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Q342167
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342167 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.
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Q342166
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342166 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá- se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.
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Q342165
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342165 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da uniformidade é regra que se aplica exclusivamente à União.
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Q342164
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342164 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.
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Q342163
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342163 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.
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Q342162
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342162 Direito Tributário
Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade financeira das pessoas.
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Q342160
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342160 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da Lei n.º 6.404/1976, alterada pela Lei n.º 11.638/2007, julgue os itens que se seguem.
Em relação às ações preferenciais, o dividendo prioritário é cumulativo, a ação com dividendo mínimo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo fixo concorre com as ordinárias na distribuição do lucro, depois de assegurado a estas dividendo igual ao fixo.
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Q342158
Auditoria Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Processo de Auditoria ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342158 Auditoria
Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue os itens a seguir.
Os procedimentos de auditoria são utilizados para colher as evidências sobre as informações das demonstrações contábeis. É o caso da contagem física, utilizada para contas, tais como títulos em poder de terceiros.
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Q342157
Auditoria Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria , Processo de Auditoria ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342157 Auditoria
Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue os itens a seguir.
Durante os trabalhos de revisão analítica, para efeito de identificação e análise das situações anormais, o auditor deve estabelecer o interrelacionamento entre contas e transações, como, por exemplo, conta- corrente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e compras de mercadorias.
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Q342156
Auditoria Documentos e Relatórios ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342156 Auditoria
Com base nos conceitos e aplicações da análise das demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.
No exercício das funções de auditoria, o contador, desde que solicitado pela fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), deverá colocar à disposição dessa entidade relatórios e documentos que tenham servido de base à execução de seu trabalho, inclusive papéis de trabalho.
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Q342144
Auditoria Auditoria Independente (Externa) , Documentos e Relatórios ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342144 Auditoria
A propósito dos princípios fundamentais de contabilidade e dos fatos e lançamentos contábeis, julgue os itens subsequentes.
Ao perceberem a tendência de uma empresa à descontinuidade, os auditores devem registrar o fato em seus relatórios, ainda que a divulgação dessa informação possa provocar ou acelerar a interrupção das atividades da empresa.
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Q342142
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342142 Direito Internacional Público
Os acordos da OMC, que englobam o GATT 1947 e os resultados da Rodada Uruguai, fixam as regras que devem ser observadas no comércio internacional, em que tais normas são pautadas pelos próprios objetivos da OMC, que repetem os princípios do referido GATT. Acerca desses princípios, julgue os itens seguintes.
O princípio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento igual entre produtos importados e produtos nacionais similares, no que tange a tributos ou a outros encargos.
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Q342139
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342139 Direito Internacional Público
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Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue os itens a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de sede.
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Q342138
Direito Internacional Público Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342138 Direito Internacional Público
Imagem 015.jpg

Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue os itens a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
A estrutura da OMC prevê um Conselho do Grupo Comum, que se reúne para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias estabelecido no entendimento sobre solução de controvérsias
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Q342136
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342136 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
O estado- membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.
Alternativas
Q342135
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342135 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis.
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Q342134
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342134 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do estado do Espírito Santo, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativas
Q342133
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342133 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
A lei de improbidade é endereçada não somente ao agente público. Suas disposições são aplicáveis, no que for cabível, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Alternativas
Q342132
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342132 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo pretende adquirir equipamentos fornecidos por representante comercial exclusivo no país. Nessa situação, tem- se a hipótese caracterizadora de dispensa de licitação.
Alternativas
Q342131
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342131 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
Nos contratos administrativos, a administração pública dispõe da faculdade de promover a alteração unilateral do contrato.
Alternativas
Respostas
3521: E
3522: C
3523: E
3524: E
3525: C
3526: E
3527: E
3528: E
3529: C
3530: E
3531: C
3532: C
3533: E
3534: E
3535: C
3536: C
3537: E
3538: C
3539: E
3540: C
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