Promover a chamada inclusão excludente por meio da relação entre educação e assistência social.

Garantir de maneira prioritária, o acesso ao ensino noturno para indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Minimizar os efeitos da educação na transformação social.

Ampliar a participação das comunidades em atividades culturais e esportivas que gerem lucro.

Promover o desenvolvimento educacional de indivíduos e comunidades em situação de vulnerabilidade social.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

A inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda) e/ou, fragilização de vínculos afetivos.

Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir o protagonismo das famílias.

Mostrar que na realidade brasileira existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros.

As metas nacionais são de responsabilidade exclusiva da União e deverão ser cumpridas no período de vigência do PNE (até o ano de 2024).

No caso do Ensino Médio, o Município e o Estado têm responsabilidade direta na oferta e, portanto, o plano deverá apontar as ações de ambos para essa etapa.

No PNE está prevista a universalização do ensino fundamental de nove anos e do ensino médio de três anos, respectivamente. Assim, toda a população de 6 a 17 anos deveria frequentar a escola até 2016.

O PNE não terá impacto sobre o salário dos professores, já que a elevação do rendimento médio e os investimentos na formação desses profissionais é prerrogativa dos Estados e Municípios.

De acordo com a Lei que aprova o PNE, são os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação as ins-tâncias responsáveis pelo monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

O primeiro e mais importante artigo da Declaração diz que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”.

No governo brasileiro anterior ao atual, o Brasil deixou de ser um dos signatários da Declaração.

Trata-se de um documento que tem força de lei oficial nos países membros da ONU e signatários da Declaração.

Um dos artigos da Declaração prevê que “todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”.

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, havendo distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social.

O planejamento corresponde a um certo momento de amadurecimento de discussão coletiva e, assim como o plano, é definitivo.

O planejamento, enquanto processo, é permanente. O plano, enquanto produto, é provisório.

O plano é um produto da pedagogia tradicional, enquanto o planejamento é um processo da pedagogia libertária.

O plano é a mediação, inflexível e dinâmica, sendo o planejamento a etapa de sua execução.

O planejamento é sempre questionador da realidade enquanto o plano concretiza as práticas e os objetivos já existentes.

Toda escola de ensino médio deverá ofertar os cinco itinerários previstos e o estudante deverá escolher qual deles cursar, cabendo ao estudante, portanto, a escolha.

São cinco as áreas do conhecimento em torno das quais serão organizados os itinerários, a saber: I - linguagens e suas tecnologias; II - matemática e suas tecnologias; III - ciências da natureza e suas tecnologias; IV – ciências humanas e sociais aplicadas; V – Ciências laborais e suas aplicabilidades.

A formação técnica e profissional deve ser ofertada prioritariamente nas escolas das redes estaduais de ensino.

A decisão sobre a organização das áreas de conhecimento e as respectivas competências e habilidades de cada itinerário será tomada de acordo com critérios estabelecidos pela escola.

O denominado itinerário formação profissional poderá ser realizado fora da escola, em outras instituições, ou por meio de cursos realizados a distância.

Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Barreiras nos transportes: relativas às dificuldades para ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, tanto na zona urbana como na rural.

Barreira da empregabilidade: as existentes nos processos de contratação de pessoal ou nos editais de realização de concursos públicos.

Barreira educacional: sistema educacional exclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como no aprendizado ao longo de toda a vida.

Barreira da tecnologia assistiva: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

I – Direito à reparação dos prejuízos; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

I - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar todo cidadão brasileiro alcançável pelas políticas públicas; II - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direito; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se a necessidade de comprovação de sua situação socioeconômica.