualmente.

Semestralmente.

Trimestralmente.

Bimestralmente.

Infração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.

As penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.

Lavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.

No caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.

A pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.

A expressão sublinhada no texto pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por “há vinte anos”.

Na primeira frase do texto temos três palavras acentuadas graficamente, uma por ser oxítona e as outras duas por serem paroxítonas terminadas em ditongo crescente, respectivamente.

Supondo que acontecesse mais de um terremoto na cidade, o prefeito deveria corretamente escrever: “Houveram terremotos na cidade”.

Na frase: “Preocupado, expediu logo um telegrama ao prefeito”, a vírgula está corretamente empregada. Exemplo idêntico de uso correto da vírgula está na frase: “O secretário, expediu logo um telegrama ao prefeito”.

Em “O secretário sempre gostou de falar difícil”, a palavra sublinhada é um complemento verbal, classificado como objeto direto.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Turismo, pesca e tecnologia

Indústria metal mecânica

Indústrias de papel, celulose e da madeira

Indústrias metalúrgica, têxtil e do vestuário

Vestuário, plásticos descartáveis, carbonífero e cerâmico

Correia Pinto.

Vila de São Paulo.

Campo Belo do Planalto.

Santo Antonio das Lages.

Nossa Senhora dos Prazeres dos Campos das Lages.

Construção.

Implosão.

Reconstrução.

Reforma.

Ampliação e /ou demolição.

Indicarem o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.

Forem legíveis

Estiverem de acordo com as normas de desenho arquitetônico.

Seguirem as normas da ABNT NBR 10068 quanto as dimensões escolhidas, sendo apresentadas em cópias dobradas e nunca em rolo.

Forem compostos por descrição da obra, projeto e desenho da prancha.

Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional habilitado na Prefeitura.

Estiverem sendo executadas sem a Licença de Construção, nos casos em que for necessário.

For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.

Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo Departamento de Topografia da Prefeitura.

Forem clandestinas e sendo interposto notificação e interdição, não tenham sido atendidas.

Da relatoria subentende-se a composição de informações suficientes ao esclarecimento dos fatos, através de medições, levantamentos fotográficos, inquirições, bem como a coleta de evidências e documentos.

Constitui inquérito civil ou apuração de ato infracional toda ação incitada por irregularidade demandada por fiscalização ou denúncia.

Da diligência e vistoria compreende-se a descrição sucinta dos fatos e evidências, capaz de esclarecer a probabilidade do ato infracional.

Quando das vistorias ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco às pessoas, além da aplicação da interdição, bem como de outras penalidades a que o responsável estiver sujeito, será indicado prazo para a regularização do ato ou evento, no sentido de eliminar o risco.

Sempre que for verificada a existência de ato ou evento com possibilidade de risco a segurança, a integridade física, a saúde ou ao bem-estar da população, a obra será embargada.

Na 1ª Infração do estabelecimento, aplicar-se-á multa, com notificação preliminar concedendo 05 (cinco) dias úteis para a regularização do objeto infracional ou sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.

Auto de Infração é o instrumento pelo qual se inicia o processo para apurar infração às normas de Poder de Polícia.

O Auto de Infração, dentre outros elementos, conterá, obrigatoriamente, o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível.

Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator mediante entrega de cópia do instrumento fiscal.

O cumprimento das sansões extingue eventuais penalidades impostas ao infrator por desatendimento as normas de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, exonerando o mesmo do que lhe for imposto pelo Município.