Questões de Concurso
Comentadas para escrivão de polícia civil
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O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.
Aos índios é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do
solo, dos rios e dos lagos nas terras por eles tradicionalmente
ocupadas, sendo vedadas a pesquisa e a lavra de minérios por
particulares nesses territórios.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
No momento T = 845 segundos, todas as lâmpadas estarão
apagadas.

Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
A lâmpada V2 estará apagada em T = 285 segundos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
O Código de Hamurabi pode ser considerado um dos primeiros documentos históricos importantes para o estudo dos direitos humanos, porque, ainda que em um contexto diferente do atual, reconhecia a dignidade, a propriedade e outros direitos fundamentais do homem, além de defender a supremacia das leis em relação aos governantes.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
A existência de regras constitutivas, que indicam como e o
que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não
fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação
mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não
pode ser feito e o que deve ser feito.
Julgue o próximo item, relativos à ética no setor público.
Um código de ética no serviço público não deve ter a
pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução
de conflitos morais específicos do grupo de servidores que
por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um
instrumento repressor ou disciplinador.
Acerca de ética, princípios, valores e moral, julgue o item que se segue.
Os princípios da coerência e da universalização são
suficientes para se definir, diante de um conflito de valores,
se uma conduta é eticamente aceitável.
A produção agrícola no estado de Sergipe é preponderante devido à alta fertilidade do solo, que possui corretivos e fertilizantes naturais, e ao clima favorável, predominantemente quente e úmido até a região semiárida.
Mesmo diante da secular espoliação de terras e discriminação cultural, os indígenas Xokó resistem aldeados no município sergipano de Porto da Folha, com um contingente de algumas centenas de pessoas.
A ocupação urbana esparsa das regiões intermediárias geográficas de Aracaju e Itabaiana permite que a cobertura florestal atual ocupe a maior parte do estado sergipano.