Em 2005, foi instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, que define um modo de gestão compartilhada entre os três entes federativos que operam a proteção social (https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/assistencia-social/sistema-unico-de-assistencia-social/). No ano de 2011, foi sancionada a Lei que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Essa legislação define, em seu artigo 6°, que “as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei”. Sobre essas entidades é correto afirmar que:

A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, também conhecida como Lei da primeira infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Considera-se nessa Lei que a primeira infância corresponde ao período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança. Assinale a única alternativa correta que corresponde a uma das formas como as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância devam ser elaboradas e executadas, de acordo com a lei em questão.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia:

No que diz respeito às licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

“_________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

Marque a única alternativa que contém um fundamento do Município de Medicilândia nos termos da Lei Orgânica Municipal:

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Segundo o texto, falhar na vida pode ser por conta:

A Lei 13.415/2017 alterou o art. 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996 - Seção IV - Do Ensino Médio), estipulando que o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos.

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Sobre a articulação da educação profissional e tecnológica com a educação básica, assinale a alternativa incorreta:

Em relação à pesquisa na educação básica, na educação profissional e tecnológica e na educação superior, considere as assertivas:

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I. No ensino médio, deve-se ampliar e qualificar a participação dos estudantes nas práticas relativas à pesquisa, incluindo procedimentos relacionados à busca simples e confiável de informações, comparações e seleções, para responder diretamente a uma questão.

II. Uma das finalidades e características dos Institutos Federais consiste em estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

III. Todas as instituições que ofertam educação profissional e tecnológica devem estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica básica, desenvolvendo-os de forma integrada e indissociável aos itinerários formativos e com apoio financeiro de instituições privadas.

IV. Uma das finalidades da educação superior consiste em incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com Pontes (2000):

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“Encontramos actualmente entre os professores atitudes muito diversas em relação às tecnologias de informação e comunicação (TIC). Alguns, olham-nas com desconfiança, procurando adiar o máximo possível o momento do encontro indesejado. Outros, usam-nas na sua vida diária, mas não sabem muito bem como as integrar na sua prática profissional. Outros, ainda, procuram usá-las nas suas aulas sem, contudo, alterar as suas práticas. Uma minoria entusiasta desbrava caminho, explorando incessantemente novos produtos e ideias, porém defronta-se com muitas dificuldades como também perplexidades. Nada disto é de admirar. Toda a técnica nova só é utilizada com desenvoltura e naturalidade no fim de um longo processo de apropriação. No caso das TIC, este processo envolve claramente duas facetas que seria um erro confundir: a tecnológica e a pedagógica. [...]”

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Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3993/1/00-Ponte%28TIC-rie24a03%29.PDF. Acesso em: 3 jan. 2023.

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Sobre as TIC na educação, é correto afirmar que:

De acordo com José Carlos Libâneo (2010, p. 58-60):

“Há uma diversidade de práticas educativas na sociedade e, em todas elas, desde que se configurem como intencionais, está presente a ação pedagógica. [...] É notório o crescimento e a complexidade cada vez maior do sistema escolar (federal, estadual, municipal), em face da amplitude que vão assumindo as diversas modalidades de prática educativa na sociedade. São especialmente permanentes e crescentes as necessidades de atendimento escolar à população jovem”.

Na organização pedagógica da prática educativa escolar, a partir da perspectiva de gestão democrática e participativa, cabe ao pedagogo:

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I. Identificar problemas socioculturais e educacionais com postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, com vistas a contribuir para superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, religiosas, políticas e outras.

II. Promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a família e a comunidade.

III. Fiscalizar o trabalho dos professores em sala de aula, determinando métodos, técnicas e metodologias avaliativas para serem utilizadas no processo de ensino-aprendizagem.

IV. Demonstrar consciência da diversidade, desrespeitando as diferenças de natureza ambiental-ecológica, étnico-racial, de gêneros, faixas geracionais, classes sociais, religiões, necessidades especiais, escolhas sexuais, entre outras.

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Está correto o que se afirma em:

A respeito do plano de desenvolvimento institucional (PDI), do projeto pedagógico institucional (PPI) e do projeto pedagógico de curso (PPC), é incorreto afirmar:

Para Cipriano Carlos Luckesi (2018, p. 23-32): “O ato de avaliar, como qualquer outra prática investigativa, tem por objetivo exclusivamente revelar algo a respeito da realidade. (...) [E]m uma prática avaliativa, necessitaremos (01) de um objeto a ser avaliado, (02) de sua configuração factual, isto é, sua descritiva, (03) de um padrão de qualidade, ao qual a realidade descrita será comparada, tendo em vista atribuir-lhe uma qualidade, em conformidade com uma escala previamente estabelecida e assumida como válida. Ao final do percurso desses três passos, obtém-se a ‘revelação da qualidade da realidade’, objetivo final do ato de avaliar”.

Em relação à avaliação da aprendizagem, julgue os itens se verdadeiros (V) ou falsos (F):

( ) Para avaliar, é preciso definir os recursos técnicos necessários para a coleta dos dados e estabelecer o critério de qualidade assumido como satisfatório.

( ) Como deve ocorrer de forma integrada ao processo de ensino-aprendizagem, não demanda planejamento e/ ou metodologia.

( ) O padrão de qualidade assumido deve ser estabelecido segundo parâmetros da circunstância histórico-social.

