Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

É livre a associação profissional ou sindical do trabalhador ativo. Sendo assim, o trabalhador aposentado não tem direito de votar ou ser votado nas organizações sindicais.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

Como condição de permanência em seu território, a norma do país de residência de Pedro exige que ele se naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha reconhecida a sua nacionalidade pela lei estrangeira, não perderá a nacionalidade brasileira.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

É livre a expressão de atividade artística, independentemente de censura e licença, mas a lei poderá prever a criação de conselhos de fiscalização profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a de músico, por exemplo, de forma a conformar a atividade desse profissional aos princípios e às regras de criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à prévia licença para o exercício da profissão.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.

O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.

A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

Suponha-se que Maria seja deputada federal, sendo também sobrinha de João, que é governador do mesmo estado de Maria. Nesse caso, Maria poderá candidatar-se à reeleição juntamente com seu tio.

Com relação à Resolução CFO n.º 63/2005, Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos, julgue o próximo item.

Compete ao cirurgião-dentista manter, entre outros, aparelhos de raios-x para diagnóstico.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.

Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.

Considere-se que uma empresa de processamento de dados possua contrato com uma autarquia para guarda de dados eletrônicos e que esse contrato já se encontre extinto. Nesse caso, o direito de acesso à informação custodiada por essa empresa não mais existe.

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, que regulamenta a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item que se segue.

Considere-se que João seja cirurgião-dentista e tenha sido punido, uma única vez, com a penalidade de suspensão temporária do exercício da profissão. Nesse caso, João poderá candidatar-se a membro do conselho regional.