Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q68837

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68837 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

B

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

C

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

D

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

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Q68836

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68836 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q68835

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68835 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.

B

Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.

C

Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.

D

Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.

E

O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

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Q68834

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68834 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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Q68833

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68833 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

B

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

D

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

E

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q68832

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68832 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.

B

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.

C

O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.

D

A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.

E

O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q68831

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68831 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

C

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

D

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

E

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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Q68830

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68830 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

B

A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

C

O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

D

O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

E

O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

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Q68829

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68829 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

B

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

C

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

D

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

E

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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Q68828

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68828 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

B

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

C

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

D

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

E

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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Q68827

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68827 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

B

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

C

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

D

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

E

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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Q68826

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68826 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

B

Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.

C

As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

D

Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

E

A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

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Q68825

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68825 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

B

Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

C

A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

D

As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

E

Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

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Q68824

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68824 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

B

Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

C

Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

D

Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

E

República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

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Q68807

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68807 Legislação Estadual

A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.

O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:

1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.

2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.

3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 2.

B

É correto apenas o item 3.

C

São corretos apenas os itens 1 e 2.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2 e 3.

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Q68806

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68806 Legislação Estadual

Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:

A

O lançamento de ofício, através de notificação fiscal.

B

O lançamento por declaração.

C

O lançamento por homologação.

D

O lançamento misto.

E

O autolançamento.

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Q68805

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68805 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.

2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.

3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.

4. A verificação for prescindível ou impraticável.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

São corretos apenas os itens 1 e 3.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D

São corretos apenas os itens 1, 2, e 4.

E

São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q68804

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68804 Legislação Estadual

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

A

15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

B

30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

C

30 dias, improrrogáveis.

D

60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

E

60 dias, improrrogáveis.

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Q68803

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68803 Legislação Estadual

São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:

1. Recurso Ordinário.

2. Recurso Especial.

3. Pedido de Esclarecimento.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

É correto apenas o item 3.

C

São corretos apenas os itens 1 e 2.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2 e 3.

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Q68802

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68802 Legislação Estadual

Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:

1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.

2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

É correto apenas o item 2.

C

São corretos apenas os itens 1 e 2.

D

São corretos apenas os itens 1 e 3.

E

São corretos os itens 1, 2 e 3.

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