( ) O plano de coleta de dados e o padrão de qualidade devem estar configurados pelos conteúdos curriculares, traduzidos em plano de ensino e plano de aula.

Marque a sequência correta:

Em Pedagogia da Autonomia, Paulo Freire (1997, p. 25) afirma: “ensinar não é transferir conhecimentos, conteúdos nem formar é ação pela qual um sujeito criador dá forma, estilo ou alma a um corpo indeciso e acomodado. Não há docência sem discência, as duas se explicam e seus sujeitos, apesar das diferenças que os conotam, não se reduzem à condição de objeto, um do outro. Quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender. Quem ensina ensina alguma coisa a alguém".

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A partir de uma perspectiva crítica de educação que toma a construção de conhecimentos na escola como imprescindível para a formação humana, um professor de ensino médio, ao planejar a prática educativa, deve considerar que:

Celso Vasconcellos (2002) defende que “planejar é antecipar mentalmente uma ação a ser realizada e agir de acordo com o previsto. Planejar não é, pois, apenas algo que se faz antes de agir, mas é também agir em função daquilo que se pensou. [...] Trata-se, ao fim e ao cabo, de antever, projetar uma ação, mas não qualquer: é uma ação a ser realizada (realizar = tornar real); é uma ação, portanto, que visa um fim (age-se de tal forma para...), e, por sua vez, tanto o fim quanto a ação estão referidos a uma realidade a ser transformada.” [grifos do autor]

Observe os seguintes itens listados:

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I. Justificativa do componente curricular.

II. Delimitação dos conteúdos.

III. Objetivos gerais e objetivos específicos.

IV. Desenvolvimento metodológico.

V. Avaliação.

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São elementos constitutivos do planejamento do ensino:

Em relação à BNCC, analise os itens a seguir:

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I. A habilidade é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), a partir de aptidões (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para desenvolver competências simples e complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

II. Uma das competências gerais da educação básica é: argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta.

III. O documento parte do conceito de educação integral, que diz respeito à construção de processos educativos que proporcionem o desenvolvimento de aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes. O documento defende a superação da fragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento e afirma a importância do contexto para dar sentido ao que se aprende.

IV. O ensino médio está organizado em quatro áreas do conhecimento, conforme determina a LDB: Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. O documento traz as habilidades a serem desenvolvidas em língua portuguesa e matemática, todavia esses componentes curriculares não precisam ser oferecidos nos três anos do ensino médio.

V. Cada habilidade é identificada por um código alfanumérico cuja composição é a seguinte: o primeiro par de letras indica a etapa do ensino; o primeiro par de números indica a competência geral a que se relaciona a habilidade; a segunda sequência de letras indica a área ou o componente curricular; e os últimos números indicam a competência específica relacionada à habilidade.

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Está correto o que se afirma em:

Segundo Veiga (2001), o projeto político pedagógico tem como objetivo maior tornar real a função social da educação e da escola. Para tanto, é preciso considerar a educação no seu sentido ampliado, ou seja, enquanto prática social que se dá nas relações sociais, nas diversas instituições e movimentos sociais. Nessa mesma direção, de acordo com os estudos da Escola de Gestores da Educação Básica, Unidade II, diante da especificidade do projeto da escola, a concepção de um projeto pedagógico deve apresentar as seguintes características propostas pela referida autora:

I. Ser processo participativo e ter como ponto de partida a realidade, tendo como suporte a explicitação das causas dos problemas e das situações nas quais tais problemas aparecem.

II. Preocupar-se em implantar a forma de organização de trabalho pedagógico que desvele os conflitos e as contradições.

III. Estabelecer, de forma clara, princípios baseados na autonomia da escola, na solidariedade e no estímulo à participação de todos os segmentos.

IV. Propor ações e conter opções explícitas na direção de superar problemas no decorrer do trabalho educativo.

V. Ser exequível, prever as condições necessárias ao desenvolvimento e à avaliação e ser construído continuamente.

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Está correto o que se afirma em:

Souza e Pires (2018, p. 68), no texto “As leis de gestão democrática da Educação nos estados brasileiros”, publicado na Educar em Revista, Curitiba, v. 34, n. 68, p. 65-87, mar./abr. 2018, ressaltam que:

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"[...] a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), dispõe sobre a gestão democrática como uma de suas diretrizes, reforçando o princípio constitucional disposto no art. 206 da Carta Magna, que apresenta a GD como um dos princípios a organizar a educação pública brasileira. Esses dispositivos dialogam com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e com uma demanda histórica de educadores e da sociedade, em favor da democratização da gestão escolar, que é derivada do reconhecimento da necessidade de se constituir no universo escolar e educacional condições mais horizontais, de maior diálogo e participação, favorecendo a socialização do poder institucional e a constituição de um ambiente mais adequado ao ensino e à aprendizagem".

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Tendo em conta esses dispositivos legais, podemos nos deter na gestão democrática (GD) e seus desdobramentos para o espaço-tempo escolar no que diz respeito à participação da comunidade na gestão. Sobre essa conquista histórica, o art. 12 da LDB (Lei 9.394/96), em seu Título IV, que trata da Organização da Educação Nacional, enuncia que o “art. 12, sobre os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão que observar onze incumbências", entre elas, podem ser destacadas as seguintes:

Inciso II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

Inciso IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

Inciso V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

Inciso VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Inciso IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

Inciso XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

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Sobre as incumbências listadas no referido art. 12, os incisos que compõem esse artigo legal são: